Humberto Mendes emite nota de Esclarecimento sobre a Manifestação do Ministério Público Eleitoral sobre impugnação ao registro de candidatura
Diante da publicação que cita supostas irregularidades nas contas públicas e a tentativa de barrar candidaturas em Pernambuco, é necessário esclarecer, com base na manifestação oficial do Ministério Público Eleitoral (MPE), a situação referente ao processo de registro de candidatura de Humberto César de Farias Mendes.
O MPE havia impugnado o registro de candidatura devido à rejeição das contas do exercício de 2018 pela Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista. Contudo, conforme reconhecido na própria manifestação do órgão, essa decisão foi anulada pelo Poder Judiciário.
A sentença da Vara Única de Santa Maria da Boa Vista anulou integralmente a sessão da Câmara que rejeitou as contas, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A decisão foi confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, por unanimidade, manteve a nulidade do julgamento. O acórdão transitou em julgado em 24 de outubro de 2025, tornando definitiva a anulação.
Com isso, conforme o art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, a causa de inelegibilidade deixa de existir, já que a rejeição das contas foi anulada judicialmente.
O próprio Ministério Público Eleitoral reconhece expressamente na manifestação que, diante da decisão judicial definitiva, a inelegibilidade está suspensa e, por isso, conclui pela improcedência da impugnação ao registro de candidatura.
Além disso, foram juntadas ao processo certidões negativas de contas julgadas irregulares, emitidas pelo Tribunal de Contas da União, reforçando a inexistência de qualquer impedimento.
Em resumo: O Ministério Público Eleitoral, após analisar os documentos apresentados, manifestou-se pela improcedência da impugnação e não vê impedimento jurídico para o deferimento do registro de candidatura de Humberto César de Farias Mendes.
Essa é a informação oficial, baseada exclusivamente na manifestação do MPE constante nos autos.
