Deputados aprovam projeto que vai exigir certidão de antecedentes criminais, judicial cível e criminal para habilitação ao casamento
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1973/23, que determina a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial...
