Uso indevido de imagem: Quem posta memes com fotos de terceiros pode ser processado; entenda o que diz a lei
A propagação de memes na internet pode parecer divertida ou inofensiva, mas tem sérias consequências. É necessário ter cuidado ao utilizar a imagem de terceiros sem a permissão deles e quem utiliza a imagem de alguém indevidamente está ferindo o direito de imagem garantido por lei, e quem usa essa imagem indevidamente para ofensas, xingamentos, humilhações acarreta danos e gera o dever de indenizar.
Alguns memes são quase inofensivos e rendem até uma grana. Foi o que aconteceu com Chloe, que ficou famosa com o seu olhar de julgamento, e Zoe, que apareceu sorridente em frente a um incêndio: as famílias das meninas ganharam milhares de dólares com os retratos.
Mas, em outros casos, as consequências são mais sérias. Lara da Silva teve depressão após viralizar com o bordão “Já acabou, Jéssica?”. E a família de Nissim Ourfali se assustou com a repercussão de um vídeo produzido para uma festa. Nas duas situações, as redes sociais foram processadas. Os possíveis danos causados para a vítima também são responsabilidade de quem compartilha o meme.
O que diz a lei?
A legislação brasileira é clara ao proibir o uso indevido de imagem:
- 🔒 A Constituição diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
- 🤬 O Código Penal prevê os crimes contra a honra, incluindo calúnia, difamação e injúria;
- 📷 O Código Civil determina que “a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas” em algumas situações;
- 🧒 E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o “direito ao respeito”, o que abrange a proteção da “integridade física, psíquica e moral” de uma vítima menor de idade.
A legislação determina ainda que, nos casos que envolvam crianças ou adolescentes, as redes sociais também têm o dever de cuidado e são responsáveis por remover o conteúdo.
“A responsabilidade é imensamente maior quando falamos da imagem de criança ou adolescente. Além de serem considerados vulneráveis, há legislação específica, o ECA, que os protege e dita regras”, explica a advogada especializada em direito digital Patrícia Peck
O que fazer se for vítima?
A medida a ser adotada pode variar de acordo com cada caso, mas, em geral, é preciso seguir os passos abaixo se você quiser levar um caso para a Justiça:
- 📝 Junte provas: faça prints das postagens e dos comentários, salve os links em que o conteúdo foi publicado e salve dados sobre quem fez o compartilhamento – também é possível fazer uma ata notarial em um cartório para formalizar a ocorrência;
- ⚠️ Denuncie para a rede social: indique que você está sendo vítima de ofensas e solicite a remoção da postagem e a derrubada do perfil – veja como denunciar;
- ⚖️ Acione a Justiça: se você entender teve seus direitos violados, é possível iniciar um processo na esfera criminal (analisa crimes contra a honra e pode determinar multas e prisão) ou na esfera civil (pode estabelecer indenização por danos morais).
Se você não souber quem são os autores das ofensas, é possível solicitar à Justiça que a rede social ou a operadora informe registros como o IP, número de identificação que pode ajudar a descobrir a identidade da pessoa. Este tipo de dado só pode ser fornecido mediante ordem judicial.
O que fazer para se proteger?
É importante pensar bem antes de publicar qualquer algo na internet (especialmente relacionado a crianças), já que, em muitos casos, o conteúdo pode ser acessado por qualquer um. Além disso, há ferramentas para limitar o acesso ao que você compartilha.
O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) tem uma cartilha com dicas para proteger sua privacidade na internet. Confira abaixo as principais recomendações.
- 📱 Ajuste as configurações de segurança e privacidade: redes sociais costumam ter recursos para controlar quem poderá ver suas postagens;
- 👀 Controle quem poderá te seguir: para evitar uma exposição muito grande do que você compartilha, verifique a identidade da pessoa que pediu para te seguir e evite aceitar desconhecidos;
- 🖼️ Tome cuidado mesmo se não estiver nas redes: apague fotos e vídeos particulares caso seu celular seja usado por terceiros ou proteja os arquivos em pastas com senha.
- 👥 Respeite o espaço alheio: evite gravar vídeos que possam expor terceiros e peça autorização para postar imagens em que outras pessoas apareçam.
