Justiça vai fiscalizar possíveis irregularidades em contrato de R$ 11 milhões para locação de máquinas na gestão de George Duarte

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai fiscalizar possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos e máquinas, realizado pela prefeitura de Santa Maria da Boa Vista em 2026.

Os serviços foram licitados por meio do Pregão nº 19/2025 – estimado em mais de R$14 milhões e dividido em 19 lotes – para atender às necessidades das secretarias e fundos municipais da localidade.

A licitação incluía ainda a manutenção e eventuais sinistros nos equipamentos, enquanto a prefeitura ficaria responsável pelo combustível e mão-de-obra.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-PE, na sessão de quinta-feira (30), durante o julgamento de um processo de Medida Cautelar instaurado a pedido do procurador Gustavo Massa, do Ministério Público de Contas, para que a prefeitura não contratasse a empresa Fórmula 1 Veículos Ltda., por haver indícios de direcionamento na licitação onde foi a vencedora de todos os lotes, com uma proposta de quase R$11 milhões.

O conselheiro Eduardo Porto – relator dos processos do município em 2026 – negou a solicitação do procurador por entender que a suspensão integral dos contratos nº 13/2026 a 20/2026, que já estão sendo executados desde 2 de janeiro deste ano, poderia prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais prestados à população.

A não concessão da cautelar levou em conta pareceres da Inspetoria Regional de Petrolina, que fiscaliza a cidade de Santa Maria da Boa Vista, e do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação do TCE-PE, favoráveis à abertura da fiscalização.

SERVIÇO 📌 

Processo: 26100413-0

Data da decisão: 30/04/2026

Modalidade: Medida Cautelar

Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista

Relator: Conselheiro Eduardo Porto

Exercício: 2026

Gerência de Jornalismo (GEJO