Novo Código Tributário do Município de Lagoa Grande foi sancionado pelo prefeito Vilmar Cappellaro

O novo Código Tributário de Lagoa Grande, foi aprovado por 6 votos contra 3 na ultima sessão do ano realizado no dia 12. No dia 20, o prefeito Vilmar Cappellaro sancionou e o blog do Everaldo disponibiliza na integra a nova lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017 .

Institui o novo Código Tributário do Município de Lagoa Grande – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º. Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o, com os seus incisos I e II, § 2.o, com os seus incisos I e II e § 3.o, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Parágrafo único. Esta Lei denomina-se “Código Tributário do Município de Lagoa Grande”, Estado de Pernambuco.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I – à Constituição Federal;

II – ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III – pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores, em especial, a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

IV – pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional;

V – pelas resoluções do Senado Federal;

VI – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VII – pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas, contribuição para o custeio do serviços de iluminação pública e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por:

I – impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;

II – taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

1 – de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;

2 – de Fiscalização Sanitária;

3 – de Fiscalização de Anúncio;

4 – de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;

5 – de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;

6 – de Fiscalização de Obra Particular;

7 – de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;

b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

1 – de serviços de coleta domiciliar e remoção de lixo;

2 – de remoção de entulhos e restos de construção;

4 – de conservação de calçamentos

III – preços públiços:

IV – a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V – Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública.

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 7.o Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído o aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – instituir impostos sobre:

a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

a) de suas empresas públicas;

b) de suas sociedades de economia mista;

c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

§ 2.o A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

§ 3.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 4.o Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3.o ou do § 6.o, deste art. 7.o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 5.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

I – refere-se apenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6.o A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7.o, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

TÍTULO III

IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 8.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1.o Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2.o A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3.o Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2.o deste artigo, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização dos órgãos federais competentes.

§ 4.o Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

§ 5.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide, ainda, sobre os imóveis:

I – edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;

II – edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido;

III – localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio, desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.

Art. 9.o O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Seção II

Base de Cálculo

Art. 11. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme os elementos constantes no Mapa Genérico de Valores.

Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 12. O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa Genérico de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1.º O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1o de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2.º Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados monetariamente, através de Decreto, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 13. O Mapa Genérico de Valores conterá a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Planta Genérica de Valores de Construção e a Planta Genérica de Fatores de Correção, que fixarão, respectivamente, os valores unitários de metros quadrados de terrenos, os valores unitários de metros quadrados de construções e os fatores de correções de terrenos e os fatores de correções de construções.

Art. 14. O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno.

§ 1.º O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I – ao da face de quadra da situação do imóvel;

II – no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno;

III – em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno;

IV – em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.

§ 2.º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;

II – terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade de particulares;

III – terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

§ 3.º No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal de terreno comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

FITC = (ATxAU)/AC, onde,

FITC = fração ideal de terreno comum

AT = área total de terreno do condomínio

AU = área construída da unidade autônoma

AC= área total construída do condomínio

§ 4.º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I – construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II – construção em andamento ou paralisada;

III – construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição ou abandonadas por inércia dos proprietários;

IV – prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;

V – construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas;

VI – terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte escalonamento:

a) para terrenos de 0 a 2.000 m² – área edificada = 5% (cinco por cento) da área do terreno;

b) para terrenos de 2.001 a 5.000 m² – área edificada = 100 m2 + 3% (três por cento) da área do terreno que exceder a 2.000 m2;

c) para terrenos de 5.001 a 10.000 m² – área edificada = 190 m2 + 1,5% (um e meio por cento) da área do terreno que exceder a 5.000 m2;

d) para terrenos acima de 10.001 m² – área edificada = 265 m2 + 1% (um por cento) da área do terreno que exceder a 10.000 m2.

§ 3.º Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais de 5.000 m2, a área excedente será corrigida em 30% (trinta por cento).

Art. 15. Para efeito de tributação, os terrenos com até 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área territorial (AT) ou profundidade média menor que 20 (vinte) metros, serão considerados integralmente.

§ 1º. Considerar-se-á como profundidade média o coeficiente resultante da divisão da área territorial pela testada principal do terreno.

§ 2º. Para os terrenos não enquadrados na regra explicitada no “caput” deste artigo, calcular-se-á a área tributável territorial (ATT) em função da relação testada principal (TP) e profundidade padrão (PP), aplicando-se as seguintes fórmulas matemáticas:

a) terrenos com área territorial igual ou inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e profundidade média maior que 20 (vinte) metros lineares:

ATT = TP x 20 + (AT – TP x 20) x 0,55

b) terrenos com mais de 200 m² (duzentos metros quadrados) de área territorial:

ATT = TP x 20 + (AT – TP x 20) x 0,12

Art. 16. O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total de construção pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção de construção, previstos no Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características da construção.

Art. 17. A área total de construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1.º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 2.º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 3.º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 18. No cálculo da área total de construção no qual exista prédio em condomínio será acrescentada à área privativa de construção de cada unidade, a parte correspondente das áreas construídas comuns em função de sua quota-parte.

Parágrafo Único. A quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade autônoma será calculada conforme a fórmula abaixo:

QPACC = (ATxAU)/AC, onde:

QPACC = quota-parte de área construída comum

AT = Área Total Comum Construída do Condomínio

AU = área construída da unidade autônoma

AC = área total construída do condomínio

Art. 19. O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário de metro quadrado de construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de correção de construção serão obtidos, respectivamente, na Tabela de Preço de Terreno, na Tabela de Preço de Construção, na Tabela de Fator de Correção de Terreno e na Tabela de Fator de Correção de Construção, conforme determinações a seguir:

I – os valores unitários de metro quadrado de terreno são os seguintes:

para os imóveis situados às margens da BR – 428 / 04 UFM’s por m2;

para os imóveis situados nas ruas perpendiculares à BR – 428 / 03 UFM’s por m2;

para os imóveis situados nas demais regiões da cidade, incluídos Jutaí e Vermelhos / 02 UFM’s por m2.

II – os valores unitários de Preço de Construção são os relacionados a seguir:

a) Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções segundo o setor e o tipo de edificação, conforme tabela a seguir:

§ 1º. O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.

§ 2º. Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30,0% (trinta por cento).

§ 3º Para efeito da Tabela de que trata inciso IV, deste artigo, considera-se loja em edificação especial, as lojas em shopping-centers.

Art. 20. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com a alíquota correspondente.

Art. 21. O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do valor venal do terreno com o valor venal da construção.

Art. 22. O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de terreno comum correspondente a cada unidade autônoma, com o valor venal da construção mais a quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

VVI = (VVT + FITC) + (VVC + QPACC), onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel;

VVT = Valor Venal do Terreno;

FITC = Fração Ideal de Terreno Comum;

VVC = Valor Venal da Construção;

QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum.

Art. 23. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário;

II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;

III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Seção III

Das Alíquotas

Art. 24. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

§ 1º. Imóvel edificado:

a) de uso residencial: 1,0 % (um por cento) do valor venal;

b) demais usos: 1,25 % (um vírgula vinte e cinco por cento) do valor venal.

c) para fábricas e indústrias em geral: 1,5 (um vírgula cinco por cento).

d) para outros empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município, por prazo determinado, definidos em Decreto do Executivo: 0,5 (zero virgula cinco por cento).

§ 2º. São considerados empreendimentos estratégicos aqueles indicados pela órgão municipal responsável pelo fomento ao desenvolvimento econômico.

§ 3º. Imóvel não edificado:

Alíquotas
Faixa de Área de Imóveis não Edificados Setor %
Com Área até 200m² Todos os setores 2,4
Com Área acima de 200m2 até 1.000m². Todos os setores 3,0
Com Área acima de 1.000m² até 10.000m². Todos os setores 3,5
Com Área acima de 10.000m². Todos os setores 4,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 4º. Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto será decrescida em 0,10 ( zero virgula um) quando a testada da propriedade, em toda a sua extensão, estiver murada e/ou 0,10 ( zero virgula um) quando possuir calçada.

§ 5º. Para imóveis edificados a alíquota do imposto será decrescida em 0,10 (zero virgula um) quando o imóvel possuir calçada.

Seção IV

Sujeito Passivo

Art. 25. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Seção V

Solidariedade Tributária

Art. 26. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§ 2.o O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Seção VI

Lançamento e Recolhimento

Art. 27. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento, notificando-se os contribuintes mediante aviso de lançamento por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados e/ou divulgados, uma vez, pelo menos, na imprensa oficial, ou pela entrega da guia para pagamento, no seu domicílio fiscal.

§ 1.o Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU as taxas de serviços públicos específicos e divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município.

§ 2.º O lançamento de ofício será feito com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “baixa e habite-se”, “modificação ou subdivisão de terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

§ 3º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

§ 4º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.

§ 5.o Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse.

§ 6.o Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de trinta

dias, contados da data em que for feita a notificação do lançamento.

§ 7.o Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

Art. 28. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, far-se-á em até 06 (seis) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro do exercício a que se refere o IPTU, podendo em situações extraordinárias, que serão definidas por meio de decreto do Executivo, ser cobrado no exercício subsequente ao fato gerador, na rede bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da Prefeitura ou outros postos de arrecadação a critério do Executivo.

§ 1.° O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as datas de vencimentos da parcela única, da primeira e demais parcelas, e prorrogará o vencimento quando preciso, para atender as necessidades administrativas de remessa e outras.

§ 2º. O valor mínimo original de cada parcela não poderá ser inferior a 10,00 (dez) UFMs.

Art. 29. Para o pagamento do imposto até a data do vencimento será assegurado ao contribuinte o direito aos seguintes descontos:

I – para os contribuintes adimplentes:

a) até 30% (vinte por cento) para pagamento em parcela única;

b) até 10% (dez por cento), para pagamento parcelado;

II – para os contribuintes inadimplentes:

a) até 5% (cinco por cento) para pagamento em parcela única;

b) sem desconto, para pagamento parcelado.

§ 1º Consideram-se contribuintes adimplentes, aqueles que não possuírem débitos com a Fazenda Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior.

§ 2º. O contribuinte incurso em juros de mora e multa, pelo não pagamento da primeira parcela, ficará dispensado dessas obrigações, se efetuar o pagamento integral do imposto e taxas imobiliárias até o final do exercício fiscal correspondente.

Seção VII

Das Isenções

Art. 30. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana:

I – os imóveis de propriedade das sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciados e filiados à federação Esportiva do Estado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício de suas atividades sociais;

II – o proprietário de um único imóvel residencial com área construída até 40 m² (quarenta metros quadrados), e ou que perceba até um salário mínimo mensal, desde que outro imóvel não possua, o conjugue, o filho menor ou maior inválido.

III – os imóveis pertencentes às seguintes entidades: Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e pequenas empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SESC/SENAC, e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício de suas atividades sociais.

§ 1º Também serão consideradas para efeito dessa isenção as seguintes entidades: associações rurais e urbanas, sindicatos e entidades filantrópicas de caráter assistencial e beneficente e sem fins lucrativos, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício de suas atividades sociais.

IV – os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de doença grave, contagiosa ou incurável, assim entendidos os portadores tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, desde que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.

§ 1º. O benefício estabelecido neste artigo deve ser requerido anualmente, devendo os requisitos serem comprovados por documentação hábil.

§ 2º. Para efeito do benefício estabelecido nos incisos IV deste artigo, a comprovação far-se-á mediante apresentação de:

I – laudo médico comprobatório emitido por profissional médico credenciado junto ao Sistema Único de Saúde – SUS ou documento médico equivalente;

II – documento de propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel objeto do pedido de isenção.

III – comprovante de rendimentos;

IV – comprovante de residência.

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 31. O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI tem como fato gerador:

I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III – o uso, o usufruto e a habitação;

IV – a dação em pagamento;

V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI – a arrematação e a remição;

VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 33 desta Lei;

XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII – tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV – enfiteuse e subenfiteuse;

XV – subrogação na clausula de inalienabilidade;

XVI – concessão real de uso;

XVII – cessão de direitos de usufruto;

XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificado nos incisos de I a XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 33. O imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;

IV – este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Art. 34. Não se aplica o disposto nos incisos I a III do art. 33 desta Lei, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo.

§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1.º deste artigo será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da “Declaração para Lançamento do ITBI”, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

Art. 35. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

Art. 36. Ocorrendo a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, Independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Seção II

Base de Cálculo

Art. 37. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

§ 1.º Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão, cessão ou da permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

§ 2.° Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados no momento da transmissão, cessão ou da permuta será determinado pela administração tributária municipal, através de avaliação feita com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este último for maior.

§ 3.º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a “Declaração para Lançamento do ITBI”, cujo modelo será instituído por ato do Secretário responsável pela área fazendária.

Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I – situação, topografia e pedologia do terreno;

II – localização do imóvel;

III – estado e conservação;

IV – características internas e externas;

V – valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

VI – custo unitário de construção; e

VII – valores aferidos no mercado imobiliário.

§ 1.º Caberá aos Auditores Fiscais do Município de Lagoa Grade – PE proceder a avaliação dos bens imóveis ou direitos transmitidos.

§ 2.º A avaliação do bem ou direito transmitido poderá ser arbitrada, quando o contribuinte não cumprir as disposições legais previstas nesta Lei ou em caso de unidades autônomas construídas através de incorporações ou “condomínio fechado”, será considerado a situação em que se encontrar o imóvel na data da avaliação, sem prejuízo das sanções legais.

§ 3.º Na situação de “condomínio fechado”, onde os recursos para execução da obra sejam de responsabilidade de cada condômino, a base de cálculo, para fins de avaliação, será a fração ideal do terreno.

Art. 39. O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será calculado através da multiplicação do valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta com a alíquota correspondente.

Seção III

Das Alíquotas

Art. 40. As alíquotas correspondentes são:

I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere à Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964:

a) 1,0% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 3,0% (dois por cento) sobre o valor restante.

II – 1,0% (um por cento) na primeira transmissão de gleba rural promovida diretamente por órgãos ou entidades públicas, de área não excedente a 10 (dez) hectares, que se destine ao cultivo do solo pelo adquirente (pessoa física)

e sua família, desde que outro imóvel rural não possua no Município e que também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, excetuando-se os casos de retransmissão;

III – 2,0% (dois por cento), nas transmissões de imóveis acima de 10 (dez) hectares, localizados nos perímetros irrigados no Município de Lagoa Grande, resultado de titularizarão junto a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, bem como todos os projetos, resultantes de assentamentos promovidos por órgão federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de retransmissão;

III – 3,0% (três por cento) nos demais casos.

Seção IV

Sujeito Passivo

Art. 41. Contribuinte do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI é:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário do bem ou do direito cedido;

III – na permuta de bens ou de direitos, cada um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

Seção V

Solidariedade Tributária

Art. 42. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;

II – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Seção VI

Lançamento e Recolhimento

Art. 43. O lançamento do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

Art. 44. O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será recolhido:

I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;

II – no prazo de 15 (quinze) dias:

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;

b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão,cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

c) da arrematação, da adjudicação ou daremição,antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

Parágrafo Único. Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea “c”, do inciso II, deste artigo, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

Art. 45. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 46. O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

Seção VII

Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos

Art. 47. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

II – a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões deatos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:

a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;

b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

d) cópia da respectiva guia de recolhimento;

e) outras informações que julgar necessária.

Seção VIII

Das isenções

Art. 48. São isentos do ITBI:

I – a aquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor público municipal efetivo, que outro imóvel não possua e que também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;

II – a transmissão do domínio útil, por regime de aforamento, das áreas da União e do Estado incluídos no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu enquadramento na respectiva situação.

§ 2º – Elidirá a concessão do benefício a que se refere o inciso I, deste Artigo, a circunstância de ser o servidor ou seu cônjuge proprietário ou titular de direitos sobre outro imóvel residencial, a não ser que:

I – em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel tenha sido prometido em venda ou cessão;

II – o imóvel seja possuído em regime de condomínio.

§ 3º – O disposto no inciso I do parágrafo anterior dependerá de prova do pagamento integral do preço de promessa ou de cessão.

§ 4º – Os que se enquadram no inciso IV do art. 30 terão este imposto (ITBI) reduzido em 50% da alíquota constante em inciso III do art. 40.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nos itens e subitens da Lista de Serviços, prevista no art. 136 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2.° Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o “caput” deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3.° O imposto de que trata o “caput” deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4.o A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita e expressa ou ampla, analógica e extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços.

§ 5.o Para fins de enquadramento na Lista de Serviços:

I – o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II – o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na Lista de Serviços.

§ 6.o Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Art. 50. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 51. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.o do art. 49 desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

X – VETADO

XI – VETADO

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16da Lista de Serviços;

XX – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1.o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2.o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3.o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços.

Art. 52. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1.o Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.

§ 2.o A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, de pelo menos um dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Seção II

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Art. 53. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por pessoa física será determinada, anualmente, conforme Tabela abaixo:

ITENS DA LISTA ATIVIDADES VALOR ANUAL (UFM)
4.01 e 17.14 Medicina e Advocacia 700
4.12 Odontologia 500
7.01 Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 300
4.08, 4.06, 4.10, 4.16, 4.13 e 4.14 Fonoaudiologia, Enfermagem, Nutrição, Psicologia, Ortóptica, Protéticos. 250
5.01 e 17.19 Medicina Veterinária 300
17.19 Contabilidade 250
  Demais Nível Superior 250
17.19 Técnicos em contabilidade 120
  Demais Nível Médio 100
  Demais nível elementar 30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro recolherão, no primeiro exercício fiscal, o ISS em valores proporcionais ao período de funcionamento restante.

Art. 54. As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês, calculado multiplicando-se o número de profissionais habilitados, sócios ou não, que prestem serviços em nome da sociedade pelos valores estabelecidos nas tabelas a seguir:

I – Sociedades com até 03 (três) profissionais habilitados:

ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA UFM’s
4.01 Medicina 70
4.02 Análise Clínica 70
4.06 Enfermagem 25
4.08 Fonoaudiologia 25
4.11 Obstetrícia 70
4.12 Odontologia 50
4.13 Ortóptica 25
4.14 Prótese Dentária 25
4.16 Psicologia 25
5.01 Medicina Veterinária 30
7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 30
17.13 Advocacia 70
17.15 Auditoria 25
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 25
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas. 25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – Sociedades com 04 (quatro) a 07 (sete) profissionais habilitados:

 

ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA UFM’s
4.01 Medicina 80
4.02 Análise Clínica 80
4.06 Enfermagem 30
4.08 Fonoaudiologia 30
4.11 Obstetrícia 80
4.12 Odontologia 60
4.13 Ortóptica 30
4.14 Prótese Dentária 30
4.16 Psicologia 30
5.01 Medicina Veterinária 35
7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 35
17.13 Advocacia 80
17.15 Auditoria 30
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 30
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas. 30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – Sociedades com 08 (oito) a 10 (dez) profissionais habilitados: (AC)

 

ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA UFM’s
4.01 Medicina 90
4.02 Análise Clínica 90
4.06 Enfermagem 35
4.08 Fonoaudiologia 35
4.11 Obstetrícia 90
4.12 Odontologia 70
4.13 Ortóptica 35
4.14 Prótese Dentária 35
4.16 Psicologia 35
5.01 Medicina Veterinária 40
7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 40
17.13 Advocacia 90
17.15 Auditoria 35
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 35
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas. 35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – Sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados: (AC)

 

ITEM ATIVIDADE ECONÔMICA UFM’s
4.01 Medicina 100
4.02 Análise Clínica 100
4.06 Enfermagem 40
4.08 Fonoaudiologia 40
4.11 Obstetrícia 100
4.12 Odontologia 80
4.13 Ortóptica 40
4.14 Prótese Dentária 40
4.16 Psicologia 40
5.01 Medicina Veterinária 45
7.01 Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo. 45
17.13 Advocacia 100
17.15 Auditoria 40
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 40
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas. 40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 1º. Para fins de enquadramento, serão consideradas sociedades de profissionais as que prestem os serviços descritos nos subitens da lista de serviços do art. 49 desta Lei, relacionados a seguir:

 

I – Medicina, descrito no subitem 4.01;

 

II – Análises clínicas, descrito no subitem 4.02;

 

III – Enfermagem, descrito no subitem 4.06;

 

IV – Fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;

 

V – Obstetrícia, descrito no subitem 4.11;

 

VI – Odontologia, descrito no subitem 4.12;

 

VII – Ortóptica, descrito no subitem 4.13;

 

VIII – Prótese dentária, descrito no subitem 4.14;

 

IX – Psicologia, descrito no subitem 4.16;

 

X – Medicina veterinária, descrito no subitem 5.01;

 

XII – Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7.01;

 

XIII – Advocacia, descrito no subitem 17.13;

 

XIV – Auditoria, descrito no subitem 17.15;

 

XV – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, descritos no subitem 17.18;

 

XVI – Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas, descritos no subitem 17.19;

 

§ 2º. Exclui-se do disposto no caput deste artigo as sociedades:

 

I – constituída sob as formas de sociedades empresárias, nos termos da lei civil, ou que tenham sido registradas no Registro Publico de Empresas Mercantis, desde na sua atividade tenha caráter empresarial;

 

II – cujo objeto social contenha, ou que exerça atividade comercial ou outra atividade que não seja exclusivamente a prestação do serviço objeto do exercício da habilitação profissional do sócio;

 

III – que tenham como sócio pessoa jurídica;

 

IV – que sejam sócias de outra sociedade;

 

V – que desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente ou que sócios não possuam, na sua totalidade, a mesma habilitação profissional;

 

VI – que tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar, sem qualquer participação na prestação de serviços da sociedade;

 

VII – que explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

 

VIII – que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros, empregados ou não, desde que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade;

 

IX – cuja prestação do serviço não se destine ao usuário final;

 

X – que tenham sócio ou profissional empregado que não preste serviço em nome da sociedade;

 

XI – que explorem serviços sob a forma de concessão do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

 

§ 3º. Para efeito do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, considera-se com caráter empresarial a prestação de serviços que não se caracterize como trabalho pessoal e intelectual dos sócios, sob responsabilidade deles e com remuneração relativa ao seu trabalho, mas como trabalho da própria sociedade com remuneração partilhada entre os sócios de acordo com o investimento do capital, ou a titulo de dividendos ou lucro da sociedade, ou ainda por outro modo que não expresse remuneração pelo seu trabalho realizado e responsabilidade pessoal assumida;

 

§ 4º. Os prestadores de serviços que se enquadrarem no conceito de Sociedade de Profissionais ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.

