MPPE cobra que a Facape deixe de cobrar taxas indevidas aos alunos

Após receber queixas de que a Faculdade de Ciências Aplicadas de Petrolina (Facape) estava cobrando valores aos alunos para realizar a validação de atividades curriculares complementares, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à instituição de ensino que deixe de efetuar tais cobranças.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Ana Cláudia de Sena Carvalho, a Facape alegou que a cobrança pela validação das atividades encontra-se prevista no regimento interno da instituição, abrangendo participação em congressos, palestras, seminários, minicursos, mesas redondas, projetos de extensão, semana universitária, dentre outros.

Porém, a cobrança de taxas para expedição de documentos vinculados à vida acadêmica dos estudantes é irregular, no entendimento do MPPE, uma vez que Resolução do Conselho Nacional de Educação preconiza que todos os serviços ordinários devem ser remunerados pela mensalidade da faculdade. “O teor do parecer emanado pelo Conselho é claro: os serviços administrativos, como a expedição de documentos, serão cobertos pelo pagamento dos estudantes, não sendo admitida cobrança de taxas extraordinárias”, concluiu a promotora de Justiça.