Câmara aprova texto-base do projeto para privatização dos Correios; veja como votou cada deputado de PE

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização. Veja abaixo como os deputados pernambucanos votaram. 

Privatização

 

O projeto abre caminho para a privatização dos Correios ao criar um marco legal para o setor postal. O modelo escolhido pelo governo para a privatização e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal.

O leilão está previsto para o primeiro semestre de 2022. O governo chegou a cogitar dividir a empresa por regiões e tipos de serviço, mas desistiu, diante da inviabilidade econômica. Também desistiu de abrir capital e de manter participação na empresa privatizada.

nome da versão privatizada dos Correios terá de ser “Correios do Brasil”, conforme previsto no projeto aprovado.

Já a prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios. A concessão é necessária porque a prestação desse serviço é hoje um dever e monopólio da União, previsto na Constituição Federal.

A Carta Magna também prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, será a responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).

O texto aprovado prevê ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.

Tarifas

Sobre o preço do serviço postal, o relator incluiu no texto a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.

Cutrim previu, ainda, que o reajuste das tarifas do serviço postal terá periodicidade e índice de reajuste previstos no contrato de concessão, podendo incluir “fator desconto”.

As tarifas estabelecidas podem levar em consideração o custo do serviço, a demanda e a renda dos usuários. Atualmente, há um preço único para as cartas. As tarifas serão reguladas pela Anatel, que também ficará responsável pelo estabelecimento de critérios de qualidade do serviço.

Em seu relatório, Cutrim vedou o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país.

Regime privado

Já a entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.

Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que não tenham relação com o serviço postal também funcionarão sob o regime privado.

G1.

Everaldo

Licenciado em Física pelo Instituto Federal do Sertão Pernambucano. Professor de matemática e física do Ensino fundamental e médio da rede estadual de Pernambuco. Jornalista registrado sob o número 6829/PE, o blogueiro Everaldo é casado com Amanda Scarpitta e pai de duas filhas lindas, Kassiane e Kauane. O foco principal do blog é informação com responsabilidade e coerência, doa a quem doer!

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