 

§ 5º. As sociedades enquadradas no conceito de Sociedades de Profissionais deverão informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de declaração, a quantidade de profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia do contrato social atualizado e comprovante de registro do profissional empregado.

 

Art. 55. As sociedades profissionais para recolherem o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, deverão requerer previamente o seu enquadramento à Fazenda Municipal, fazendo prova dos requisitos estabelecidos nos parágrafos do art. 54 desta Lei.

 

Art. 56. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.

 

Art. 57. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será determinaada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.

 

Seção III

Da Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos Subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços

 

Art. 58. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços é o preço do serviço.

 

Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente.

 

Art. 60. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

 

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

 

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas as exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da Lista de Serviços;

 

II – sem dedução de subempreitadas.

 

Art. 61. Para efeitos desta Lei entende-se por mercadoria:

 

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

 

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

 

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

 

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

 

Art. 62. Para efeitos desta Lei entende-se por material:

 

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;

 

II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;

 

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;

 

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços.

 

Art. 63. Para efeitos desta Lei entende-se por subempreitada:

 

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na Lista de Serviços;

 

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na Lista de Serviços.

 

Art. 64. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

Art. 65. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 66. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 67. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 68. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 69. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Subseção I

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços

 

Art. 70. Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.08 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações de qualquer natureza;

 

II – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

 

III – acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações e provedores de acesso a “internet” e “intranet”;

 

IV – elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de “sites”, “home pages” e páginas eletrônicas.

 

Subseção II

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços

 

Art. 71. Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

 

II – serviços de pesquisa de opinião.

 

Subseção III

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista de Serviços

 

Art. 72. Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02 a 3.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda;

 

II – cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e musical;

 

III – cessão de direito de uso e de gozo de patentes;

 

IV – cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;

 

V – cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para “show”, para “ballet”, para dança, para desfile, para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para “reveillon”, para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos e de negócio de qualquer natureza;

 

VI – acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;

 

VII – postais: caixa postal.

 

Subseção IV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços

 

Art. 73. Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;

 

II – bioquímica;

 

III – psicopedagogia;

 

IV – farmácia de manipulação;

 

V – taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas por planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas.

 

§ 1º. Para efeito de interpretação do disposto no “caput” deste artigo, relativamente aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, descritos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, considera-se base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a receita de serviços prestados pelos planos de saúde e cooperativas de médicos, odontológicos, odonto-médicos e congêneres, tais como:

 

I – as receitas das contraprestações emitidas de planos de assistência médico-hospitalar com cobertura a preço pré-estabelecido e pós-estabelecido;

 

II – as receitas correspondentes à administração de planos privados de assistência médica e/ou odontológicos de terceiros (taxa de administração);

 

III – receitas provenientes de operações e assistência à saúde;

 

IV – o valor dos eventos/sinistros recuperados por glosa, restituições e cancelamento de assistência médico-hospitalar ou odontológico em análise;

 

V – a receita de serviço de atos não cooperados;

 

§ 2º. Consideram atos não cooperados as operações de contratação de serviços médicos ou auxiliares, realizados entre as cooperativas e pessoas físicas ou júridicas não associadas ou cooperadas.

 

§ 3º. Da base de cálculo definida no § 1º deste artigo, poderão ser deduzidas as seguintes despesas relativas a pagamentos de serviços médicos ou auxiliares de saúde que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim:

 

I – os valores dos eventos conhecidos avisados de assistência médico-hospitalar e/ou odontológicos, inclusive os decorrentes provisões técnicas de operações relativas a remissão;

 

II – os valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas decorrentes dos serviços por eles prestados resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, centrais e confederações;

III – o valor dos eventos conhecidos avisados de consultas de assistência médico-hospitalar e/ou odontológicos em corresponsabilidade assumida;

 

IV – o valor dos materiais de alto custo adquiridos pelas operadoras, relativos a órteses, próteses e congêneres a serem usados em procedimentos médico-hospitalares;

 

V – o valor dos repasses de intercambio efetuados no período;

 

VI – os valores repassados aos usuários a título de reembolso por despesas médicas pagas por estes;

 

VII – os valores relativos ao ressarcimento de despesas médicas e hospitalares ao Sistema Único de Saúde – SUS;

 

VIII – as faturas canceladas, desde que devidamente justificadas;

 

IX – o valor da receita de serviços dos atos não cooperados, cujo o ISSQN tenha sido retido na fonte pagadora, quando for o caso.

 

§ 4º. As operadoras de planos de assistência à saúde são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do ISSQN devido pelos seus serviços tomados.

 

§ 5º. Para efeito do disposto do § 3º deste artigo, o valor dos serviços tributados pelo ISSQN somente poderão ser deduzidas da base de cálculo pelo prestador de serviços principal, se este tiver efetuado a retenção do tributo na fonte dos serviços tomados e repassado os valores à Fazenda Municipal.

 

§ 6º. Cabe também ao contribuinte substituto, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 7º. A obrigação descrita no § 4º deste artigo também abrange os serviços prestados por associados, cooperados, ou credenciados, autônomos ou sociedades de profissionais liberais, mesmo em regime especial de recolhimento do ISSQN (alíquota fixa anual) conforme art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, quando estes não comprovarem o recolhimento do valor fixo.

 

§ 8º. Comprovado pelo prestador do serviço terceirizado o recolhimento do imposto pelo regime adequado de tributação do ISSQN, a operadora de planos de assistência à saúde está dispensada de promover a retenção na fonte.

 

§ 9º. Mensalmente, as operadoras de Planos de Assistência à Saúde – substitutas tributárias – deverão prestar ao Fisco Municipal, através da Declaração Mensal de Serviço Tomado, as seguintes informações:

 

I – nome do prestador de serviços (contribuinte substituído), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro da Pessoa Física – CPF, e o número de inscrição municipal do contribuinte, se domiciliado no Município;

 

II – número e data da Nota Fiscal de Serviço;

 

III – valor dos serviços prestados;

 

IV – base de cálculo tributada;

 

V – alíquota aplicada;

 

VI – valor da retenção na fonte;

 

VII – valor e data do recolhimento.

 

Subseção V

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços

 

Art. 74. Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;

 

II – quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, bancos de óvulos;

 

III – corte, apara, poda e penteado de pelos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação, banhos, duchas e massagens.

 

Subseção VI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.05 da Lista de Serviços

 

Art. 75. Os serviços previstos no item 6 e subitens 6.01 a 6.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – hidratação de pele e de cabelo;

 

II – descoloração, tingimento e pintura de pelos e de cabelos.

 

Subseção VII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.21 da Lista de Serviços.

 

Art. 76. Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.21 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

 

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

 

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para os subitens 7.02 e 7.05, em que somente incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre:

 

1 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;

 

2 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação dos serviços;

 

II – sem dedução de subempreitadas.

 

§ 1º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – a colocação de pisos e de forroscom material fornecido pelo usuário final do serviço;

 

II – limpeza, manutenção e conservação de saunas;

 

III – aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;

 

IV – incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;

 

V – esgotamento sanitário;

 

VI – limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;

 

VII – limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de aeroportos;

 

VIII – planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;

 

XI – aviação e pulverização agrícola;

 

X – potalização e fornecimento de água;

 

XI – arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;

 

XII – colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas;

 

XIII – implosão.

 

§ 2º. O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito apenas ao ICMS.

 

§ 3º. Nas prestações de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço deduzido os materiais até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços.

 

Art. 77. Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;

 

§ 1º. A construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos;

 

§ 2º. O construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.

 

§ 3º. Em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor efetivamente pago a título de mão de obra, ou na falta da emissão de documentos fiscal hábil para a operação ou do contrato de prestação de serviços, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, conforme valores arbitrados pela Municipalidade através da aplicação dos índices e valores conforme Tabela a seguir:

 

I – construções em alvenaria e/ou alvenaria e concreto:

 

ITEM   LOCALIZAÇÃO (valores em UFM)
  Nº PAVIMENTOS Padrão alto Padrão normal Padrão baixo
1.0 01 PAVIMENTO (por área construída) Áreas acima 200 m² Áreas entre 80 e 200 m² Áreas até 80 m²
Todos os Setores Todos os Setores Todos os Setores
11,80 11,50 0,90
 

2.0

 

02 PAVIMENTOS (por área construída)

Áreas acima 300 m² Áreas entre 80 e 300 m² Áreas até 80 m²
Todos os Setores Todos os Setores Todos os Setores
33,75 11,80 1,20
3.0 03 OU MAIS PAVIMENTOS (por área construída de cada unidade habitacional) Áreas acima 200 m² Áreas entre 80 e 200 m² Áreas até 80 m²
Todos os Setores Todos os Setores Todos os Setores
4,50 3,00 1,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – outras tipos de construções

 

ITEM TIPO DE CONSTRUÇÃO LOCALIZAÇÃO (valores em UFM)
    Todos os Setores
    Até 50 Acima 50
01 Construção em Madeira – m2 0,90 0,90
02 Galpão de Alvenaria – m2 2,25 2,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 4º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

 

§ 5°. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

 

§ 6°. A apuração de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuadas pela fiscalização tributária do Município.

 

§ 7º Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.

 

§ 8º. No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas desde o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) UFMs.

 

Art. 78. Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados.

 

§ 1º A empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado.

 

§ 2º. O empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

 

Art. 79. A execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, também chamada de “terceirização”, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir a obra, observando-se o seguinte:

 

I – a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros;

 

II – o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

 

Art. 80. Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.

 

§ 1º Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades ocorrer antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do “habite-se”, há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

§ 2º Quando a comercialização de unidades ocorrer após o registro do bem imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

Art. 81. Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas.

 

Art. 82. Obra semelhante de construção civil é:

 

I – toda obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;

 

II – toda obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;

 

III – toda obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobressolo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais;

 

§ 1.o Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.

 

§ 2.o Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.

 

Art. 83. Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento.

 

Art. 84. Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:

 

I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;

 

II – elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

 

III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

 

Art. 85. Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:

 

I – as obras:

 

a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;

 

b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços asfálticos;

 

c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações;

 

II – os serviços:

 

a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

 

b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica;

 

c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria;

 

III – as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.18, 7.19, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.08, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.

 

Subseção VIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços

 

Art. 86. Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços:

 

I – outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;

 

b) acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia e de treinamento;

 

II – as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de matrícula;

 

III – as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:

 

a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;

 

b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;

 

c) merenda, lanche e alimentação;

 

IV – outras receitas oriundas de:

 

a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;

 

b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:

 

1 – de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

 

2 – arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

 

c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;

 

d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;

 

e) ministração de aulas de recuperação;

 

f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;

 

g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;

 

h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;

 

i) bolsas de estudo.

 

Subseção IX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 9 e nos Subitens 9.01e 9.02 da Lista de Serviços

 

Art. 87. Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

 

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como: sabonetes, xampus, cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar e similares;

 

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a alimentação não incluída no preço da diária;

 

c) as gorjetas, quando incluída no preço da diária;

 

d) as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária;

 

e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.

 

§ 1.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, “campings”, casas de cômodos e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;

 

II – agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

 

III – outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:

 

a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;

 

b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

 

c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

 

d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;

 

e) aluguel de toalhas ou roupas;

 

f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de toca fita, de televisão, de videocassete, de “compact disc” ou de “digital vídeo disc”;

 

g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;

 

h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

 

i) aluguel de cofres;

 

j) comissões oriundas de atividades cambiais.

 

§ 2.o São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.

 

Subseção X

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 10 e nos Subitens de 10.01 a 10.10 da Lista de Serviços

 

Art. 88. Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em cosseguro;

 

II – comissão de cosseguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;

 

III – comissão de resseguro recebida pela seguradora, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao órgão federal competente.

 

IV – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

 

V – participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;

 

VI – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

 

VII – remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

 

VIII – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;

 

IX – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;

 

X – agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”;

 

XI – elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato.

 

XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;

 

XIII – agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento; captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.

 

XIV – distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer natureza;

 

XV – distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização, seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios.

 

XVI – agente de propriedade industrial, artística ou literária.

 

§ 2.o “Franchise” ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:

 

I – de uma marca;

 

II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;

 

III – de um método de trabalho.

 

§ 3.o Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e/ou da comercialização de um produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de “franchise” ou de “franchising”, o seu direito de uso.

 

§ 4.o Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de “franchise” ou de “franchising”, o direito do uso:

 

I – de uma marca;

 

II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;

 

III – de um método de trabalho.

 

§ 5.o “Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede a outra pessoa seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

 

§ 6.o Faturizador é a pessoa que recebe, de outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante uma remuneração.

 

§ 7.o Faturizado é a pessoa que cede, para outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

 

Subseção XI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11 e nos Subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços

 

Art. 89. Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – conservação de bens de qualquer espécie;

 

II – proteção e escolta de pessoas e de bens.

 

Subseção XII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços

 

Art. 90. Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – táxi-boys e táxi-girls;

 

II – sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não permitidos;

 

III – “reveillon”, desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios de qualquer natureza;

 

IV – pebolim eletrônico e fliperama;

 

V – jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol, de “hockey”, de “squash”, de polo , de boxe, de luta greco-romana”, de luta livre, de “vale tudo”, de judô, de karatê, de “jiu-jitsu”, de “tae kwon do”, de “kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos, corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;

 

VI – venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

 

VII – “couvert” artístico;

 

VIII – fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;

 

IX – cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádio-chamada, pelo rádio “beep”, pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela “internet” e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “reveillon”, de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza;

 

X – produção e coprodução, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade, de “reveillon”, de folclore e de quermesse.

 

§ 1º . A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas quando se tratar de:

 

I – cinemas, auditórios, parques de diversões, é o preço do ingresso, bilhete ou convite;

 

II – bilhares, boliches e outros jogos permitidos, é o preço cobrado pela admissão ao jogo;

 

III – bailes e “shows”, é o preço do ingresso, reserva de mesa ou “couvert” artístico;

 

IV – competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, é o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;

 

V – execução ou fornecimento de música por qualquer processo, é o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;

 

VI – diversão pública denominada “dancing”, é opreço do ingresso ou participação;

 

VII – apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, é o preço do ingresso, bilhete ou convite;

 

VIII – espetáculo desportivo, é o preço do ingresso.

 

§ 2º. Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo será estimada em 60% (sessenta por cento) do produto do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, pelo seus respectivos preços.

 

§ 3º. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização, que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.

 

§ 4º. O requerimento para solicitação de autorização para realização de shows deverá ser obrigatoriamente instruído com a cópia do contrato do artista ou banda com o produtor do evento.

 

§ 5º. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadoresoufreqüentadores, sem exceção.

 

§ 6º. Os documentos a que se refere o § 4º deste artigo só terão valor quandochancelados em via única pela Fazenda Municipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamenteadotados pelos cinemas por exigência do órgão competente.

 

§ 7º . Os promotores de jogos e diversões públicas não inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão caucionar no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;

 

§ 8º. Havendo sobra de ingressos dos eventos progamados, devidamente chancelados, poderá o interressado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização do evento, a devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento a guia de depósito e os ingressos não vendidos;

 

§ 9º . A falta de apresentação dos bilhetes ou ingressos não vendidos implica na exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados;

 

§ 10. Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registrados no órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do imposto, devendo o mesmo ser recolhido até 72 horas antes da realização do evento.

 

§ 11. Os divertimentos como bilhar, tiro aoalvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.

 

§ 12. A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos relataivos às exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, “shows”, festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões, poderá ser arbitrado.

 

§ 13. O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões públicas, independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e a prévia autorização da Fazenda Municipal.

 

§ 14. Realizado qualquerespetáculosem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

 

Subseção XIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.04 da Lista de Serviços

 

Art. 91. Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – gravação e distribuição de “digital vídeo disc”, “compact disc”, de “CD Room”;

 

II – locação de filme, de “video-tapes” e de “digital vídeo disc”;

 

III – produção, coprodução, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, “compact disc”, de “CD Room” e de “digital vídeo disc”;

 

IV – produção, coprodução e edição de fotografia e de cinematografia;

 

V – retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;

 

VI – cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;

VII – heliografia, mimeografia, “offset” e fotocópia.

 

VIII – composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, diagramação, produção, edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;

 

IX – feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de papel e de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens comercializados pelo encomendante do impresso, e demais impressos personalizados, independentemente:

 

a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;

 

b) de o encomendante ser ou não, consumidor final;

 

c) das mercadorias serem ou não, destinadas à comercialização;

 

d) dos produtos serem ou não, destinados à industrialização;

 

e) de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o encomendante;

 

X – nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de “compact disc”, de “vídeo”, de “CD Room”, de “digital vídeo disc”, encartes e envelopes;

 

XI – postais: serviços gráficos e assemelhados.

 

Subseção XIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.13 da Lista de Serviços

 

Art. 92. Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.13 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, incluídos os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços e a as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

 

§ 1.o O fornecimento de peças e de partes – de mercadorias – na prestação dos serviços previstos nos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços fica sujeito apenas ao ICMS.

 

§ 2.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – reforma, retifica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros objetos;

 

II – radiochamada ou rádio “beep”: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de radiochamada ou rádio “beep”;

 

III – conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus;

 

IV – transformação, embalajamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;

 

V – vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob encomenda);

 

VI – empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

 

VII – instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

 

VIII – desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;

 

IX – colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em “posters” e em quaisquer outros objetos;

 

X – encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos.

 

XI – bordado e tricô;

 

§ 3.o Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e equipamentos:

 

I – não seja realizada a usuário final;

 

II – mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.

 

§ 4.o Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos aderirem à superfície do solo.

 

Subseção XV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços

 

Art. 93. Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo incluídos inclusive:

 

I – os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou com serviços prestados por terceiros;

 

II – os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

 

III – a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

 

IV – o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

 

§ 1.o Não há dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.

