A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de um advogado para anular a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de tentar cancelar a votação da Casa sobre a continuidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O advogado Rafael Evandro Fachinello alegou que Maranhão não poderia ter anulado decisão do plenário e que houve desrespeito ao ato jurídico perfeito. O caso foi distribuído para Rosa Weber.
A ministra argumentou que o pedido não deve ser conhecido porque um cidadão comum não tem legitimidade para apresentar a solicitação, uma vez que não possui “direito líquido e certo” ao processo de votação. Sendo assim, o pedido para anular a decisão de Maranhão só poderia ser analisado pelo STF se fosse apresentado por um parlamentar.
Ao rejeitar o pedido, a ministra não entrou no mérito da questão, sobre se foi correta a votação ou se a decisão de Maranhão poderá ser anulada.
