Ex-vereador Erasmo Farias diz: “é inconstitucional”
O experiente Erasmo Farias, ex-vereador de cinco mandatos e três gestões como presidente da câmara de Vereadores de Lagoa Grande, deu sua opinião sobre a celeuma que os dois projetos que o vereador mdebista, Fernando Angelim, enviou para a secretaria da câmara. O decano foi contundente nas palavras, “de acordo com o artigo 57 da Lei Orgânica, o projeto é inconstitucional”.
Art. 57 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvado, nesses casos, os projetos de leis orçamentárias.
O ex-vereador Erasmo disse que na sua cabeceira tem dois livros, a Lei Orgânica e o Regimento Interno. O mesmo questionou se falta conhecimento por parte de Angelim ou simplesmente se o mesmo busca criar ibope perante a população, ao enviar para a câmara um projeto que ele mesmo sabe que é inconstitucional. (Continua após a publicidade).
Ele frisou que um projeto como esse deve ser bem analisado para não prejudicar o executivo e o legislativo. “A Lei orgânica diz que não será permitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa popular. No ano passado os vereadores votaram o orçamento para ano de 2021, nesse orçamento, tenho certeza que não existe esse tipo de verba. Assim, os vereadores não podem mexer no orçamento”, disse.
Vale destacar que possivelmente o projeto terá o parecer de inconstitucionalidade direto pelo jurídico da Câmara, ou seja, o mesmo não chegará a ter uma interferência direta pelos demais vereadores da casa.