 

§ 2.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – administração de planos de saúde e de previdência privada;

 

II – administração de condomínios;

 

III – administração de bens imóveis, inclusive:

 

a) comissões, a qualquer título;

 

b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;

 

c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;

 

d) acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;

 

IV – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;

 

V – reemissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;

 

VI – bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;

 

VII – cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;

 

VIII – emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;

 

IX – emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo.

 

X – “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;

 

XI – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”.

 

§ 3.o Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:

 

I – taxa de filiação de estabelecimento;

 

II – comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;

 

III – taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;

 

IV – taxa de alterações contratuais;

 

§ 4.o Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio, da arrendatária.

 

§ 5.o “Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à depreciação.

 

§ 6.o “Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.

 

§ 7.o “Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.

 

Subseção XVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 16 e no Subitem 16.01 da Lista de Serviços

 

Art. 94. Os serviços previstos no item 16 e subitem 16.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.

 

§ 1.o Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS quando o transporte não for de natureza municipal.

 

§ 2.o São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo Poder Público Municipal.

 

Subseção XVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.23 da Lista de Serviços

 

Art. 95. Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.23 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;

 

II – perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, verificações físico-químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;

 

III – planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e demais eventos;

 

IV – organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, casamentos, velórios e “coffee break”;

 

V – pregões

 

VI – arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

 

VII – economista, economista doméstico e comercista exterior;

 

§ 2.o No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços.

 

§ 3.o No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:

 

I – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços;

 

II – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado sobre o valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da mão de obra.

 

§ 4.o Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da mão de obra.

 

§ 5.o Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pela Agencia de Publicidade/Propaganda, não incidirá sobre os serviços de terceiros decorrentes:

 

I – da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;

 

II – da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;

 

III – da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, inclusive sua impressão, reprodução ou fabricação, veiculadas e divulgadas:

 

a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

 

b) em rádios, em televisões, em “internet” e em quaisquer outros meios de comunicação;

 

IV – da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;

 

V – da gravação e da reprodução de textos, de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

 

VI – da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor.

 

§ 6.o Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de idéias, de mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.

 

§ 7.o Publicidade e toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor.

 

§ 8.o Em relação ao subitem 17.10 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre o valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobrados separadamente, os quais ficam sujeitos a incidência do ICMS.

 

Subseção XVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 18 e no Subitem 18.01 da Lista de Serviços

 

Art. 96. Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros; análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros; estudo, controle, monitoramento e administração de riscos seguráveis.

 

Subseção XIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços

 

Art. 97. Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;

 

II – rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e congêneres.

 

III – bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.

 

Subseção XX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20 e nos Subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços

 

Art. 98. Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;

 

II – utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;

 

III – serviços rodoportuários, rodoviários e metroviários;

 

IV – recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;

 

V – guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;

 

VI – suprimento de energia e de combustível;

 

VII – exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;

 

VIII – serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;

 

IX – guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;

 

X – utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;

 

XI – serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;

 

XII – empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.

 

Subseção XXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços

 

Art. 99. Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – as cópias;

 

II – as cópias autenticadas;

 

III – as autenticações;

 

IV – os reconhecimentos de firmas;

 

V – as certidões;

 

VI – os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de iimóveis.

 

Subseção XXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços

 

Art. 100. Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – computação gráfica;

 

II – “designer” gráfico.

 

Subseção XXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços

 

Art. 101. Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – conserto, reparação e manutenção de fechaduras;

 

II – serviço de “flip chart”.

 

Subseção XXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.03 da Lista de Serviços

 

Art. 102. Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.03 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – transporte de caixão, urna ou esquife;

 

II – colocação e troca de vestimentas em cadáveres.

 

Subseção XXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços

 

Art. 103. Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, “folder” e impressos;

 

II – coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes.

 

Subseção XXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços

 

Art. 104. Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – assistência à criança, à infância e ao adolescente;

 

II – assistência ao idoso e ao presidiário.

 

Subseção XXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços

 

Art. 105. Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;

 

II – avaliação de joias e obras de arte.

 

Subseção XXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços

 

Art. 106. Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos;

 

II – etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos.

 

Subseção XXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços

 

Art. 107. Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;

 

II – etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas.

Subseção XXX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços

 

Art. 108. Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – topografia e pedologia;

 

II – conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.

 

Subseção XXXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços

 

Art. 109. Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenhos de objetos, peças e equipamentos, desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.

 

Subseção XXXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços

 

Art. 110. Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: obtenção, transferência e pagamento de papéis, documentos, licenças, autorizações, atestados, e certidões.

 

Subseção XXXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços

 

Art. 111. Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: tiragem de fotografias, filmagens, elaboração, confecção e montagem de “dossiês”.

 

Subseção XXXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços

 

Art. 112. Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens e realização de matéria jornalística,

 

Subseção XXXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços

 

Art. 113. Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração e divulgação de previsões do tempo.

 

Subseção XXXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços

 

Art. 114. Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: exposições artísticas, demonstrações atléticas, desfiles e “books”.

 

Subseção XXXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços

 

Art. 115. Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – exposições de peças de museu;

 

II – organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;

 

III – etiquetagem e catalogação de peças de museu.

 

Subseção XXXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços

 

Art. 116. Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, restauração, reparação, conservação, transformação e manutenção de peças de ouro e de pedras preciosas.

 

Subseção XXXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços

 

Art. 117. Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: confecção de quadros, esculturas e demais obras de arte, desde que sob encomenda.

 

Seção IV

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.03 da Lista de Serviços

 

Art. 118. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

 

Art. 119. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista de Serviços será calculado:

 

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

 

II – mensalmente, conforme o caso:

 

a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza.

 

b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da quantidade de postes locados no município, divididos pela quantidade total de postes locados.

 

Art. 120. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica.

 

Art. 121. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

Art. 122. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 123. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 124. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 125. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 126. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Seção V

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 22.01 da Lista de Serviços

 

Art. 127. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

 

Art. 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela extensão considerada da rodovia explorada.

 

Art. 129. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reboque de veículos.

 

Art. 130. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

Art. 131. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 132. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 133. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 134. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 135. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

Setores Tipo de Edificação Valor do m² (UFM)
Qualquer Setor • Apartamento, Loja em edificação especial 60
• Sala/loja 90
• Casas 40
• Galpão, telheiros e demais tipo. 85

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b) valores unitários de construção por especificação:

 

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR em UFM
TORRE DE CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEFONIA VALOR POR UNIDADE 84.000
TORRES EM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VALOR POR UNIDADE 4.900
TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VALOR POR UNIDADE 17.500
TORRE DE CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE RÁDIO VALOR POR UNIDADE 35.000
TORRE DE CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE RÁDIO AMADOR VALOR POR UNIDADE 3.500
TORRES DE CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO VALOR POR UNIDADE 112.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – os fatores de correção de terreno são os constantes nas tabelas a seguir:

 

FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO PARA O CÁLCULO DO IPTU

 

a) correção quanto à situação do terreno na quadra:

 

Situação Índice
Uma frente 1,0
Mais de uma frente 1,1
Cond. Horizontal 1,2
Encravado 0,6
Gleba 0,7
Conjunto popular 0,8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b) correção quanto à topografia do terreno:

 

Topografia Índice
Plano 1,0
Aclive 0,9
Declive 0,7
Irregular 0,8

 

 

 

 

 

 

 

 

c) correção quanto à pedologia do terreno:

 

Pedologia Índice
Inundável / terreno baixo 0,8
Firme 1,0
Arenoso 0,9
Rochoso 0,8

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – os Fatores de Correção de Construção são os constantes nas tabelas abaixo:

 

FATORES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA O CÁLCULO DO IPTU

 

a) correção quanto à estrutura da edificação:

 

Estrutura Índice
Alvenaria/concreto 1,0
Madeira 0,7
Metálica 0,9
Taipa 0,5
Outra 0,8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b) correção quanto ao estado de conservação da edificação:

 

Estado Índice
Ótima 1,2
Boa / Normal 1,1
Regular 1,0

 

 

 

 

 

 

 

c) correção quanto ao padrão da edificação:

 

Padrão Índice
Luxo 1,5
Alto 1,2
Normal 1,0
Baixo 0,9

 

 

 

 

 

 

 

 

d) a tabela de componentes da edificação (somatório de pontos)

 

Somatório de pontos
Componentes da edificação Casa Apto Sala/

Loja

Galpão/

Garagem

Telheiro Fábrica/outros
L Isolada 20 20        
O Conjugada 13 13 20 00 00 20
C Geminada 08 08        
P Sem 00 00 00 00    
A Alvenaria 30 30 30 25    
R Madeira 20 00 20 20 00 30
E Pedras 30 30 30 25    
D Taipa 05 05 05 05    
E Fibrocimento

 

20

 

20

 

20

 

20

 

   
S
C Metálica 05   05 20 10  
O Cimento amianto 15   15 10 25  
B Telha de barro 18 25 18 20 25 25
E Laje 25   25 30 30  
R Especial

 

25

 

  25

 

30

 

30

 

 
T
R Sem Revestimento 00 00 00 00    
E Reboco 10 10 10 10    
V Cerâmico 12 12 12 12 00 15
E Madeira 05 05 05 05    
S Especial 15 15 15 15    
T

 

E Madeira 08 08 08      
S Ferro 05 05 05      
Q Aluminio 10 10 10 10 00 10
U PVC 05 05 05      
A Sem 00 00 00      
D
A
D Limite máximo de pontos 100 100 100 80 30 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

e) correção quanto a equipamentos especiais:

 

Equipamento Índice
Garagem 1,02
Estacionamento 1,01
Elevador comum 1,02
Elevador panoramic 1,03
Escada rolante 1,01
Piscina 1,03
Sauna 1,01
Quadra de esportes 1,01
Salão de festa 1,01
Salão de jogos 1,01
Auditório 1,01

Seção VI

Das alíquotas

Art. 136. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS são as seguintes:

LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI MUNICIPAL E ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS CONFORME ART 136 DESTA LEI MUNICIPAL.

Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres. 5%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
1.02 Programação. 5%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres. 5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 5%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 5%
3.01 (VETADO)  
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 5%
4.01 Medicina e biomedicina. 5%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 Acupuntura. 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%
4.07 Serviços farmacêuticos. 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5%
4.10 Nutrição. 5%
4.11 Obstetrícia. 5%
4.12 Odontologia. 5%
4.13 Ortóptica. 5%
4.14 Próteses sob encomenda. 5%
4.15 Psicanálise. 5%
4.16 Psicologia. 5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 5%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
6.06 Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres. 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5%
7.04 Demolição. 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  

5%

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  

5%

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.14 (VETADO)  
7.15 (VETADO)  
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 5%
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 3%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 3%
12.12 Execução de música. 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 5%
13.01 (VETADO)  
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 5%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.02 Assistência técnica. 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 5%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5%
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 5%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5%
17.04 . Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 5%
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5%
17.07 (VETADO)  
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congêneres. 5%
17.14 Advocacia. 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 Auditoria. 5%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.21 Estatística. 5%
17.22 Cobrança em geral. 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5%
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 5%
20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
25 Serviços funerários. 5%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
27 Serviços de assistência social. 5%
27.01 Serviços de assistência social. 5%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 Serviços de biblioteconomia 5%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5%
36 Serviços de meteorologia. 5%
36.01 Serviços de meteorologia. 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 5%
38.01 Serviços de museologia. 5%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 136-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

 

§ 1º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas às alíquotas mínima e máxima previstas no parágrafo anterior no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§ 2º. A nulidade a que se refere o § 1odeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

§ 3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços.

 

§ 4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”

 

§ 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se administradora de cartões de crédito e débito:

 

I – em relação aos titulares dos cartões de crédito e débito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

 

II – em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito e débito.”

 

§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no Artigo 136, 136-A e do Art. 51 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

Seção VII

Sujeito Passivo

 

Art. 137. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o prestador do serviço.

 

Seção VII

Responsabilidade Tributária

 

Art. 138. As empresas estabelecidas ou não no município, relacionaas nos incisos do art. 139 desta Lei, na condição de tomadores de serviços e fontes pagadoras de serviços executados no Lagoa Grande, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária, devendo efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.

 

Art. 139. Os tomadores de serviços e fontes pagadoras de serviços, estabelecidos ou nãonomunicípio de Lagoa Grande, ficam sujeitos a Regime de Responsabilidade Tributária, devendo efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos seus prestadores de serviços, quando devido no Município, nos seguintes casos:

 

I – os bancos e demais entidades financeiras,pelo imposto devido por seus prestadores de serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de correspondencias e valores, de conservação e limpeza e de seus respectivos correspondentes bancários;

 

II – as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de imóveis;

 

III – as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos e assistenciais, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

 

IV – as empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência médica, hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupos e convênios em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, prestados a elas por terceiros, no território do município;

 

V – os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

VI – as empresas seguradoras e de capitalização,pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros,de capitalização, sobre o pagamento às oficinas mecânicas,relativos ao conserto de veículos sinistrados e sobre o pagamento aos reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros;

 

VII – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

 

VIII – as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

IX – as pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços beneficiadas por imunidade ou isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

X – as empresas que explorem a atividade agroindustrial, em relação aos serviços que lhes sejam prestados;

 

XI – as empresas concessionárias de veículos automotores, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XII – as empresas administradoras de consórcios, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XIII – as cooperativas, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XIV – as empresas cujo faturamento bruto anual no exercício anterior tenha sido igual ou superior a 500 vezes a UFM (Unidade Fiscal do Município), pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XV – os condôminos residenciais e comerciais fechados, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XVI – os “shopping centers”, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XVII – as empresas de transporte em geral, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XVIII – o tomador de serviços na relação com planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XIX – as empresas que explorem os serviços de terminais rodoviários, aeroviários e fluvial, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XX – os titulares dos estabelecimentos que explorem, de terceiros, máquinas, computadores, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XXI – as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XXII – as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XXIII – as corretoras e empresas de previdência privada, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XXIV – os estabelecimentos e instituições de ensino, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XXV – as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

 

XXVI – as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação;

 

XXVII – as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

 

XXVIII – as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;

 

XXIX – o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título pelo imposto devido pela prestação de serviços na execução material de projeto de engenharia e sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços a que se refere o art. 49 desta Lei.

 

XXX – as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

 

XXXI – as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão de obra;

 

XXXII – as empresas concesionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;

 

XXXIII – as empresas concesionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;

 

XXXIV – as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;

 

XXXV – o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, independente de sua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendário municipal;

 

XXXVI – a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;

 

XXXVII – as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;

 

XXXVIII – as entidades esportivas, os clubes sociais, as empresas de diversões públicas, os blocos carnavalescos e de trio elétrico e os promotores de eventos de diversões públicas em geral, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;

 

XXXIX – as empresas tomadoras de serviços, quando:

 

a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

 

b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

 

c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município;

 

d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no Município de Lagoa Grande.

 

XL – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

XLI – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do art. 49 desta Lei.

 

XLII – a pessoa jurídica tomadora do serviço ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, quando, a alíquota do serviço tomado, na sede do município do estabelecimento prestador, for inferior a 2% ou quando o imposto for objeto de concessão de isenções, incentivos benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços.

 

§ 1º. O Regime de Responsabilidade Tributária previsto neste artigo em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não exime a responsabilidade do prestador de serviços.

 

§ 2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

 

§ 3º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

 

§ 4.° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§ 5º. Para efeito do disposto no inciso XXVII e XXXI deste artigo, respectivamente, consideram-se:

 

I – produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;

 

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público ou privada enquadradas neste artigo não estabelecidas no Município, quando necessário efetuar retenção na fonte, deverão fazer seu cadastro fiscal no Município de Lagoa Grande como substitutas tributárias.

 

§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física onde o serviço foi prestado, conforme informação prestada por este.

 

§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local onde o serviço foi prestado.

 

II – fornecedores de mão de obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão de obra para serviçosde conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

 

Art. 140. O disposto nos itens I a XLI do art. 139 desta Lei, não se aplica:

 

I – quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa, prevista no art. 9°, §§ 1° e 3º do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, devendo esta condição ser comprovada.

 

II – quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretaria Responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Lagoa Grande.

 

Art. 141. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser, devidamente, comprovada mediante envio da Declaração Mensal de Serviço Tomado (DMS-e), por parte do tomador de serviço.

 

Parágrafo único. O tomador do serviço no ato da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entregará ao prestador do serviço o “Recibo de Retenção na Fonte de ISS”, conforme modelo estabelecido pelo Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 142. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e da pessoa jurídica, será calculada através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente

Art. 143. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.

 

Art. 144. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.

 

Seção VIII

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 145. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será:

 

I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

 

II – efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte ou da empresa, sujeito a homologação.

 

§ 1º. Os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadrados como pessoa física poderão recolher o ISS em 05 (cinco) parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de cada ano, no último dia de cada mês, não podendo a parcela ser inferior a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal do Município).

 

§ 2º. Em se tratando de lançamento sujeito a homologação, efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e por empresa, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do exercício.

 

Art. 146. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

 

Art. 147. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.

 

Art. 148. No caso previsto no inciso I, do art. 145, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por pessoa física será lançado de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, de acordo com os valores estabelecidos na Tabela do art. 53 desta Lei.

 

Art. 149. No caso previsto no inciso I, do art. 145, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte prestado por sociedades profissionais será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, de acordo com os valores estabelecidos na Tabela do art. 54 desta Lei.

 

Art. 150. No caso previsto no inciso II, do art. 145, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente.

 

Art. 151. No caso previsto no inciso II, do art. 145, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:

 

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

 

II – mensalmente, conforme o caso:

 

a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza;

 

b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da quantidade de postes locados no município, divididos pela qtpl – quantidade total de postes locados.

 

Art. 152. No caso previsto no inciso II, do art. 145, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela extensão considerada da rodovia explorada.

 

Art. 153. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.

 

Art. 154. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

TÍTULO IV

TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 155. As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

 

Art. 156. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.

 

Art. 157. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

 

I – têm como fato gerador:

 

a) o exercício regular do poder de polícia;

 

b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

 

II – não podem:

 

a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

 

b) ser calculadas em função do capital das empresas.

 

Art. 158. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 159. Os serviços públicos consideram-se:

 

I – utilizados pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

 

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

 

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

 

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Parágrafo ÚnicoÉ irrelevante para a incidência das taxas

 

I – em razão do exercício do poder de polícia:

 

a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

 

b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;

 

c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

 

d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

 

e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;

 

f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;

 

II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.

 

CAPÍTULO II

 

ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL

E PRESTADOR DE SERVIÇO

 

Art. 160. Estabelecimento:

 

I – é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendoirrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritóriode representaçãoou decontato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

 

II – é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

 

III – é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;

 

IV – a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

 

b) estrutura organizacional ou administrativa;

 

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

 

d) indicação como domicílio tributário para efeitode outros tributos;

 

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

 

Parágrafo único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

 

Art. 161. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

 

I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

 

Art. 162. O lançamento e o pagamentodastaxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

 

CAPÍTULO III

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,

DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 163. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

 

Art. 164. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

 

III – na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.

 

Art. 165. A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

Parágrafo Único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 166. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 167. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 168. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento será calculada de conformidade com a tabela abaixo:

 

ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM
  I – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
01 Até 15 m² 5,00
02 Mais de 15 m² até 30 m² 15,00
03 Mais de 30 m² até 50 m² 25,00
04 Mais de 50 m² até 80 m² 35,00
05 Mais de 80 m² até 120 m² 50,00
06 Mais de 120m² até 200m² 75,00
07 Mais de 200 m² até 350 m² 120,00
08 Mais de 350 m² até 700 m² 160,00
09 Mais de 700 m² até 1000 m² 200,00
10 Acima de 1000 m² até 10.000 m²:  
Pelos primeiros 1000 m² 200,00
Por área de 500 m² ou fração excedente 40,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM
  II – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS  
01 Até 80 m² 45,00
02 Mais de 80 m² até 120 m² 90,00
03 Mais de 120m² até 200m² 120,00
04 Mais de 200 m² até 350 m² 200,00
05 Mais de 350 m² até 700 m² 300,00
06 Mais de 700 m² até 1000 m² 500,00
07 Acima de 1000 m² até 10.000 m²:  
Pelos primeiros 1000 m² 500,00
Por área de 500 m² ou fração excedente 120,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM UFM
  III – ESTABELECIMENTOS EXTRATIVISTAS,

AGROPECUÁRIOS E PRODUTORES.

