Vigias de Lagoa Grande estão sem receber o adicional noturno desde janeiro.

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Os vigias lotados na prefeitura de Lagoa Grande estão reclamando que não estão recebendo direitos...

Os vigias lotados na prefeitura de Lagoa Grande estão reclamando que não estão recebendo direitos trabalhistas da categoria. Eles entraram em contato com o blog do Everaldo e relataram que a prefeitura está deixando de pagar o adicional noturno.

Segundo os servidores já são 7 meses que o prefeito de Lagoa Grande Vilmar Cappellaro não vem cumprindo rigorosamente com os direitos trabalhistas da categoria. Veja o que diz a lei sobre os direitos trabalhistas.

O Artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal, garante que a remuneração do trabalho noturno deve ser maior que a do diurno. Confira o texto na íntegra:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Já o Artigo 73, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Detalha o adicional noturno e garante todos os direitos. Confira o texto:

Art. 73 Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946).

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