Urgente: Câmara de Lagoa Grande aprova projeto do Executivo que fixa piso do magistério em R$ 4.420,55 (200h/mês)
A Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou hoje, quarta-feira (18/10), o Projeto de Lei do Executivo de nº 20/2023, que fixa o piso do magistério público municipal da educação básica e atualiza a tabela de valores referente aos vencimentos dos servidores do administrativo.
Aprovado por unanimidade, o piso salarial base dos profissionais do magistério público da educação básica com valor de referência, a partir de outubro de 2023, passa a ser no valor de R$ 2.210,28 (100h/mês), R$ 3.315,41 (150h/mês) e R$ 4.420,55 (200h/mês), devendo tal valor servir como salário base inicial da carreira.
A Lei contempla Auxiliares Administrativos, bem como, Assistente Administrativo Educacional, cargos e funções constantes na Lei 017/2022 e demais cargos de nível médio. O projeto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2023.