 
01 Até 800 m² 90,00
02 Mais de 800 m² até 2000 m² 200,00
03 Mais de 2000m² até 5000m² 250,00
04 Mais de 5000 m² até 10000 m² 320,00
05 Mais de 10000 m² até 50000 m² 500,00
06 Acima de 50000 m² até 200000 m²:  
Pelos primeiros 50000 m² 500,00
Por área de 25000 m² ou fração excedente 250,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
  IV – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.  
01 Agencias bancárias 3.000,00
02 Postos de atendimento bancário 860,00
03 Caixas eletrônicos fora das agências ou dos postos de atendimento, por caixa. 215,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
  V – ATIVIDADES EVENTUAIS  
01 Circos e parques, por mês ou fração. 100
02 Eventos de diversões públicos em estabelecimentos não fixos, por evento  
a) No bairro Centro 100
b) Nas demais áreas 50
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
  VI – DEMAIS ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NOS ITENS ATERIORES  
01 Torres e antenas de sinas de telefonia, por equipamento, por ano. 3.500,00
02 Subestação de energia elétrica 2.500,00
03 Torres de Energia Eólica 1000,00
03 Estação de tratamento de água 2.500,00

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 169. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

 

Parágrafo único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício.

 

Art. 170. Sendo anual o período de incidência, olançamento da taxa ocorrerá:

 

I – no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 (trinta e um) de janeiro, nos anos subsequentes;

 

III – no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.

 

IV – serão consideradas para efeito de isenção as seguintes entidades: associações rurais e urbanas, sindicatos, sem fins lucrativos.

 

Art. 171. Para valores maiores que 100 (cem) UFMs, o pagamento poderá ser efetuado em duas parcelas; a primeira com vencimento em 31 (trinta e um) de janeiro e a segunda com vencimento em 30 (trinta) de junho de cada ano.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 172. A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do Município concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população tem comofatogeradora fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal, bem como o exercício deoutras atividades pertinentes à higiene pública,emobservância às normas municipais sanitárias.

 

Parágrafo único. A competência para dispor lançamento, cobrança e fiscalização da Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.

 

Art. 173. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

 

III – na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 174. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 175. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsávelpela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres,o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “traillers”,aos “stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 176. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
  I – DIVISÃO DE CONTROLE DE ALIMENTOS – DICONA  
01 Bar 15
02 Botequins, quiosque, trailles 10
03 Boates, Casa de Show 100
04 Cafés, Pastelaria, Confeitaria, Casa de chá 15
05 Lanchonete, cantina (escolar) 15
06 Casa de doces e salgados 15
07 Casa de sucos de frutas 15
08 Sorveteria (revenda de sorvetes e picolé) 20
09 Serviço de Buffet 100
10 Açougues (pequeno porte) 20
11 Frigoríficos (médio e grande porte) 50
12 Comercio varejista de embalagens de alimentos 20
13 Barracas de estivas 20
14 Comércio varejista de laticínios 30
15 Mercearia/Mercado 50
16 Padarias 40
17 Restaurantes, churrascaria, pizzeria 20
18 Refeitório de empresas 50
19 Supermercados (lojas de departamentos) 50
20 Especiarias 15
21 Comercio varejista de hortigranjeiros (legumes, verduras, frutas, ovos, aves) 15
22 Refeições industriais (concessionárias, marmitas) 50
23 Comércio varejista de bebidas (alcoólicas, refrigerantes, água mineral) 30
24 Comércio varejista de produtos dietéticos 15
25 Bomboniere 20
26 Comércio varejista de alimentos não especificados ou classificados 50
27 Comércio atacadista de produtos hortigranjeiros 50
28 Comércio atacadista de bebidas (até 60m²) 50
29 Comércio atacadista de bebidas (acima de 60m²) 40
30 Comércio atacadista de alimentos 50
31 Comércio atacadista de alimentos em geral 50
32 Comércio atacadista de carnes em geral (pescados, crustáceos, aves e animais abatidos) 50
33 Comércio atacadista de alimentos não especificados ou não classificados 50
34 Indústria de alimentos em geral 200
35 Indústria de bebidas alcoólicas 200
36 Indústria de bebidas não alcoólicas e refrigerantes 200
37 Indústria de embalagens para alimentos 200
38 Industria de aditivos para alimentos 200
39 Locais de elaboração de alimentos artesanais 15
40 Reembaladora de alimentos 50
41 Beneficiamentos de produtos de origem animal 20
42 Indústrias não especificadas ou não classificadas 200
  II – DIVISÃO DE CONTROLE DE SANEAMENTO – DICOSA:  
01 Pousada geriatrica 15
02 Pensão e pensionato 40
03 Casa de cômodo 20
04 Pousada 50
05 Motel 100
06 Clube social 80
07 Hotel 60
08 Restaurante 40
09 Boate 100
10 Piscina 15
11 Fábrica de gelo 100
12 Albergue 20
13 Distribuidora de água mineral 100
14 Limpador de fossa 100
15 Colônia de ferias 50
16 Balneário 100
17 Lavanderia 70
18 Perfuradora de poços artesianos 100
19 Dedetizadoras e serviços congeners 70
20 Laboratório de análise de água 100
21 Carro pipa (distribuição de água) 30
  III – DIVISÃO DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS – DICMEC  
01 Barbearia 15
02 Drogaria 50
03 Distribuidor de drogas e medicamentos 100
04 Dispensário de medicamentos (farmácia hospitalar) 50
05 Farmácia de manipulação 50
06 Laboratório Industrial 100
07 Posto de medicamentos 50
08 Salão de beleza (até 60 m²) 15
09 Salão de beleza (acima de 60 m²) 30
10 Posto volante 50
11 Comércio de produtos de higiene e toucador 50
12 Farmácia veterinária 50
13 Comércio de produtos saneantes e congêneres 50
14 Distribuidor de produtos de higiene e toucador 75
15 Indústria de detergentes, saneantes e congêneres 150
16 Indústria de produtos de higiene e toucador 150
17 Escritório de representação de produtos de higiene e toucador 15
18 Escritório de representação de drogas e medicamentos 15
19 Escritório de representação de produtos veterinários e agropecuários 15
20 Escritório de representação de produtos saneantes e domissanitários 15
21 Distribuidora de produtos saneantes e domissanitários 100
22 Ervanaria (produtos naturais/farmácia homeopática) 15
23 Comércio de produtos agroveterinários naturais 30
24 Laboratório official 50
25 Escritório de representação de produtos naturais e homeopáticos 15
26 Distribuidora de produtos agroveterináios e agropecuário 100
27 Indústria de produtos farmacêuticos e correlatos 100
28 Comércio de produtos correlates 50
29 Escritório de representação de produtos correlatos 15
30 Comércio de cola 100
31 Distribuidor de produtos químicos 100
32 Escritório de representação de produtos químicos 15
33 Distribuidor de cosméticos, perfumes, produtos saneantes, domissanitários e produtos correlatos 100
  IV – DIVISÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DICOEP  
01 Hospital geral 100
02 Hospital especializado (municipalizado/privado) 100
03 Maternidade, casa de saúde, unidade mista, clinica com internamento (municipalizado/privado) 100
04 Clínicas sem internamento 50
05 Clínicas radiológicas, clínica de radioterapia e que usam fontes ionizantes 50
06 Consultórios (médicos, odontológicos, médico-veterinário, nutrição, fonoaudiólogo, terapia ocupacional 50
07 Ambulatórios 50
08 Empresa prestadora de serviços de saúde 50
09 Laboratório de análise e patologia clínica 50
10 Remoção hospitalar 50
11 Oficina de prótese 50
12 Casa de ótica 50
13 Creche, berçário, hotelzinho 50
14 Casa funerária 50
15 Academia, sauna 50

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 177. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

 

Art. 178. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I – no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;

 

III – no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.

 

CAPITULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

 

Seção I

Do Fato gerador e da Incidência

 

Art. 179. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

 

Art. 180. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I – na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;

 

II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício,nos anos subsequentes;

 

III – na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

 

Art. 181. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

 

I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

 

II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

 

III – em emblemas de entidades públicas, cartórios,tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

IV – em emblemas de hospitais públicos,sociedadescooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

 

V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

 

VI – em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

 

VII – em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

 

VIII – em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

 

IX – em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

 

X – em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

 

XI – em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

 

XII – em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

 

XIII – em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

 

XIV – em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 182. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 183. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I – aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

 

II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 184. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

 

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFM
1 – Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por ano.  
a – Publicidade pequena – até 2 m²: 7,50
b – Publicidade média – acima de 2 m² até 3 m²: 15,00
b – Publicidade grande – acima de 3 m²: 20,00
2 – Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo por ano, quando anúncio objetivar lucro.  
Luminoso ou iluminado: 45,00
Não iluminado: 30,00
3 – Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo. Por ano.  
a) Veículos de pequeno porte 75,00
b) Veículos de médio porte 90,00
c) Veículos de grande porte 120,00
4 – Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por veículo. Por ano 10,00
5 – Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade por produto anunciado e por ano. 7,00
6 – Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano.  

40,00

7 – Anúncios colocados em campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. Por matéria anunciada e Por ano 30,00
8 – Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por metro quadrado e por semestre. 2,50
9 – Anúncio por meio de luminosos:  
I – luminosos inanimados:  
a) “outside” e similares, por unidade e por semestre 20,00
b) acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade e por semestre 25,00
c) “back light”, “front light” e demais luminosos não especificados nos itens anteriores, por metro quadrado e por semestre. 5,00
II – luminosos animados, em movimentos e similares, por unidade e por semestre. 150,00
10 – Anuncio por meio de autofalante em prédio, por unidade e por ano 4,00
11 – Publicidade por meio de faixas, painéis, placas ou similares em vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia. 2,50
12 – Anúncio em abrigo ou estação de transporte de passageiros:  
– por anúncio e por mês 8,00
– por anúncio e por ano 40,00
13 – Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas-delta e assemelhados, por aparelho por ano 90,00

 

Seção IV

Do lançamento e do Recolhimento

 

Art. 185. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.

 

Art. 186. Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá:

 

I – no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;

 

III – no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

 

CAPÍTULO VI

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO

DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 187. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

 

Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro é da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 188. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

I – na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

 

III – na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 189. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 190. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I – o responsável pela locação do utilitário motorizado;

 

II – o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 191. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFM
1 – Taxa de Fiscalização para Táxi  
Taxa de Licença 21,50
Taxa de Fiscalização 21,50
2 – Taxa de Fiscalização Moto-Serviço de transporte  
Taxa de Licença 21,50
Taxa de Fiscalização 21,50
3 – Taxa de Fiscalização de Vans para Transporte complementar, escolar e fretamento  
Taxa de Licença 32,00
Taxa de Fiscalização 32,00
4 – Taxa de Fiscalização para micro-ônibus  
Taxa de Licença 43,00
Taxa de Fiscalização 43,00
5 – Taxa de Fiscalização para Ônibus  
Taxa de Licença 64,40
Taxa de Fiscalização 64,40

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 192. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

 

Art. 193. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I – na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

 

II – no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;

 

III – no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 194. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.

 

Art. 195. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 196. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 197. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I – o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio;

 

II – o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 198. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

 

DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
I – PARA ESTABELECIMENTOS ATÉ 50 m²  
1 – Para antecipação de horário e/ou prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas  
Por mês 2,00
Por ano 12,00
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:  
Por mês 3,00
Por ano 20,00
II – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 50 m² ATÉ 200 m²  
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas  
Por mês 3,00
Por ano 20,00
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:  
Por mês 4,00
Por ano 32,00
III – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 200 m² ATÉ 500 m²  
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas  
Por mês 4,00
Por ano 32,00
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:  
Por mês 6,00
Por ano 40,00
IV – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 500 m² ATÉ 1000 m²  
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas  
Por mês 12,00
Por ano 60,00
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:  
Por mês 20,00
Por ano 80,00
V – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 1000 m²  
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas  
Por mês 20,00
Por ano 80,00
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:  
Por mês 32,00
Por ano 120,00

 

Seção V

Do lançamento e do Recolhimento

 

Art. 199. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 200. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:

 

I – no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;

 

II – no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 201. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção em geral, reforma de prédio e similares e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.

 

Artigo 202. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção, reforma e execução de loteamento de terreno.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 203. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.

 

Art. 204. A taxa não incide sobre:

 

I – a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

 

II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;

 

III – a construção de muros de contenção de encostas;

 

IV – a construção de templos religiosos de qualquer culto;

 

V – a construção de escolas pela administração pública.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 205. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I – as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;

 

II – o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 206. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

 

§ 1º. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFM
I – Licença para Execução de Obras (por m2):  
Construção de:  
Casas térreas sem laje com até 50 m2 0,32
Casas térreas sem laje acima de 50 m2 0,49
Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos 0,61
Edificações com mais de três pavimentos 0,73
Dependência em prédios residenciais 0,61
Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades 1,00
Barracões e galpões 0,61
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m² 0,61
II – Licença para Execução de Obras (por m2):  
Reconstruções, reformas, reparos, e demolições 0,61
Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m² 0,05
Loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao município, por m² 0,05
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m² 0,61
III – Licença para Execução de obras (por metro linear)  
Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 1,00
Redes de água e esgoto 0,81
Quaisquer outras obras que dependam de licença 0,81

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 207. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 208. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I – no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

 

II – no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

 

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 209. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos –tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

 

Art. 210. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido:

 

I – no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

 

II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

 

III – em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.

 

Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 211. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 212. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

 

I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

 

II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 213. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:

 

ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
1 Circo, parques de diversões e exposições e similares, por m², por mês ou fração 0,06
2 Caçamba ou similar, por unidade, por ano ou fração 5,00
3 Bancas de jornais e revistas, por banca, por exercício ou fração 20,00
4 Postes e similares, por unidade, por ano ou fração 5,00
5 Cabinas telefônicas ou similares, por unidade, por ano ou fração 5,00
6 Caixas postais e similares, por unidade, por ano ou fração 5,00
7 Caixas eletrônicos e similares, por unidade, por mês ou fração 30,00
8 Guinches de vendas diversas ou similares, por unidade, por ano ou fração 5,00
9 Outras atividades, por m² de área ocupada, por evento dia ou fração 0,50
10 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime ou tapume:  
a) por mês ou fração e por metro linear 2,00
b) por ano e por obra e por metro linear 10,00
12 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção:  
a) por dia e por metro quadrado 0,50
b) por mês e por metro quadrado 20,00
13 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:  
a) por dia e por unidade 0,50
b) por mês e por unidade 10,00

 

Seção V

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 214. A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

 

Art. 215. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

 

II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de janeiro com vencimento definido no Calendário Fiscal;

 

III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.

 

Seção VI

Das Isenções

 

Art. 216. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:

 

I – feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

 

II – exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso.

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 217. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia do Município decorrente do licenciamento ambiental para a execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.

 

Parágrafo Único. A competência para dispor sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental é da Secretaria Municipal de Finanças ou outro órgão que poderá ser determinado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 218. É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, público ou privado, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.

 

Seção III

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 219. O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental será exigido do contribuinte por ocasião do requerimento, ao órgão ambiental municipal, da Licença Ambiental para o seu empreendimento ou de sua renovação, sendo seu adimplemento pressuposto para análise dos projetos.

 

Seção IV

Do Cálculo

 

Art. 220. A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor calculado, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a tabela a seguir:

 

TAXAS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

 

ENQUADRAMENTO LICENÇA PRÉVIA

(VALORES EM UFM)

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

(VALORES EM UFM)

LICENÇA DE OPERAÇÃO

(VALORES EM UFM)

LICENÇA ÚNCA

(VALORES EM UFM)

A 25,33 33,79 25,34 16,89
B 33,79 67,59 33,79 33,79
C 50,69 101,38 67,59 67,59
D 67,59 135,17 101,38 101,38
E 101,38 202,76 135,17 135,17
F 135,17 269,00 202,76 202,76
G 202,76 405,53 270,35 270,35
H 270,35 540,71 405,53 405,53
I 405,53 811,07 540,71 540,71
J 540,71 1081,43 811,07 811,07
L 811,07 1622,14 1081,43 1081,43
M 1.081,43 2.162,86 1.622,14 1.622,14
N 2.903,64 3.244,29 2.162,86 2.162,86
O 2.162,86 4.325,72 3.244,29 3.244,29
P 2.703,58 5.407,16 4.325,72 4.325,72

 

Art. 221. Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento daquele estabelecido na tabela do art. 220 desta Lei.

 

CAPITULO X

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

Seção I

Do Fato Gerador e Da Incidência

 

Art. 222. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, relativos à:

 

I – coleta e remoção de lixo domiciliar ou não;

 

II – remoção de entulhos e restos de construção;

 

III – conservação de pavimentação aberta para ligação água e de esgoto e outros serviços;

 

§ 1º A quantidade de lixo orgânico a ser recolhida terá como limite 6 (seis) metros cúbicos anuais, ou 0,5 (zero vírgula cinco) metro cúbico mensal por contribuinte, independentemente da quantidade de coletas.

 

§ 2º A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final de resíduos orgânicos de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, que excederem aos limites fixados no § 1º deste artigo, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.

 

Seção II

Dos Contribuintes

 

Art. 223. São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo 222, isolada ou cumulativamente.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 224. Respondem solidariamente pelo pagamento taxa de serviços urbanos o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 225. A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação da tabela abaixo:

 

I – COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR OU NÃO (POR ANO):
1. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS  
1.1 IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL TODOS OS SETORES
  VALOR EM UFM
1.1 Inscrições em logradouros de uma a cinco coletas semanais:  
a) com até 40m² de área construída 3,00
b) acima de 40m² até 80m² de área construída 5,00
c) acima de 80m² até 160m² de área construída 8,00
d) acima de 160m² até 250m² de área construída 15,00
e) acima de 250m² até 400m² de área construída 25,00
f) acima de 400m² de área construída 35,00
1.2 OUTROS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, DE USO NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL  
1.2 Inscrições em logradouros de uma a cinco coletas semanais  
a) com até 40m² de área construída 5,00
b) acima de 40m² até 80m² de área construída 8,00
c) acima de 80m² até 160m² de área construída 12,00
d) acima de 160m² até 250m² de área construída 18,00
e) acima de 250m² até 400m² de área construída 30,00
f) acima de 400m² de área construída 40,00
  UFM
III – REMOÇÃO DE ENTULHOS E RESTOS DE CONSTRUÇÃO, quando solicitados ou constatados pela fiscalização municipal, (por caçamba 6 m³ ou fração) 30,00
IV – CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO  
Conservação de pavimentação quando realizada a abertura de via pública para quaisquer finalidades, por m² 20,00

 

Seção V

Da arrecadação e do pagamento

 

Art. 226. A taxa de serviços urbanos relativa a remoção de entulhos e restos de construção e a abertura de pavimentação para ligação hidráulica, de esgoto e outros serviços é devida quando solicitada pelo proprietário do imóvel ou quando constatada pela fiscalização municipal.

 

Art. 227. A taxa de serviços urbanos relativa à coleta domiciliar de lixo será devida anualmente, podendo o seu lançamento bem como os prazos e formas assinaladas para o pagamento coincidirem, a critério do Poder Executivo, com os do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana.

 

TÍTULO V

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO XI

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS

 

Seção I

Da Incidência e Dos Contribuintes

 

Art. 228. Os Serviços Públicos não Compulsórios Diversos compreendem a execução, por parte dos órgãos próprios ou por eles autorizados, dos seguintes serviços:

 

I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II – demarcação, alinhamento e nivelamento;

III – cemitérios;

IV – abate de animais.

 

Art. 229. O preço do serviço que se refere este artigo é devido:

 

I – na hipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;

 

II – na hipótese do inciso II, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados;

 

III – na hipótese do inciso III, pelo ato de prestação dos serviços relacionados em cemitérios, segundo as condições e formas previstas na Tabela do art. 229.

 

IV – na hipótese do inciso IV, pelo abate de animais no território do Município.

