Câmara de Petrolina têm contas julgadas irregulares e TCE aplica multa de quase R$ 9 mil ao vereador Osório Siqueira
A Primeira Câmara do TCE apreciou, nesta terça-feira (16), o processo de prestação de contas da gestão da Câmara Municipal de Petrolina, do exercício financeiro de 2018. Com relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, o processo de Petrolina foi das contas de gestão da Câmara Municipal, julgadas irregulares, tendo como interessado o então presidente do legislativo, Osório Ferreira Siqueira.
Entre as falhas apontadas no voto do relator (n° 19100208-2), estavam a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RGPS, uma vez que o presidente da Câmara deixou de recolher R$ 408.417,59, referentes a contribuições entre janeiro e março de 2018. Ainda foi apontado irregularidades no controle sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes, aumentando assim os riscos de danos ao erário, além da deficiente transparência do Poder Legislativo, atingindo em 2018 um nível “insuficiente”, em levantamento realizado pelo TCE.
Devido às irregularidades, o conselheiro Valdecir Pascoal aplicou uma multa no valor de R$ 8.700,00 ao então gestor e fez uma série de determinações, entre elas, que se elabore e publique todos os itens obrigatórios para atingir o nível de transparência adequado e exigido por lei. O relator também determinou à Câmara que adote um controle interno sobre gastos com combustíveis contendo elementos mínimos de monitoramento para essas despesas.