 

Seção II

Do Cálculo

 

Art. 230. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante a aplicação da tabela abaixo:

 

ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Depósito e liberação de bens apreendidos:  
Animais de pequeno e meio porte; 12,00
Manutenção (por dia) 0,50
Animais de grande porte; 24,00
Manutenção (por dia) 1,60
Mercadorias e objetos; 8,00
Veículos; 32,00
Manutenção de veículos (por dia) 1,00
2 Alinhamento e nivelamento de imóveis (por metro linear)  
Na zona urbana; 0,80
Fora da zona urbana 1,60
3 Cemitério (por ano)  
Inumação:  
– em sepultura rasa  
adulto 8,00
criança 5,00
4 – carneiro  
adulto 12,00
criança 8,00
5 Prorrogação de prazo (por ano)  
– sepultura rasa 8,00
6 Exumação (por execução):  
– antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 20,00
– depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 12,00
7 Perpetuidade (por ano):  
– sepultura rasa 24,00
– carneiro 40,00
– jazigo (carneiro duplo) gemido 64,00
– nicho 48,00
8 Diversos:  
Abertura de sepultura, carneiro ou mausoléu para nova iluminação; 8,00
Entrada e retirada de ossada 32,00
Permissão para qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc) 12,00
9 Abate de animais (por cabeça)  
bovino e equino até 150 kg 12,70
bovino e equino acima de 150 kg 19,05
suíno 6,35
caprino ou ovino com magarefe do proprietário 1,90
caprino ou ovino com magarefe do Matadouro Municipal 3,17
aves de grande porte 5,08
aves de pequeno porte 0,40

 

Seção III

Do Pagamento

 

Art. 231. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será pago mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à execução dos serviços ou pela ocasião do abate.

 

Seção IV

Da Isenção

 

Art. 232. Ficam isentas do pagamento de Serviços Públicos não Compulsórios Diversos:

 

I – os imóveis de propriedade da União dos Estados e do Município;

 

II – os imóveis de propriedades de instituições de educação e os utilizados como templo de qualquer cultos, observadas as disposições desta Lei quanto à imunidade tributária.

 

CAPÍTULO XII

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE

 

Seção I

Da Incidência e dos Contribuintes

 

Art. 233. Os Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente compreendem toda e qualquer prestação dos serviços administrativos, dos serviços referentes a transporte, de aprovação de projetos de construção de obras e de regularização de imóveis prestados pelo Município e pela utilização e serviços de agentes de transito e respectivos equipamentos da empresa responsável pelo transporte público municipal em eventos de cunho particular e para a utilização do serviço dos auditores e respectivos equipamentos da Diretoria de Transporte e Trânsito de Lagoa Grande – DTTLG -, relacionados na Tabela do art. 234 desta Lei.

 

Seção II

Do Cálculo

 

Art. 234. O preço será cobrada, pela aplicação dos valores relacionados na Tabela a seguir:

 

ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
  I – Serviços Administrativos  
1 Certidão negativa de tributos e multas 4,80
2 Certidão de reconhecimento de isenção e imunidade 4,80
3 Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos discriminativos, independente do numero de linhas, por laudas 4,80
Autenticação de livros fiscais – por livro 4,80
Emissão de nota fiscal de serviço avulsa, por nota 1,00
Emissão de DAM – em cada DAM emitido 1,00
4 Alvará de licença 5,00
5 Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação 2,40
6 Certidão de complementação de áreas transferidas 4,80
7 Certidão Narrativa  
a) imóveis com área construída até 80 m² 20,00
b) imóveis com área construída de 80,01 m² até 150 m² 25,00
c) imóveis com área construída de 150,01 m² até 250 m² 30,00
d) imóveis com área construída acima de 250 m² 35,00
8 Numeração de casas e prédios  
– por emplacamento 10,00
9 Quaisquer outros serviços quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente 4,80
10 Certidão de área construída 20,00
11 Certidão de limites e metragem e/ou de retificação de quadra e lote 20,00
12 Certidão de inscrição de Cadastro Municipal 4,80
13 Certidão de baixa de inscrição municipal 4,80
  II – Serviços referentes a transporte  
01 Vistoria Para Táxi 15,00
02 Vistoria Para Transporte Escolar, Transporte Complementar, Transporte Fretado. 25,00
03 Vistoria para ônibus. 50,00
04 Selo de Vistoria para Táxis. 5,00
05 Selo de Vistoria para transporte Escolar, Fretado, Complementar e ônibus. 10,00
06 Transferência de Permissão Pessoa Física/Jurídica para Táxi. 60,00
07 Transferência de Permissão para transporte Complementar, Escolar, Fretado e ônibus. 60,00
08 Permissão Pessoa Física para Táxi. 15,00
09 Permissão Pessoa Física/Jurídica para transporte Complementar, Escola, Fretado e ônibus. 45,00
10 Permissão Pessoa Jurídica para Táxi. 60,00
11 Transferência de Permissão para sucessão hereditária para transporte complementar, escolar, fretado e ônibus. 45,00
12 Substituição de Veiculo por outro de fabricação mais recente para transporte Escolar, Complementar, Fretado, e ônibus. 45,00
13 Substituição de Veículos por outro de fabricação mais recente para táxi. 30,00
  III – Aprovação de projetos de construção de obras (por metro quadrado)  
01 Construção de casas, por m2. 0,30
05 Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos, por m²: 0,40
06 Edificações com mais de três pavimentos, por m²: 0,50
07 Dependência em prédios residências, por m²: 0,40
08 Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m²: 0,50
09 Barracões e galpões, por m² 0,40
10 Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m² 0,40
11 Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m² 0,40
  IV – Aprovação de projetos para Execução de obras (por metro linear)  
1 Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 0,30
2 Redes de água e esgoto 0,20
3 Quaisquer outras obras que dependam não enquadradas nos itens anteriores 0,20
  V – Regularização de imóveis  
01 Regularização das transferências dos imóveis doados pela municipalidade: 15,00
  VI – Serviços de agentes de trânsito e uso de equipamentos do órgão municipal responsável pelo trânsito em eventos de cunho particular  
01 Automóveis, por período de até 08 horas, por unidade 50,00
02 Motos, por período de até 08 horas, por unidade 19,00
03 Cavaletes, por período de até 08 horas, por unidade 3,00
04 Cones, por período de até 08 horas, por unidade 3,00
05 Demais apetrechos, por período de até 08 horas, por unidade 6,00
  VII – Serviços relacionados à Vigilância Sanitária  
01 Segunda via Licença Sanitária 10
02 Encerramento de atividade (baixa) 10
03 Transferência de endereço 30
04 Alteração responsável técnico 10
05 Evento (Shows artísticos de grande porte) 200
06 Eventos (Shows artísticos de pequeno porte) 100

 

§ 1º. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo, pelo valor não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.

 

Seção III

Do Pagamento

 

Art. 235. O pagamento do preço do serviço será feito por meio de guia, reconhecimento ou autenticação mecânica, antes de protocolado, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme o caso.

 

§ 1º. O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.

 

§ 2º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor responderá pelo pagamento do preço do serviço, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a quantia desembolsada junto ao contribuinte.

 

§ 3º. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão origem à restituição do preço pago.

 

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, como couber, aos casos de autorização, permissão, concessão e à celebração de contratos.

 

Seção IV

Da Isenção

 

Art. 236. Ficam isentos do pagamento do preço de Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente:

 

I – os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentadas pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde atendam às seguintes condições:

 

a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso;

 

II – os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidades, lavrados com órgãos a que se refere o inciso I, deste artigo, observados as condições nele estabelecidas;

 

III – os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;

 

IV – os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

 

§ 1º. O disposto no inciso I, deste artigo, observados as ressalvadas constantes de suas alíneas respectivas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos poderes legislativos e judiciário.

 

§ 2º. Aplicam- se as disposições do inciso III, quando em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

§ 3º. A certidão, na hipótese do parágrafo anterior, terá fornecimento obrigatório a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 237. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 238. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

 

Art. 239. A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:

 

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

 

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

 

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

 

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

 

VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

 

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

§ 1.o Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.

 

§ 2.o Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

 

§ 3.o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 240. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência.

 

§ 1.o A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

 

§ 2.o A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.

 

§ 3.o A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.

 

§ 4.o Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra – calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência no Custo Total ou Parcial da Obra, no Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.

 

§ 5.o Para a apuração do Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:

 

I – delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;

 

II – dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

 

III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

 

IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.

 

Art. 241. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

 

§ 1.º Serão incluídos,nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas Zonas de influência.

 

§ 2.º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 242. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do Custo Total ou Parcial da Obra, pelo Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.

 

Parágrafo único. Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização são a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas

 

Art. 243. A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo Número Total de Imóveis Beneficiados.

 

Art. 244. O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.

 

Art. 245. O somatório de todos os Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao Número Total de Imóveis Beneficiados.

 

Art. 246. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 247. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

 

CAPÍTULO V

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 248. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

 

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

 

III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

 

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

 

§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§ 2.o O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

CAPÍTULO VI

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 249. A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do custo total ou parcial da obra com o respectivo fator relativo e individual de valorização, divididos pelo número total de imóveis beneficiados.

 

Art. 250.O lançamento da contribuição de melhoria ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.

 

Parágrafo único. O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:

I – o Memorial Descritivo do Projeto;

 

II – o Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

 

III – o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da Contribuição de Melhoria;

 

IV – o prazo para impugnação do lançamento da Contribuição de Melhoria;

 

V – o local do pagamento da Contribuição de Melhoria;

 

VI – a delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

 

VII – a divisão da Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

 

VIII – a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;

 

IX – a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;

 

X – o Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra;

 

XI – os Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;

 

XII – o Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.

 

Art. 251. A Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.

 

§ 1.o O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.

 

§ 2.o É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado;

 

§ 3.o No caso do § 2.o deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

 

§ 4.o No caso de serviço público concedido, a Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria.

 

Art. 252. O lançamento da Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.

 

Art. 253. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação,prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a Contribuição de Melhoria.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 254. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal.

 

TÍTULO VII

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 255. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP – cobrada pelo Município de Lagoa Grande fica instituída para fazer face ao custeio da iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal.

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 256. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Lagoa Grande – PE.

 

Art. 257. Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados localizados:

 

I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

 

III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

 

IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

VI – ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 60 (sessenta) metros do poste dotado de luminária.

 

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 258. O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos em seu cadastro.

 

§ 1º. A Contribuição para custeio do serviço de iluminação Pública – CIP, será calculada sobre o valor líquido da fatura – consumo ativo, consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente, na forma prevista neste artigo e será limitado em reais, para cada unidade consumidora, conforme tabela do Artigo 262.

 

Art. 259. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor consumo próprio, residencial, comercial, industrial, poder público, rural, serviço público e revenda), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.

§ 1º. Para as classes Poder Público, Serviço Público e Revenda será observado o percentual de acordo com a faixa de consumo, sendo observado, ainda, o limite máximo de cobrança, conforme o estabelecido no Artigo 262, inciso II desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 260. Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Lagoa Grande – PE.

 

§ 1º. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.

 

§ 2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos solidários.

 

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES

 

Art. 261. Estão isentos da contribuição, os consumidores das seguintes classes:

 

I – residenciais, até 30Kw/h;

 

II – poder público municipal;

 

III – iluminação pública; e

 

IV – serviço público municipal.

 

CAPÍTULO VI

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 262. Ficam mantidos a lei 045/2013 que alterou a lei 025/2004 onde estabeleceu os valores das contribuições residenciais e comerciais para a Contribuição de Iluminação Pública:

 

I – Para contribuintes proprietários, titulares de empreendimentos ou loteamentos de imóveis:

 

a) área de até 200m2 – R$ 30,00 (trinta reais), por ano e por imóvel;

b) área de 201m2 a 500m2 – R$ 50,00 (cinquenta reais), por ano e por imóvel;

c) área superior a 501m2 – R$ 70,00 (setenta reais), por ano e por imóvel.

 

§ 1º. A cobrança da CIP prevista no caput poderá ser feita junto ao carnê do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou em separado.

 

II – Para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município, os seguintes valores:

 

CLASSE INTERVALO DE CONSUMO Kwh/m VALORES FIXOS COBRADOS EM R$
Industrial 0 A 30 ISENTO
Industrial 31 A 40 15,02
Industrial 41 A 50 18,02
Industrial 51 A 60 21,63
Industrial 61 A 70 23,36
Industrial 71 A 80 25,23
Industrial 81 A 90 27,25
Industrial 91 A 100 30,52
Industrial 101 A 110 32,04
Industrial 111 A 120 33,65
Industrial 121 A 130 35,32
Industrial 131 A 140 36,39
Industrial 141 A 150 37,48
Industrial 151 A 160 38,60
Industrial 161 A 170 39,77
Industrial 171 A 180 40,96
Industrial 181 A 190 42,18
Industrial 191 A 200 44,71
Industrial 201 A 210 46,95
Industrial 211 A 220 49,29
Industrial 221 A 230 51,76
Industrial 231 A 240 54,35
Industrial 241 A 250 57,07
Industrial 251 A 260 59,92
Industrial 261 A 270 62,91
Industrial 271 A 280 66,06
Industrial 281 A 290 70,03
Industrial 291 A 300 71,42
Industrial 301 A 310 73,56
Industrial 311 A 320 75,78
Industrial 321 A 330 78,04
Industrial 331 A 340 80,38
Industrial 341 A 350 82,80
Industrial 351 A 360 85,29
Industrial 361 A 370 87,84
Industrial 371 A 380 90,49
Industrial 381 A 390 93,19
Industrial 391 A 400 95,99
Industrial 401 A 450 98,87
Industrial 451 A 500 108,76
Industrial 501 A 550 113,10
Industrial 551 A 600 115,37
Industrial 601 A 650 117,67
Industrial 651 A 700 120,02
Industrial 701 A 750 122,43
Industrial 751 A 800 124,88
Industrial 801 A 850 127,37
Industrial 851 A 900 129,92
Industrial 901 A 950 132,52
Industrial 951 A 1000 135,17
Industrial 1001 A 2000 148,69
Industrial 2001 A 5000 156,12
Industrial 5001 a 10000 163,93
Industrial ACIMA DE 10000 172,12

 

CLASSE INTERVALO DE CONSUMO Kwh/m VALOR DA ALÍQUOTA (%) LIMITE MÁXIMO PARA COBRANÇA
P. Público 0 A 30 25% 52,00
P. Público 30 A 49,99 25% 52,00
P. Público 50 A 99,99 25% 52,00
P. Público 100 A 149,99 25% 52,00
P. Público 150 A 299,99 25% 52,00
P. Público 300 A 499,99 25% 104,00
P. Público 500 A 1.000 25% 160,00
P. Público ACIMA DE 1.000 25% 416,00

 

CLASSE INTERVALO DE CONSUMO Kwh/m VALOR DA ALÍQUOTA (%) LIMITE MÁXIMO PARA COBRANÇA R$
S. Público 0 A 30 20% 26,00
S. Público 30 A 49,99 20% 26,00
S. Público 50 A 99,99 20% 26,00
S. Público 100 A 149,99 20% 26,00
S. Público 150 A 299,99 20% 52,00
S. Público 300 A 499,99 20% 104,00
S. Público 500 A 1.000 20% 208,00
S. Público ACIMA DE 1.000 20% 832,00

 

CLASSE INTERVALO DE CONSUMO Kwh/m VALOR DA ALÍQUOTA (%) LIMITE MÁXIMO PARA COBRANÇA R$
Revenda 0 A 100 20% 52,00
Revenda 101 A 300 20% 52,00
Revenda 301 A 500 20% 52,00
Revenda 501 A 1.000 20% 104,00
Revenda 1.001 A 2.000 20% 208,00
Revenda ACIMA DE 2.000 20% 832,00

 

§ 1.º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 263. O valor da CIP para os exercícios subsequentes a 2018 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” do Artigo 262, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais, que será estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 264. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.

 

Art. 265. O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários do empreendimento ou loteamento, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.

 

Art. 266. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.

 

§ 1.º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, não admitida, em hipótese alguma, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, energia fornecida para bens públicos e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária.

 

§ 2.º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 267. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação deste Título VII, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do Art. 266, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, inclusive fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.

 

Art. 268. A Contribuição de Iluminação Pública dos terrenos poderá ser cobrada no mesmo Documento de Arrecadação Municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

Art. 269. Todos os encargos, multa, multa de mora, juros e correções, devidos pelo atraso do pagamento da CIP, deverão ser cobrados pela Concessionária de Energia Elétrica responsável pelo Convênio previsto no Artigo 266.

CAPÍTULO I

DO CADASTRO FISCAL

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 270. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

 

I – o Cadastro Imobiliário – CIMOB;

 

II – o Cadastro Mobiliário – CAMOB;

 

III – o Cadastro de Anúncio – CADAN;

 

IV – o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET;

 

§ 1.º O Cadastro Imobiliário compreende:

 

a) os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas;

 

b) os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis.

 

§ 2.º O Cadastro Mobiliário compreende:

 

a) os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do município;

 

b)os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

 

§ 3.º O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e publicidade instalados:

 

a) em vias e logradouros públicos;

 

b) em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de acesso ao público.

 

§ 4.º O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro compreende:

 

a) os veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;

 

b) os veículos de transporte, privado, individual de passageiro.

 

Art. 271. O prazo para inscrição:

 

I – no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil;

 

II – no Cadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo início de atividades no Município;

 

III – no Cadastro de Anúncio é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação do veículo de divulgação de propaganda e publicidade;

 

IV – no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro é de até 2 (dois) dias antes da data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado.

 

Parágrafo Único. Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de Ofício, desde que disponha de elementos suficientes.

 

Art. 272. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.

 

Parágrafo Único. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.

 

Seção II

Do Cadastro Imobiliário

 

Art. 273. É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:

 

I – o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;

 

II – o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

 

III – o titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade.

 

Art. 274. As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei, são obrigadas:

 

I – a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;

 

II – a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez ) dias;

 

III – franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.

 

Art. 275. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão competente, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.

 

Art. 276. As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar, ao órgão competente, o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.

 

Art. 277. Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou Subdivisão de Terreno”, “Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares e Arruamentos e Loteamentos”, “Alvará de Licença de Localização” e “Licença para Exploração e Utilização de Propaganda e Publicidade”, será arquivado antes de sua remessa ao órgão competente, para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 278. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

 

Art. 279. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

 

§1.º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

 

§ 2.º No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

 

§ 3.º No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

 

§ 4.º No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

 

Art. 280. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário:

 

I – a escritura registrada ou não;

 

II – contrato de compra e venda registrado ou não;

 

III – o formal de partilha registrado ou não;

 

IV – certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.

 

Art. 281. Considera-se possuidor de imóvel urbano para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e:

 

I – apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice cadastral anterior;

 

II – o contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for levado a registro.

 

Seção III

Do Cadastro Mobiliário

 

Art. 282. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário:

 

I – as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;

 

II – as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade;

 

III – as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no território do município.

 

Art. 283. As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta lei, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:

 

I – a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;

 

II – informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;

 

III – a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.

 

Seção IV

Do Cadastro de Anúncio

 

Art. 284. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Anúncio, dos veículos de divulgação de propaganda e publicidade instalados:

 

I – em vias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas de edificações;

 

II – em lugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo colocados nos espaços internos de terrenos ou edificações;

 

III – em locais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração popular, como ginásios e estádios de esportes ou espetáculos, parques de exposições, feiras ou similares.

 

Art. 285. Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.

 

Art. 286. De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem transmitida, o anúncio pode ser classificado em:

 

I – quanto ao movimento:

 

a) animado;

 

b) inanimado.

 

II – quanto à iluminação:

 

a) luminoso ou iluminado;

 

b) não luminoso.

 

§ 1.º Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria.

 

§ 2.º Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de dinamização própria.

 

§ 3.º Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria.

 

§ 4.º Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação própria.

 

Art. 287. O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do veículo de divulgação.

 

Parágrafo Único. Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, responde por este o interessado, direta ou indiretamente, pela propaganda e publicidade veiculada.

 

Art. 288. O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do veículo de divulgação:

 

I – proprietário;

 

II – tipo;

 

III – dimensão;

 

IV – local;

 

V – data de instalação;

 

VI – nome ou razão social do responsável pela elaboração, confecção e instalação do veículo de divulgação.

 

VII – valor pago pelo serviço prestado e número da respectiva nota fiscal emitida.

 

Art. 289. O veículo de divulgação inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Anúncio.

 

§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Anúncio deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação.

 

§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no anúncio através de pintura, adesivo ou autocolante e, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e durabilidade.

 

§ 3.º O número do registro do anúncio deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo.

 

§ 4.º inscrição do número do anúncio deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade ao nível do pedestre, mesmo à distância.

 

§ 5.º Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão também ter o seu número de registro afixado, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local, com a identificação: Número do Anúncio do CADAN.

 

Art. 290. Ocorrendo a retirada ou alteração das características do anúncio, fica o seu proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.

 

Seção V

Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro

 

Art. 291. É obrigatória a inscrição,no Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro:

 

I – dos veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;

 

II – os veículos de transporte, privado, individual de passageiro.

 

Art. 292. O proprietário do veículo de transporte de passageiro é a pessoa física ou jurídica do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do utilitário motorizado.

 

Art. 293. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro será formado pelos seguintes dados do utilitário motorizado:

 

I – proprietário:

 

II – tipo, marca e modelo;

 

III – data de circulação;

 

IV – nome ou razão social do responsável pela locação, quando for o caso.

 

V – valor pago pelo serviço de locação, quando for o caso, e o número da respectiva nota fiscal emitida.

 

Art. 294. O utilitário motorizado inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.

 

§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro deverá, obrigatoriamente, ser afixado no utilitário motorizado.

 

§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no utilitário motorizado através de pintura, adesiva ou autocolante ou, no caso dos novos poderá ser incorporado ao veículo de transporte como parte integrante de sua textura, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio utilitário motorizado, no tocante à resistência e durabilidade.

 

§ 3.º O número do registro do utilitário motorizado deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, porventura, integram a sua identificação.

 

Art. 295. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica o proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.

 

CAPÍTULO II

DOCUMENTAÇÃO FISCAL

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 296. Os Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem:

 

I – os Livros Fiscais;

 

II – as Notas Fiscais;

 

III – as Declarações Fiscais.

 

§ 1º. As NFSe – Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, as DFSe – Declarações Fiscais de Serviço Eletrônicas, o LRPSe – Livro de Registro de Prestação de Serviços Eletrônico e as Guias de Recolhimento do ISS sobre o Faturamento serão emitidos através de sistema informatizado (software) eletrônico, via web-internet, disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura.

 

§ 2º. Os demais Livros Fiscais poderão ser emitidos manual ou eletronicamente.

 

Art. 297. Os Livros Fiscais da Prefeitura compreendem:

 

I – o Livro de Registro de Profissional Habilitado – LRPH;

 

II – o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência – LRDO;

 

III – o Livro de Registro de Entrada de Serviço – LRES;

 

IV – o Livro de Registro de Prestação de Serviço Eletrônico – LRPSe;

 

V – o Livro de Registro de Serviço de Ensino – LRSE;

 

VI – o Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros – LRAD;

 

VII – o Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação – LRAC

 

Parágrafo Único. Os Livros Fiscais terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal e serão exibidos no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quandosolicitado pela Autoridade Fiscal;

Art. 298. As Notas Fiscais da Prefeitura compreendem:

 

I – a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe;

 

II – a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa – NFV;

 

Art. 299. As Declarações Fiscais da Prefeitura compreendem:

 

I – a Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET;

 

II – a Declaração Mensal de Serviço Prestado – DESEP;

 

III – a Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF;

 

IV – a Declaração Mensal Simplificada de Serviço Prestado – DSSEP;

 

Seção II

Livros Fiscais

 

Subseção I

Livro de Registro de Profissional Habilitado

 

Art. 300. O Livro de Registro de Profissional Habilitado – LRPH:

 

I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal;

 

II – será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

 

III – destina-se a registrar:

 

a) o nome, o endereço, a data de admissão, a data de dispensa e a qualificação profissional dos empregados que o contribuinte tem ou teve a seu serviço;

 

b) as observações e as anotações diversas;

 

IV – deverá ser:

 

a) mantido no estabelecimento;

 

b) escriturado no momento da admissão e, quando for o caso, da dispensa do empregado;

 

Subseção II

Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência

 

Art. 301. O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência – LRDO:

 

I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

 

II – será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

 

III – destina-se a registrar:

 

a) a Documentação Fiscal:

 

1 – autorizada pela Prefeitura;

 

2 – confeccionadaporestabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;

 

3 – emitida pela Prefeitura;

 

b) os termos de ocorrência registrados pela Autoridade Fiscal;

 

c) os termos e os autos de fiscalização lavrados pela Autoridade Fiscal;

 

d) as observações e as anotações diversas;

 

IV – deverá ser:

 

a) mantido no estabelecimento;

 

b) escriturado no momento da ocorrência que der origem ao registro;

 

Subseção III

Livro de Registro de Entrada de Serviço

 

Art. 302. O Livro de Registro de Entrada de Serviço – LRES:

 

I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

 

a) sociedade de profissional liberal;

 

b) pessoa jurídica;

 

II – é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

 

III – é de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

 

a) repartições públicas;

 

b) autarquias;

 

c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

d) empresas públicas;

 

e) sociedades de economia mista;

 

f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

 

g) registros públicos, cartorários e notariais;

 

h) cooperativas médicas;

 

i) instituições financeiras;

 

IV – será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

 

V – destina-se a registrar:

 

a) a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e fora do estabelecimento;

 

b) os dados do tomador de serviço:

 

1 – quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição municipal, o CPF e a Carteira de Identidade;

 

2 – quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o endereço, o telefone, a inscrição municipal e o CNPJ;

 

c) o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;

 

d) o motivo ou a finalidade da entrada do bem corpóreo ou incorpóreo vinculada, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento.

 

e) as observações e as anotações diversas;

 

VI – deverá ser:

 

a) mantido no estabelecimento;

 

b) escriturado no momento da entrada e a da saída de bens vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento;

 

Parágrafo único. Considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.

 

Subseção IV

Livro de Registro de Prestação de Serviço

 

Art. 303. O Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS:

 

I – são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

 

a) sociedade de profissional liberal;

 

b) pessoa jurídica;

 

II – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

 

III – são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

 

a) repartições públicas;

 

b) autarquias;

 

c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

d) empresas públicas;

 

e) sociedades de economia mista;

 

f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

 

g) registros públicos, cartorários e notariais;

 

h) instituições financeiras;

 

IV – destina-se a registrar notas fiscais emitidas no período de um mês e deverá ser escriturado eletronicamente;

 

Subseção V

Livro de Registro de Serviço de Ensino

 

Art. 304. O Livro de Registro de Serviço de Ensino – LRSE:

 

I – é de uso obrigatório para todos os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços;

 

II – será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

 

III – destina-se a registrar:

 

a) o nome e o endereço do aluno;

 

b) o número e a data da matrícula;

 

c) a série e o curso ministrados;

 

d) a data de baixa, de transferência ou de trancamento de matrícula;

 

e) as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição, de baixa, de transferência e de trancamento de matrícula;

f) as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:

 

1 – uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;

 

2 – material didático, pedagógico e escolar, exclusive livros, jornais e periódicos;

 

3 – merenda, lanche e alimentação;

 

g) outras receitas oriundas de:

 

1 – acréscimos contratuais: juros, multas e correção monetária;

 

2 – cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;

 

3 – transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:

 

3.1 – de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

 

3.2 – arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

 

4 – comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;

 

5 – permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;

 

6 – ministração de aulas de recuperação;

 

7 – provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;

 

8 – serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;

 

9 – serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;

 

10 – bolsas de estudo;

 

h) as observações e as anotações diversas;

 

IV – deverá ser:

 

a) mantido no estabelecimento;

b) escriturado no momento do serviço prestado;

 

Subseção VI

Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros

 

Art. 305. O Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros – LRAD:

 

I – é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, enquadrados no subitem 17.11 da Lista de Serviços;

 

II – será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

 

III – destina-se a registrar:

 

a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;

 

b) a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;

 

c) as receitas decorrentes de:

 

1 – taxa de filiação de estabelecimento;

 

2 – comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;

 

3 – taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;

 

4 – taxa de alterações contratutais;

 

5 – comissões, a qualquer título;

 

6 – taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;

 

7 – honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;

 

8 – acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;

 

d) as observações e as anotações diversas;

 

IV – deverá ser:

 

a) mantido no estabelecimento;

 

b) escriturado no momento do serviço prestado;

 

Subseção VII

Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação

 

Art. 306. O Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação – LRAC:

 

I – é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, enquadrados nos subitens 10.01 a 10.08 da Lista de Serviços;

 

II – será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;

 

III – destina-se a registrar:

 

a) o objeto, bem como o seu valor, do agenciamento, da corretagem e da intermediação;

 

b) a percentagem e o valor da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;

 

c) o nome, o endereço e o telefone do tomador;

 

d) a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;

e) as receitas decorrentes de:

 

1 – taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em cosseguro;

 

2 – comissão de cosseguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;

 

3 – comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB – Instituto de Resseguro do Brasil;

 

4 – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

 

5 – participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;

 

6 – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

 

7 – remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

 

8 – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

 

9 – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.

 

f) as observações e as anotações diversas;

 

IV – deverá ser:

 

a) mantido no estabelecimento;

 

b) escriturado no momento do serviço prestado;

 

Subseção VIII

Autenticação de Livro Fiscal

 

Art. 307. Os Livros Fiscais deverão ser autenticados pela Repartição Fiscal competente, antes de sua utilização.

 

Art. 308. A autenticação de Livro Fiscal será feita:

 

I – mediante sua apresentação, à Repartição Fiscal competente, acompanhado:

 

a) da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

 

b) do Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;

 

c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

 

1) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

 

2) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

 

3) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

II – na primeira página, identificada por uma numeração seqüencial composta de 7 (cinco) dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o ano, chamada Autenticação de Livro Fiscal;

 

Parágrafo único. O Livro Fiscal será considerado, devidamente, encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, completamente, utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o termo de encerramento.

 

Subseção X

Escrituração de Livro Fiscal

 

Art. 309. O Livro Fiscal deve ser escriturado:

 

I – inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na primeira página, o termo de abertura;

 

II – a tinta;

 

III – com clareza e com exatidão;

 

IV – sem emendas, sem borrões e sem rasuras;

 

V – sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco;

 

VI – em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua destinação;

 

VII – finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na última página, o termo de encerramento.

 

Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de rasuras, as retificações serão esclarecidas na coluna “Observações e Anotações Diversas”.

 

Subseção XI

Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal

 

Art. 310. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.

 

Art. 311. O Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a escrituração de Livro Fiscal por processo:

 

I – mecanizado;

 

II – de computação eletrônica de dados;

 

III – simultâneo de ICMS e de ISS;

 

IV – concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;

 

V – solicitado pelo interessado;

 

VI – indicado pela Autoridade Fiscal.

 

Art. 312. O pedido de concessão de Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado:

 

I – da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;

 

II – do Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;

 

III – dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:

 

a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

 

b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

 

c) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

IV – com o “fac simile” dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.

 

V – no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISS:

 

a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

 

b) modelo do Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual;

 

c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

 

Art. 313. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.

 

Subseção XII

 

Extravio e Inutilização de Livro Fiscal

 

Art. 314. O extravio ou a inutilização de Livros Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.

 

§ 1.o A comunicação deverá:

 

I – mencionar as circunstâncias de fato;

 

II – esclarecer se houve ou não registro policial;

 

III – identificar os Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;

 

IV – informar a existência de débito fiscal;

 

V – dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal.

 

VI – publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.

 

§ 2.o A autenticação de novos Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.

 

Subseção XIII

Disposições Finais

 

Art. 315. Os Livros Fiscais:

 

I – deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do último lançamento;

 

II – ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da Autoridade Fiscal;

 

III – apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da Autoridade Fiscal;

 

IV – são de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal;

 

V – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

 

Art. 316. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de Livros Fiscais.

 

Seção III

Notas Fiscais

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 317. As Notas Fiscais:

 

I – são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

 

a) sociedade de profissional liberal;

 

b) pessoa jurídica;

 

II – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

 

III – são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:

 

a) repartições públicas;

 

b) autarquias;

 

c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

d) empresas públicas;

 

e) sociedades de economia mista;

 

f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

 

g) registros públicos, cartorários e notariais;

 

h) instituições financeiras;

 

IV – serão emitidos através de sistema informatizado (software) eletrônico, via web-internet, disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura.

 

V – terão os seus modelos instituídos através de Decreto do Poder Executivo.

 

Subseção II

Autorização para Emissão de Nota Fiscal

 

Art. 318. As NTFes – Notas Fiscais Eletrônicas deverão ser autorizadas, através de “LOGIN” e “SENHA” fornecidos pela Prefeitura para acesso e utilização do Sistema Eletrônico (software), por meio da Secretaria de responsável pela área fazendária, de ofício ou a pedido dos interessados.

 

Art. 319. O “LOGIN“ e “SENHA” fornecidos pela Prefeitura, serão provisórios, devendo seus usuários substituí-los de imediato ao primeiro acesso, ficando a Prefeitura isenta de quaisquer responsabilidades, pelo mau uso, omissão, se fornecida a terceiros e demais situações.

 

Subseção III

Emissão de Nota Fiscal

 

Art. 320. A Nota Fiscal deve ser emitida:

 

I – sempre que o prestador de serviço:

 

a) prestar serviço;

 

b) receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado;

 

II – de forma eletrônica;

 

Subseção IV

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

 

Art. 321. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:

 

I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:

 

a) sociedade de profissional liberal;

 

b) pessoa jurídica, desde que diferentes de:

 

1 – repartições públicas;

 

2 – autarquias;

 

3 – fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

4 – empresas públicas;

 

5 – sociedades de economia mista;

 

6 – delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

 

7 – registros públicos, cartorários e notariais;

 

8 – instituições financeiras;

 

Subseção III

Emissão de Nota Fiscal

 

Art. 322. No caso de eventual impedimento da Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, o contribuinte deverá emitir Recibo Provisório de Serviço – RPS, e substituí-lo pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas da sua emissão, na forma desta Lei.

 

§ 1º. O Recibo Provisório de Serviço – RPS, emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade, após transcorrido o prazo previsto no “caput“, deste artigo, equiparando-se a não-emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe.

 

Art. 323. A não substituição do Recibo Provisório de Serviço – RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, ou sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

Art. 324. A utilização de Notas Fiscais serviços impressos tipograficamente e/ou a não substituição, ou ainda, a substituição do RPS fora do prazo, serão considerados como falta de emissão de Nota Fiscal, sujeitas às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

Art. 325. O Recibo Provisório de Serviço – RPS deverá ser impresso pelo contribuinte, após o seu enquadramento no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, com prévia aprovação e autorização da Autoridade Fazendária, no próprio sistema e apresentado na Secretaria da responsável pela área fazendária para serem chancelados e assinados pela autoridade competente para validação.

 

Parágrafo único. O Recibo Provisório de Serviço – RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) para o emitente.

 

Art. 326. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do Sistema, antes do pagamento do Imposto, se preenchidos os requisitos da Administração Pública.

 

Art. 327. Após o pagamento do Imposto ou não preenchidos os requisitos da Administração Pública, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe somente poderá ser cancelada por meio de Processo Administrativo.

 

Subseção V

Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa

 

Art. 328. A Nota Fiscal de Serviços – Série Avulsa – NFV será emitida pela Secretaria de responsável pela área fazendária em modelo próprio, quando:

 

I – as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar;

 

II – as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;

 

III – os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.

 

IV – as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outro Município, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço no município de Lagoa Grande e que tiverem seu domicílio tributário recusado pela autoridade fiscal, dela venham a precisar.

 

Art. 329. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 02 (duas) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:

 

I – nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;

 

II – nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal, se houver;

 

III – quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

 

1º. Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será aplicada alíquota do imposto incidente sobre o serviço prestado e emitido o respectivo Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do imposto devido.

 

2º. Comprovado o recolhimento do imposto e da taxa de expediente pelo fornecimento da nota fiscal, a Secretaria responsável pela área fazendária, através de funcionário designado, visará o documento de arrecadação autenticado pelo banco, liberando ao contribuinte a nota fiscal emitida.

 

3º. Após o recolhimento do imposto devido e sua consequente emissão, a nota fiscal avulsa, em hipótese alguma, poderá ser cancelada ou mesmo modificada ou ter o imposto devolvido.

 

Subseção VI

Disposições Finais

 

Art. 330. O contribuinte, uma vez incluído no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir este tipo de Nota Fiscal de Serviço, que ficará registrada e armazenada eletronicamente no Sistema na Prefeitura do Município de Lagoa Grande, não podendo utilizar as Notas Fiscais de Serviços impressas tipograficamente, as quais estarão canceladas e não mais haverá Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF.

 

Art. 331. A Prefeitura disponibilizará mensalmente os arquivos eletrônicos das notas fiscais emitidas pelos contribuintes para que estes possam armazená-las impressas ou eletronicamente.

 

Art. 332. Os contribuintes obrigados à emissão de Notas Fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: “Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal”

 

Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 20 cm x 30 cm.

 

Art. 333. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de Notas Fiscais.

 

Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na Nota Fiscal.

 

Seção IV

Declarações Fiscais

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 334. As Declarações Fiscais:

 

I – serão emitidos através de sistema informatizado (software) eletrônico, via web-internet, disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura.

 

II – terão os seus modelos instituídos através de Decreto do Poder Executivo.

 

Subseção II

Preenchimento de Declaração Fiscal

 

Art. 335. Declaração Fiscal deve ser preenchida eletronicamente através de Sistema Eletrônico (software), mediante cadastro de “LOGIN” e “SENHA” fornecidos pela Prefeitura, por meio da Secretaria de responsável pela área fazendária, de ofício ou a pedido dos interessados.

 

Parágrafo único. O “LOGIN“ e “SENHA” fornecidos pela Prefeitura serão provisórios, devendo seus usuários substituí-los de imediato ao primeiro acesso, ficando a Prefeitura isenta de quaisquer responsabilidades, pelo mau uso, omissão, se fornecida a terceiros e demais situações.

 

Subseção III

Declaração Mensal de Serviço Prestado

 

Art. 336. A Declaração Mensal de Serviço Prestado – DESEP:

 

I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, inclusive os emitentes de Nota Fiscal de Serviços.

 

II – deverá conter:

 

a) o valor mensal dos serviços prestados;

 

b) a relação das Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;

 

c) o valor mensal da receita tributável;

 

d) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

 

e) a relação das Notas Fiscais canceladas;

 

f) o valor mensal dos serviços prestados;

 

g) o valor anual da receita tributável;

 

h) a renúncia expressa a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da declaração/dívida;

 

i) a confissão irrevogável e irretratável do débito tributário.

 

III – será apresentada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

 

Subseção IV

Declaração Mensal de Serviço Tomado

 

Art. 337. A Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET:

 

I – é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços;

 

II – deverá conter:

 

a) o valor mensal dos serviços tomados;

 

b) a relação das Notas Fiscais recebidas, discriminado:

 

1 – o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;

 

2 – o serviço tomado;

 

3 – o tipo, o número, a série, a data e o valor;

 

c) a renúncia expressa a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da declaração/dívida;

 

d) a confissão irrevogável e irretratável do débito tributário.

 

III – será apresentada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês em referência.

 

Subseção VI

Declaração Mensal de Instituição Financeira

 

Art. 338. A Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF:

 

I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços e que são instituições financeiras;

 

II – deverá conter:

 

a) o valor mensal dos serviços prestados;

 

b) o valor mensal da receita tributável;

 

c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

 

d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;

 

e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;

 

f) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta – com os respectivos valores, dos seguintes serviços prestados:

 

1 – planejamento e assessoramento financeiro;

 

2 – análise técnica ou econômico-financeira de projetos;

 

3 – fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;

 

4 – fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira;

 

5 – estudo, análise e avaliação de operações de crédito;

 

6 – concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia;

 

7 – auditoria e análise financeira;.

 

8 – serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica;

 

9 – apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do bem;

 

10 – abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e de aplicação e caderneta de poupança, bem como a contratação de operações ativas e a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

 

11 – fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral;

 

12 – fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito;

 

13 – comunicação com outra agência ou com a administração geral;

 

14 – serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbio;

 

15 – serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;

 

16 – resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;

 

17 – fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc;

 

18 – inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;

 

19 – despachos, registros, baixas e procuratórios;

 

20 – administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados, de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do PIS – Programa de Integração Social, do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaiquer outros programas e planos;

 

21 – agenciamento fiduciário ou depositário;

 

22 – agenciamento de crédito e de financiamento;

 

23 – captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

 

24 – licenciamento eletrônico e transferência de veículos;

 

25 – custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários;

 

26 – coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;

 

27 – aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em geral;

 

28 – arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;

 

29 – “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e o “lease back”;

 

30 – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens móveis, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”;

 

31 – cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento;

 

32 – qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;

 

33 – qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;

 

34 – qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;

 

35 – qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;

 

36 – fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês;

 

37 – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;

 

38 – emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;

 

39 – bloqueio e desbloqueiode cheques administrativos;

 

40 – transferência devalores, de dados e de pagamentos;

 

41 – emissão, compensação, cancelamento e oposição de cheques e de títulos quaisquer, inclusive serviços relacionados a depósitos, identificados ou não, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, mesmo em terminais eletrônicos e de atendimento;

 

42 – emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e de ordens créditos, por qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e de outros direitos;

 

43 – fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, de cartão de débito e de cartão salário;

 

44 – fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;

 

45 – acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, inclusive por terminais eletrônicos, por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”;

 

46 – consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”;

 

47 – acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco ou de rede compartilhada;

 

48 – pagamentos de qualquer espécie,por conta de terceiros, feitos no mesmo ou em outroestabelecimento, por qualquer meio ou processo;

 

49 – elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de ficha cadastral;

 

50 – inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;

 

51 – contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de cofres;

 

52 – emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;

 

53 – emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de ficha de compensação e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo;

 

g) a renúncia expressa a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da declaração/dívida;

h) a confissão irrevogável e irretratável do débito tributário.

 

III – será apresentada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em referência.

 

Subseção VII

Declaração Mensal Simplificada de Serviço Prestado

 

Art. 339. A Declaração Mensal Simplificada de Serviço Prestado – DSSEP:

 

I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, dispensados da emissão de Nota Fiscal de Serviços, a critério do Fisco Municipal.

 

II – deverá conter:

 

a) o valor mensal dos serviços prestados;

 

b) o valor mensal da receita tributável;

 

d) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;

 

e) a renúncia expressa a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da declaração/dívida;

 

f) a confissão irrevogável e irretratável do débito tributário.

 

III – será apresentada até o dia 15 (quinze) do mês de seguinte ao da prestação dos serviços.

Subseção VIII

Disposições Finais

 

Art. 340. O contribuinte, uma vez incluído no Sistema de Emissão de Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir este tipo de Declaração, que ficará registrada e armazenada eletronicamente no Sistema na Prefeitura do Município de Lagoa Grande.

 

Art. 341. A Prefeitura disponibilizará mensalmente os arquivos eletrônicos das Declarações emitidas pelos contribuintes para que estes possam armazená-las impressas ou eletronicamente.

 

Art. 342. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de Declarações Fiscais.

 

Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na Declaração Fiscal.

 

TÍTULO VIII

DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS PENALIDADES EM GERAL

 

Art. 343. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

 

Art. 344. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 345. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

 

I – aplicação de multas;

 

II – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

 

III – suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;

 

IV – sujeição a regime especial de fiscalização.

 

Art. 346. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:

 

I – o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;

 

II – o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

 

Art. 347. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

 

Seção I

Das Multas

 

Art. 348. As multas serão calculadastomando-se como base:

 

I – valores fixos calculados com base na Unidade Fiscal do Município (UFM) do Município;

 

II – o valor do tributo corrigido monetariamente.

 

§ 1.º As multas serão cumulativas quandoresultarem, concomitantemente, do não cumprimentodeobrigaçãotributária acessória e principal.

 

§ 2.º Apurando-se, na mesma ação fiscal,onão cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.

 

Art. 349. Com base no inciso I do art.333desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

 

I – 100 (cem) UFMs:

 

a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Municipais na forma e prazos previstos na legislação;

 

b) quando a pessoa física ou jurídica deixar decomunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Municipais, inclusive a baixa;

 

c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;

 

d) por não atender à notificaçãodo órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;

 

e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente,naforma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;

 

f) por deixar de apresentar, na forma e prazosregulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;

 

g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência depreponderânciade atividades;

 

h) por não registrar os livros fiscaisna repartição competente;

 

i) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente, por documento;

 

j) por deixar de emitir notas fiscais, por documento não emitido;

 

II – 200 (duzentas) UFMs

 

a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;

 

b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;

 

c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;

 

d) por deixar de escriturar documento fiscal;

 

e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;

 

f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;

 

g) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;

 

h) por não publicar ou não comunicar ao órgão fazendário,na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição de livros.

 

III – 300 (trezentas) UFMs:

 

a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;

 

b) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;

 

c) por deixar de prestar informações oufornecerdocumentos de terceiros, quando solicitados pelo fisco;

 

d) por registrar indevidamente documento que gerededução da base de cálculo do imposto.

 

IV – 800 (oitocentas) UFMs:

 

a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;

 

b) por deixar de exibir livros,documentosououtros elementos, quando solicitados pelo fisco;

 

c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

 

V – 400 (quatrocentas) UFMs por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.

 

VI – 50 (cinquenta) UFMs por deixar de apresentar as Declarações Mensais no prazo estabelecido na legislação tributária, por declaração.

 

Parágrafo único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

 

Art. 350. Com base no inciso II do art. 348 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

 

I – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:

 

a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;

 

b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

 

c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

 

d) por qualquer outra omissão de receita, culposa ou dolosa;

 

II – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à:

 

a) substituição tributária;

 

b) responsabilidade tributária.

 

Seção II

Da proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município

 

Art. 351. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

 

Parágrafo Único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

 

Seção III

Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

 

Art. 352. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

 

Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.

 

Seção IV

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 353. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:

 

I – apresentar indício de omissão de receita;

 

II – tiver praticado sonegação fiscal;

 

III – houver cometido crime contra a ordem tributária;

 

IV – reiteradamente viole a legislação tributária.

 

Art. 354. Constitui indício de omissão de receita:

 

I – qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil;

 

II – a escrituração de suprimentos sem documentaçãohábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação dedisponibilidade financeira deste;

 

III – a ocorrência de saldo credor nas contasdoativo circulante ou do realizável;

 

IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

 

V – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

 

Art. 355. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

 

I – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

 

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

 

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

 

II – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

 

Art. 356. Enquanto perdurar o regime especial, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serávisadopelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

 

Art. 357. O Secretário responsável pela área fazendária poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso,na aplicação do regime especial.

 

§ 1.º Fica instituído o Programa de Jornada Extra de Serviço – PJES, de adesão voluntária e conforme necessidade da Administração Pública, que estejam em efetivo exercício, com remuneração mensal equivalente a sessenta e cinco por cento do salário base do auditor no nível ao qual se encontra.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

 

Art. 358. Serão punidos com multa de no máximo o valor correspondente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:

 

I – sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;

 

II – por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;

 

III – tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.

 

Art. 359. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a queestiver subordinado o servidor.

 

Art. 360. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada einstruídaem processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigíveldepois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

 

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Dos Crimes Praticados por Particulares

 

Art. 361. Constitui crime contraaordemtributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

 

I – omitir informações ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

 

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal;

 

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

 

IV – elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

 

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;

 

VI – emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.

 

Art. 362. Constitui crime da mesma natureza:

 

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

 

II – deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;

 

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal;

 

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;

 

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública municipal.

 

Seção II

Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos

 

Art. 363. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal:

 

I – extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;

 

II – exigir, solicitar ou receber para si ou paraoutrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente;

 

III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;

 

IV – exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

 

Seção III

Das Obrigações Gerais

 

Art. 364. Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

 

Art. 365. Os crimes previstos neste capítulo sãode ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no Código Penal.

 

Art. 366. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

 

TÍTULO IX

PROCESSO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 367. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

 

I – atos;

 

a) autorização de procedimento fiscal

 

b) apreensão;

 

c) arbitramento;

 

d) diligência;

 

e) estimativa;

 

f) homologação;

 

g) inspeção;

 

h) interdição;

 

i) levantamento;

 

j) plantão;

 

l) representação;

 

II- formalidades:

 

a) Mandado de Procedimento Fiscal – MPF

 

b) Auto de Apreensão – APRE;

 

c) Auto de Infração – AI;

 

d) Auto de Interdição – INTE;

 

e) Relatório de Fiscalização – REFI;

 

f) Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;

 

g) Termo de Intimação – TIF

 

h) Notificação Fiscal de Débito;

 

i) Termo de Encerramento Fiscal – TEF.

 

Art. 368. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

 

I – do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;

 

II – do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração – AI, da Notificação Fiscal de Débito e do Auto de Interdição – INTE;

 

Seção I

Da Apreensão

 

Art. 369. A Autoridade Fiscal apreenderá bens edocumentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não,livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscaisounão-fiscais,desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.

 

Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita,de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 370. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 371. As coisas apreendidas serãorestituídas,a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

 

Art. 372. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

 

§ 1.º Quando a apreensão recair em bens de fácildeterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

 

§ 2.º Apurando-se na venda importânciasuperioraos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será oautuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

§ 3.º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retiraro saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

 

§ 4.º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

 

Art. 373. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados pelo Prefeito a instituições de caridade.

 

Parágrafo Único. Aos demaisbens,após60(sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

 

Art. 374. A hasta pública ou leilãoserãoanunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

 

Parágrafo Único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

 

Seção II

Do Arbitramento

 

Art. 375. A Autoridade Fiscal arbitrará, semprejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo quando:

 

I – quanto ao ISS:

 

a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;

 

b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou peloterceiro obrigado, por serem insuficientes,omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;

 

c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

 

d) existirem atos qualificados emleicomocrimesou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

 

e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

 

f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

 

g) tiver serviços prestados sem a determinação dopreço ou reiteradamente, a título de cortesia.

 

h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.

 

II – quanto ao IPTU:

 

a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

 

b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

 

III – quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

 

Art. 376. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

 

I – relativamente ao ISS:

 

a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível,energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

 

b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

 

c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

 

d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

 

e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

 

f) outras despesas mensais obrigatórias.

 

II – relativamente ao IPTU e aoITBI:ovalorobtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.

 

Parágrafo Único. Para apuração da base de cálculo do ISS, sobre o montante apurado das despesasserá acrescido de um percentual, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 377. Na impossibilidade de se efetuar oarbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISS, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

 

I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

 

II – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

 

III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

 

Art. 378. O arbitramento:

 

I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

 

II – deduzirá os pagamentos efetuados no período;

 

III – será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;

 

IV – com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração – AI;

 

V – cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

 

Seção III

Da Diligência

 

Art. 379. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:

 

I – apurar fatos geradores, incidências,contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;

 

II – fiscalizar o cumprimento de obrigaçõestributárias principais e acessórias;

 

III – aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

 

Seção IV

Da Estimativa

 

Art. 380. A Autoridade Fiscal estimaráde ofícioou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculodo ISS, quando se tratar de:

 

I – atividade exercida em caráter provisório;

 

II – sujeito passivo de rudimentar organização;

 

III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamentofiscal específico;

 

IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

 

Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

Art. 381. A estimativa será apurada tomando-se como base:

 

I – o preço corrente do serviço, na praça;

 

II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

 

III – o valor das despesas gerais docontribuinte,durante o período considerado, relativas aos seguintes valores:

 

a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível,energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

 

b) de ordenados, salários,retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios,titulares ou prepostos;

 

c) de aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

 

d) das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

 

e) dos impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

 

f) outras despesas mensais obrigatórias.

 

Art. 382. O regime de estimativa:

 

I – será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;

 

II – terá a base de cálculo expressa em moeda corrente nacional;

 

III – a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.

 

IV – dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.

 

V – por solicitação do sujeito passivo e acritériodo fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, nestecaso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

 

Art. 383. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.

 

Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

 

Art. 384. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

 

Seção V

Da Homologação

 

Art. 385. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo,homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.

 

§ 1.º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

 

§ 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

 

§ 3.º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

 

§ 4.º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Seção VI

Da Inspeção

 

Art. 386. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:

 

I – apresentar indício de omissão de receita;

 

II – tiver praticado sonegação fiscal;

 

III – houver cometido crime contra a ordem tributária;

 

IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

 

Art. 387. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

 

Parágrafo único. A autoridade Fiscal quando no uso de suas atribuições estiver em trabalho externo, perceberá insalubridade ou periculosidade de acordo com laudo de um engenheiro de segurança do trabalho.

 

Seção VII

Da Interdição

 

Art. 388. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.

 

Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

 

Seção VIII

Do Levantamento

 

Art. 389. A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:

 

I – elaborar arbitramento;

 

II – apurar estimativa;

 

II – proceder homologação.

 

Seção IX

Do Plantão

 

Art. 390. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

 

I – houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

 

II – o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

 

Seção X

Da Representação

 

Art. 391. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

 

Art. 392. A representação:

 

I – far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;

 

II – deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;

 

III – não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;

 

IV – deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.

 

Seção XI

Dos Autos e Termos de Fiscalização

 

Art. 393. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;

 

I – serão impressos e numerados em 03 (três) vias:

 

II – conterão, entre outros, os seguintes elementos:

 

a) a qualificação do contribuinte:

 

a.1) nome ou razão social;

 

a.2) domicílio tributário;

 

a.3) atividade econômica;

 

a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.

 

a.5) número do CNPJ e/ou CPF, se o tiver;

 

b) o momento da lavratura:

 

b.1) local;

 

b.2) data;

 

b.3) hora.

 

b.4) a tipificação da infração;

 

b.5) indicação sobre o direito de defesa, citando o prazo.

 

c) a formalização do procedimento:

 

c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;

 

c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.

 

III – sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;

 

IV – se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;

 

V – a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;

 

VI – as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;

 

VII – nos casos específicos do Auto de Infração – AI e do Auto de Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.

 

VIII – serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:

 

a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;

 

b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

 

c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.

 

IX – presumem-se lavrados, quando:

a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;

 

b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;

 

c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.

 

X – uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.

 

Art. 394. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:

 

I – o Auto de Apreensão – APRE: a apreensão de bens e documentos;

 

II – o Auto de Infração – AI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;

 

III – o Auto de Interdição – INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

 

IV – o Relatório de Fiscalização – REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;

 

V – o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: o início de levantamento homologatório;

 

VI – o Termo de Intimação – TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, omissão não dolosa do pagamento de tributo e a ciência de decisões fiscais;

 

VII – Notificação Fiscal de Débito – a notificação pela falta de recolhimento não doloso de tributos.

 

VIII – o Termo de Encerramento Fiscal – TEF: o término de levantamento homologatório.

 

Parágrafo Único. A autorização de procedimento fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 395. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:

 

I – Auto de Apreensão – APRE:

 

a) a relação de bens e documentos apreendidos;

 

b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;

 

c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;

 

d) a citação expressa do dispositivo legal violado;

 

II – Auto de Infração – AI:

 

a) a descrição do fato que ocasionar a infração;

 

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;

 

c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.

 

III – Auto de Interdição – INTE:

 

a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;

 

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

 

c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.

 

IV – Relatório de Fiscalização – REFI:

 

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;

 

b) a citação expressa da matéria tributável.

 

V – Termo de Intimação – TI:

 

a) a relação de documentos solicitados;

 

b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;

 

c) a fundamentação legal;

 

d) a comunicação para pagar o tributo, se for o caso;

 

e) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;

 

f) o prazo para atendimento do objeto da intimação.

 

VI – Notificação Fiscal de Débito:

 

a) a descrição do fato que ocasionar a infração;

 

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;

 

c) o valor do tributo devido e da multa e juros, se for o caso.

 

d) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto;

 

VII – Termo de Encerramento Fiscal – TEF:

 

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;

 

b) a citação expressa da matéria tributável.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 396. O Processo Administrativo Tributário será:

 

I – regido pelas disposições desta Lei;

 

II – iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;

 

III – aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.

 

Seção II

Dos Postulantes

Art. 397. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.

 

Art. 398. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

 

Seção III

Dos Prazos

 

Art. 399. Os prazos:

 

I – são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;

 

II – só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

 

III – serão de 30 (trinta) dias para:

 

a) apresentação de defesa;

 

b) elaboração de contestação;

 

c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;

 

d) resposta à consulta;

 

e) interposição de recurso voluntário;

 

IV – serão de 15 (quinze) dias para:

 

a) conclusão de diligência e esclarecimento;

 

b) apresentação de livros, arquivos, documentos, papéis e outros papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, quando solicitados através de Termo de Inicio de Ação Fiscal ou Termo de Intimação.

 

V – serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício;

 

VI – não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;

 

VII – contar-se-ão:

 

a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;

 

b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;

 

c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

 

VIII – fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.

 

IX – poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelar-se de interesse da Fazenda Publica Municipal

 

Seção IV

Da Petição

 

Art. 400. A petição:

 

I – será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

 

a) nome ou razão social do sujeito passivo;

 

b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;

 

c) domicílio tributário;

 

d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

 

e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.

II – será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;

 

III – não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

 

Seção V

Da Instauração

 

Art. 401. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:

 

I – petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;

 

II – Auto de Infração e Termo de Intimação.

 

Art. 402. O servidor que instaurar o processo:

 

I – receberá a documentação;

 

II – certificará a data de recebimento;

 

III – numerará e rubricará as folhas dos autos;

 

IV – o encaminhará para a devida instrução.

 

Seção VI

Da Instrução

 

Art. 403. A autoridade que instruir o processo:

 

I – solicitará informações e pareceres;

 

II – deferirá ou indeferirá provas requeridas;

 

III – numerará e rubricará as folhas apensadas;

 

IV – mandará cientificar os interessados, quando for o caso;

 

V – abrirá prazo para recurso.

 

Seção VII

Das Nulidades

 

Art. 404. São nulos:

 

I – os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;

 

II – os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.

 

Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

 

Art. 405. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

 

Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

 

Seção VIII

Das Disposições Diversas

 

Art. 406. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

 

Art. 407. É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

 

Art. 408. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 409. Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das pecas relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

 

§ 1.º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

 

§ 2.º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.

 

§ 3.º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

 

Art. 410. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

 

Seção I

Do Litígio Tributário

 

Art. 411. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.

 

Parágrafo Único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Débito ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.

 

Seção II

Da Defesa

 

Art. 412. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não impugnada.

 

Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.

 

Seção III

Da Contestação

 

Art. 413. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.

 

§ 1.º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

 

§ 2.º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.

 

Seção IV

Da Competência

 

Art. 414. São competentes para julgar na esfera administrativa os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária:

 

I – Em primeira instância, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal.

 

II – Em segunda instância, a Procuradoria Geral do Município.

 

Seção V

Do Julgamento em Primeira Instância

 

Art. 415. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal para proferir a decisão.

 

Art. 416. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

Art. 417. Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.

 

Art. 418. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.

 

§ 1.º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.

 

§ 2.º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.

 

Art. 419. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.

 

§ 1.º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.

 

§ 2.º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.

 

Art. 420. A decisão:

 

I – será redigida com simplicidade e clareza;

 

II – conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;

 

III – arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;

 

IV – indicará os dispositivos legais aplicados;

 

V – apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;

 

VI – concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;

 

VII – será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;

 

VIII – não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.

 

Art. 421. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

 

Seção VI

Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância

 

Art. 422. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Procurador Geral do Município.

 

Art. 423. O recurso voluntário:

 

I – será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;

 

II – poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;

 

Seção VII

Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância

 

Art. 424. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Procuradoria Geral do Município, com efeito suspensivo, quando a importância do litígio exceder a 200 (duzentas) UFMs.

 

Art. 425. O recurso de ofício:

 

I – será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;

 

II – não sendo interposto, deverá ser encaminhando o processo integralmente para a Procuradoria Geral do Município para proferir a decisão final.

 

Seção VIII

Do Julgamento em Segunda Instância

 

Art. 426. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Procurador Geral do Município para proferir a decisão.

 

§ 1.º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.

 

§ 2.º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

 

Art. 427. O Procurador Geral do Município não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Parágrafo Único. A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.

 

Artigo 428. A decisão referente a processo julgado pelo Procurador Geral do Município receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com ementa sumariando a decisão.

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Procurador Geral do Município através da publicação de Acórdão.

 

Seção IX

Da Eficácia da Decisão Fiscal

 

Art. 429. Encerra-se o litígio tributário com:

 

I – a decisão definitiva;

 

II – a desistência de impugnação ou de recurso;

 

III – a extinção do crédito;

 

IV – qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

Art. 430. É definitiva a decisão:

 

I – de primeira instância:

 

a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

 

b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

 

II – de segunda instância:

 

Seção XI

Da Execução da Decisão Fiscal

 

Art. 431. A execução da decisão fiscal consistirá:

 

I – na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;

 

II – na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;

 

III – na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO NORMATIVO

 

Seção I

Da Consulta

 

Art. 432. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.

 

Parágrafo Único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

 

Art. 433. A consulta:

 

I – deverá ser dirigida ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal, constando obrigatoriamente:

 

a) nome, denominação ou razão social do consulente;

 

b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;

 

c) domicílio tributário do consulente;

 

d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;

 

e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;

 

f) a descrição do fato objeto da consulta;

 

g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

 

II – formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

 

III – não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Secretário responsável pela área fazendária, quando:

 

a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;

 

b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;

 

c) manifestadamente protelatória;

 

d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;

 

e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;

 

f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.

 

IV – uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:

 

a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;

 

b) impede, até o término do prazo fixado na resposta,o início de qualquer procedimento fiscal destinadoàapuração de faltas relacionadas com a matéria.

 

§ 1.º A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.

 

§ 2.º A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.

 

Art. 434. Ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal encarregado de responder a consulta caberá:

 

I – solicitar a emissão de pareceres;

 

II – baixar o processo em diligência;

 

III – proferir a decisão.

 

Art. 435. Da decisão da resposta à consulta proferida pelo órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal caberá recurso, voluntário ou de ofício, à Procuradoria Geral do Município, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Da decisão da Procuradoria Geral do Município não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

 

Art. 436. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 437. Considera-se definitiva a decisão proferida:

 

I – pelo órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipalquando não houver recurso;

 

II – pelo Procurador Geral do Município.

 

Seção II

Do Procedimento Normativo

 

Art. 438. A interpretação e a aplicação dalegislação Tributária serão definidas em instrução normativa aserbaixada pelo Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 439. Os órgãos da administraçãofazendária,em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.

 

Art. 440. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Procurador Geral do Município estabelecida em Acórdão.

 

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO

 

TITULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIA

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 441. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

 

Parágrafo Único. São normas complementares das Leis e Decretos:

 

I – as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

 

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV – os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.

 

Art. 442. Somente a lei pode estabelecer:

 

I – a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;

 

II – a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

 

III – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.

 

§ 1.º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso.

 

§ 2.º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

 

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA

 

Art. 443. Entram em vigor:

 

I – na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;

 

III – na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;

 

IV – no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:

 

a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;

 

b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO

 

Art. 444. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

 

Parágrafo Único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenha constituída a situação jurídica em que eles assentam.

 

Art. 445. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

 

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

 

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 

a) quando deixe de defini-lo como infração;

 

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

 

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;

 

Parágrafo Único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO

 

Art. 446. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I – a analogia;

 

II – os princípios gerais de direito tributário;

 

III – os princípios gerais de direito público;

 

IV – a eqüidade.

 

§ 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§ 2.º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Art. 447. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

 

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

 

II – outorga de isenção;

 

III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

 

Art. 448. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

 

I – à capitulação legal do fato;

 

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

 

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

 

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Arti. 449. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2.º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 450. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 451. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 452. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

 

b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e negócios praticados com a finalidade de dissimular ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos desta Lei.

 

Art. 453. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

 

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 454. Sujeito ativo da obrigaçãoé aPrefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 455. Sujeito passivo da obrigação principalé a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.

 

Art. 456. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 457. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 458. São solidariamente obrigadas:

 

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

 

II – as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

 

Art. 459. São os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 460. A capacidade tributária passiva independe:

 

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 461. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

 

I – tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;

 

II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;

 

III – tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas;

 

§ 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§ 2.º A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

 

Art. 462. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

 

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade Tributária

 

Seção I

Da Disposição Geral

 

Art. 463. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 464. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 465. São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 466. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privadofusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 467. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

§ 1o O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

 

I – em processo de falência;

 

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

 

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

 

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

 

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 468. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 469. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,contrato social ou estatutos:

 

I – pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade Por Infrações

 

Art. 470. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 471. A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

 

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;

 

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 472. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 473. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.

 

§ 1.º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados :

 

I – a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;

 

II – a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

III – a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;

 

IV – de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.

 

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 474. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 475. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.

 

Art. 476. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei.

 

Art. 477. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Art. 478. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

 

Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

 

Art. 479. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1.º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

 

§ 2.º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.

 

Art. 480. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:

 

I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;

 

II – fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;

 

III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

 

IV – notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;

 

V – requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

 

Art. 481. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:

 

I – através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;

 

II – através de edital publicado no órgão oficial;

 

III – através de edital afixado na Prefeitura.

 

Art. 482. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I – impugnação do sujeito passivo;

 

II – recurso de ofício;

 

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

 

Art. 483. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 484. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

 

§ 1.º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

 

§ 2.º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 485. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:

 

I – o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

 

II – tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;

 

III – por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele,tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;

 

IV – deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

 

V – se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;

 

VI – se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 486. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – moratória;

 

II – o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;

 

III – as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;

 

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

 

VI – o parcelamento.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 487. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.

 

Art. 488. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I – o prazo de duração do favor;

 

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

 

III – sendo caso:

 

a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;

 

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

 

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 489. A moratória abrange, tão somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo Único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO

 

Seção I

Das Modalidades

 

Art. 490. Extinguem o crédito tributário:

 

I – o pagamento;

 

II – a compensação;

 

III – a transação;

 

IV – a remissão;

 

V – a prescrição e a decadência;

 

VI – a conversão de depósito em renda;

 

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

 

VIII – a consignação em pagamento;

 

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X – a decisão judicial passada em julgado;

 

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Seção II

Da Cobrança e do Recolhimento

 

Art. 491. A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:

 

I – para pagamento a boca do cofre;

 

II – por procedimento amigável;

 

III – mediante ação executiva.

 

§ 1.º A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.

 

§ 2.º O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 492. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

 

I – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do vencimento;

 

II – multa moratória:

 

a) em se tratando de recolhimento espontâneo:

 

a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

 

a.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

 

a.3) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;

 

b) havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 10% (dez por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito;

 

III – correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, de acordo com a variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

Art. 493. Os Documentos de Arrecadação Municipal – DAMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua emissão.

 

Art. 494. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário responsável pela área fazendária.

 

Seção III

Do Parcelamento

 

Art. 495. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado atéoseu vencimento, que:

 

I – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

 

II – tenha sido objeto de notificação ou autuação;

 

III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

 

Art. 496. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento dascustas e honorários advocatícios.

 

Parágrafo Único. Deferido o parcelamento, oProcurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

 

Art. 497. Fica atribuída ao Diretor responsável pela área tributária a competência para despachar os pedidos de parcelamento de créditos tributários e não tributários em fase cobrança administrativa.

 

Art. 498. No caso de créditos tributários e não tributários em fase de execução fiscal, os pedidos de parcelamentos deverão ser deferidos pelo Procurador Geral do Município, que poderá delegar a competência a outro órgão da Procuradoria ou assessorial jurídica do Município.

 

Art. 499. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas segundo a índice de correção definido na legislação tributária municipal.

 

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

 

I – 15 (quinze) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;

 

II – 40 (quarenta) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, enquadrados como microempresa.

 

III – 75 (setenta e cinco) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, para os demais tipos.

 

§ 2º. Para créditos tributários e não tributários em fase cobrança administrativa ou judicial o valor da primeira parcela deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 3º. Para os casos de reparcelamento de parcelamento não quitado, o valor da primeira parcela deverá ser de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do débito.

 

Art. 500. Em casos excepcionais, para acautelar-se de interesse da Fazenda Municipal, o parcelamento poderá ser concedido em até 120 parcelas mensais e consecutivas, por despacho da autoridade competente, nas mesmas condições definidas no art. 499 desta Lei quanto ao valor mínimo de cada parcela.

 

Art. 501. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente nacional, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se as parcelas a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

Art. 502. A primeira parcela vencerá em até 10(dez)dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

 

Art. 503. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.

 

§ 1.º Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.

 

§ 2.º Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

 

Art. 504. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

 

Parágrafo Único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.

 

Art. 505. Tratando-se de parcelamento decréditodenunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

 

Seção IV

Das Restituições

 

Art. 506. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I – cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – erro na identificação do contribuinte, nadeterminação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência dequalquer documento relativo ao pagamento;

 

III – reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.

 

Parágrafo único. Os créditos objeto de requerimento de compensação ou restituição, na forma deste artigo, serão compensados de ofício com débitos para com o Fisco Municipal, podendo o saldo ser objeto de compensação com débitos indicados pelo contribuinte ou de restituição.

 

Art. 507. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

 

Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 508. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I – nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 506, da data do recolhimento indevido;

 

II – nas hipóteses previstas no item III do art. 506, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.

 

Art. 509. Prescreve em 2 (dois) anos a açãoanulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 510. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridadecompetente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

 

Art. 511. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.

 

Art. 512. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

 

Art. 513. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.

 

Seção V

Da Compensação e da Transação

 

Art. 514. O Secretário responsável pela área fazendária, poderá:

 

I – autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ;

 

II – propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais.

 

Art. 515. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Seção VI

Da Remissão

 

Art. 516. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:

 

I – conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:

 

a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;

 

b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

 

c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;

 

d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

 

II – cancelar administrativamente, de ofício, ocrédito tributário e fiscal, quando:

 

a) estiver prescrito;

 

b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;

 

c) inscrito em dívida ativa, for de até5,00 (cinco) UFMs, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

 

Art. 517. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Seção VII

Da Decadência

 

Art. 518. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados:

 

I – da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;

 

II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Seção VIII

Da Prescrição

 

Art. 519. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados:

 

I – da data da sua constituição definitiva;

 

II – do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.

 

Art. 520. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:

 

I – pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;

 

II – por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

 

III – pela concessão de prazos especiais para esse fim;

 

IV – pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

 

V – pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

 

§ 1.º O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

 

§ 2.º Enquanto não for localizado o devedor ou encontra do bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.

 

Art. 521. A inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito,por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 522. Excluem o crédito tributário:

 

I – a isenção;

 

II – a anistia.

 

Art. 523. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 524. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

 

Art. 525. A isenção não será extensiva:

 

I – às taxas, exceto as que estejam definidas nesta Lei;

 

II – às contribuições de melhoria;

 

III – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 526. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

 

I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II – às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 527. A anistia pode ser concedida:

 

I – em caráter geral;

 

II – limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

 

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

 

c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.

 

TÍTULO IV

Administração Tributária

 

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

 

Art. 528. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a realização de cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal para protesto.

 

§ 2º. Fica instituído o piso de 40 (quarenta) UFMS, para encaminhamento do débito fiscal para protesto, excluindo-se os contribuintes que estejam inadimplentes em mais de um exercício.

 

§ 3.º Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária a contratar os serviços de empresa especializada, mediante licitação, para a realização da cobrança administrativa dos créditos tributários inscritos ou não em divida ativa.

 

Art. 529. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

 

Art. 530. Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.

 

Art. 531. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.

 

Art. 532. São Autoridades Fiscais:

 

I – o Prefeito;

 

II – o Secretário responsável pela área fazendária;

 

III – os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita;

 

IV – os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos Tributos Municipais.

 

V – Os Auditores Fiscais do Município de Lagoa Grande, conforme Lei 020/2015.

 

Art. 533. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

 

III – as empresas de administração de bens;

 

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V – os inventariantes;

 

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.

 

Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 534. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 535, os seguintes:

 

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2.º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e a ssegure a preservação do sigilo.

 

§ 3.º Não é vedada divulgação de infromações relativas a:

 

I – representações fiscais para fins penais;

 

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

 

III – parcelamento ou moratória.

 

Art. 535. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual,na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.

 

Art. 536. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

 

Art. 537. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearãoos seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercícioregulardesua função.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 538. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributáriaounão-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

§ 1.º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

 

§ 2.º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação ou o recurso.

 

§ 3.º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde quegarantidoodébito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

 

Art. 539. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.

 

Art. 540. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 541. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

 

II – o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

 

IV – a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

 

V – o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1.º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

 

§ 2.º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

§ 3.º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

 

Art. 542. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 543. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

 

Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

 

Art. 544. Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1.º Fica instituído o Programa de Jornada Extra de Serviço – PJES, de adesão voluntária e conforme necessidade da Administração Pública/Tributária, que estejam em efetivo exercício, com remuneração mensal equivalente a sessenta e cinco por cento do salário base do auditor no nível ao qual se encontra.

 

Art. 545. A Dívida Ativa será cobrada:

 

I – por procedimento amigável;

 

II – por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da legislação aplicável.

 

§ 1º. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, sendo que a Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser realizada conforme a situação específica, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.

 

§ 2.º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.

 

§ 3.º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.

 

§ 4.º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

 

Art. 546. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

 

Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

 

Art. 547. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

 

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

 

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

 

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

 

IV – na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 548. A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

 

§ 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

 

§ 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;

 

§ 3.º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis.

 

Art. 549. O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o último dia útil de cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1.º Fica instituído um percentual de trinta por cento, a ser rateado ao auditores fiscais do municípios, de todo o montante arrecadados a título de Dívida Ativa, multas, juros e quaisquer outras penalidades previstas neste Código Tributário, apurados trimestralmente e pagas aqueles aqueles profissionais no trimestre subsequente.

 

CAPÍTULO III

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 550. Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.

 

Art. 551. A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND – Certidão Negativa de Débito ou a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.

 

Art. 552. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.

 

§ 1° O requerimento do interessado deverá conter:

 

I – o(s) tributo(s) a que se refere(m);

 

II – o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);

 

III – o(s) imóvel(is) a que se refere(m);

 

IV – as informações necessárias à identificação do interessado:

 

a) o nome ou a razão social;

 

b) a residência ou o domicílio fiscal;

 

c) o ramo de negócio ou a atividade;

 

V – a indicação do período a que se refere o pedido.

 

§ 2° O modelo de requerimento do interessado será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 553. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

 

Art. 554. Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos.

 

§ 1° A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.

 

§ 2° O modelo de CND – Certidão Negativa de Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 555. Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:

 

I – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

 

II – cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

§ 1° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.

 

§ 2° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias.

 

§ 3° O modelo de CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 556. Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos vencidos:

 

I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;

 

II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.

 

§ 1° A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.

 

§ 2° A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.

 

§ 3° O modelo de CPD – Certidão Positiva de Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.

 

Art. 557. A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

 

§ 1° Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 

§ 2° Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 558. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.

 

§ 1.º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.

 

§ 2.º As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área faznedária.

 

Art. 559. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:

 

I – não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal nº 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional;

 

II – serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

 

Art. 560. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, dispensa a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito, como prova de quitação de tributos.

 

Parágrafo único. A dispensa a prova de quitação de tributos, não elimina, porém, a responsabilidade:

 

I – de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas as relativas a infrações;

 

II – pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO FISCAL

 

Art. 561. A execução fiscal poderá ser promovida contra:

 

I – o devedor;

 

II – o fiador;

 

III – o espólio;

 

IV – a massa;

 

V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

VI – os sucessores a qualquer título.

 

§ 1.º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.

 

§ 2.º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

 

§ 3.º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

 

Art. 562. A petição inicial indicará apenas:

 

I – o juiz a quem é dirigida;

 

II – o pedido;

 

III – o requerimento para citação.

 

§ 1.º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

 

§ 2.º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

 

§ 3.º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.

 

§ 4.º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

 

Art. 563. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

 

I – efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

 

II – oferecer fiança bancária;

 

III – nomear bens à penhora;

 

IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1.º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

 

§ 2.º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

 

§ 3.º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

 

§ 4.º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

 

§ 5.º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

§ 6.º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

 

Art. 564. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 565. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada,a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

 

Art. 566. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

 

Parágrafo Único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

 

Art. 567. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

 

Parágrafo Único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

 

Art. 568. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

 

Parágrafo Único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 569. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 570. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

Art. 571. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1o A indisponibilidade de que trata o “caput” deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

 

§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o “caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

 

Seção II

Das Preferências

 

Art. 572. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

 

Parágrafo Único. Na falência:

 

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

 

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

 

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

 

Art. 573. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

 

I – União;

 

II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

 

III – Municípios, conjuntamente e “pro rata”.

 

Art. 574. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

 

Art. 575. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

 

Art. 576. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

 

Art. 577. Não será concedida recuperação judicial nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

 

Art. 578. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

 

Art. 579. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

LIVRO TERCEIRO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 580. Ficam observados o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de Maio de 2017, que dispõe sobre a redução de alíquotas e base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, visando a atração de empresas para funcionarem no Município de Lagoa Grande/PE, de acordo com o período previsto no parágrafo único da referida Lei, podendo este prazo ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 581. As disposições relativas a tributos estabelecidas na Lei Municipal nº 33, de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações, permanecerão em vigor, até o transcurso da noventena estabelecida no art. 150, III, alínea “c” da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 582. Fica mantido a UFM (Unidade Fiscal do Município), no Município de Lagoa Grande, que servirá como fator para atualização monetária dos tributos municipais de lançamento direto, dos créditos tributários não quitados até o vencimento, dos créditos tributários da Dívida Ativa tributária e não tributária, das multas por descumprimento por obrigações tributárias acessórias (multas fixas) e dos créditos dos parcelamentos de débitos fiscais.

 

Parágrafo único. A UFM (Unidade Fiscal do Município) do exercício 2017 permanecerá inalterada, até 31 de dezembro de 2017, em R$ 2,96 (dois reais, e noventa e seis centavos).

 

Art. 583. A UFM (Unidade Fiscal do Município) será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

 

Art. 584. A atualização de que trata o art. 583 será realizada anualmente, com base na variação acumulada do Índíce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observando-se:

 

I – No ano de 2018 a atualização será representada pela variação do IPCA/IBGE no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

II – Nos anos seguintes a atualização será representada pela variação do IPCA/IBGE no período do mês de dezembro do ano pré-anterior ao mês novembro do exercício anterior, com vigência a partir de 01 de janeiro de cada exercício.

 

Art. 585. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:

 

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

 

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§ 2.º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

§ 3.º Os procedimento e lista de exigências para enquadramento na isenção, será regulamentada por normativa do setor tribuário e o que a lei for omissa será feito por decreto do poder executivo municipal.

 

Art. 586. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

 

Art. 587. Nenhum Processo Administrativo Tributário poderá ser arquivado, sem que haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.

 

Art. 588. O Procurador Geral do Município poderá chamar as atuais inscrições em dívida ativa à ordem, sanear os respectivos lançamentos e, se for o caso, determinar novo lançamento.

 

Art. 589. A Prefeitura, visando a otimizar o processo de arrecadação de receitas municipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado.

 

Art. 590. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normas necessárias à sua aplicação, exceto no que concerne a forma de tributação, imunidade, isenção, anistia ou majoração de alíquotas.

 

Art. 591. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 592. Ficam observados o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 008, de 10 de Maio de 2017, que dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Lagoa Grande, em especial em seu Artigo 13, que define a alíquota de 2,0% para o ISSQN incidente sobre as atividades do escritório virtual, relativas ao CNAE8211-3/00 – Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo.

 

Art. 593. Permanecem vigentes, em sua totalidade, a Lei nº. 020 de 27 de Outubro de 2015, e suas alterações posteriores

 

Art. 594. Ressalvadas as exceções previstas no art. 581 desta Lei, revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 33, de 30 de dezembro de 2001.

Lagoa Grande/PE, 20 de dezembro de 2017.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal

 

Everaldo

Licenciado em Física pelo Instituto Federal do Sertão Pernambucano. Professor de matemática e física do Ensino fundamental e médio da rede estadual de Pernambuco. Jornalista registrado sob o número 6829/PE, o blogueiro Everaldo é casado com Amanda Scarpitta e tem como foco: informação com responsabilidade e coerência.

Você pode gostar...

Deixe uma resposta