Tarifaço de Trump: EUA definem nesta quarta se aplicam novas taxas ao Brasil
Termina nesta quarta-feira (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgue a decisão final sobre a investigação comercial e uma eventual aplicação de medidas contra produtos brasileiros.
O processo abriu uma disputa entre Brasília e Washington e mobilizou setores da economia brasileira, que participaram de audiências públicas para apresentar argumentos contra as medidas.
Com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, o governo americano avalia a aplicação de duas sobretaxas sobre produtos brasileiros.
- A primeira é uma tarifa adicional de 12,5%, aplicada também a mais de 60 países, sob a justificativa de que essas nações não adotaram medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado.
- A segunda prevê uma taxa de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o governo do Brasil adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio com empresas americanas.
A seguir, entenda como a disputa começou, como funcionaram as audiências públicas, quem participou e qual foi a atuação do governo brasileiro ao longo do processo.
Como começou a investigação sobre as tarifas contra o Brasil
Em junho, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA concluiu uma investigação aberta quase um ano antes, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar possíveis barreiras comerciais em outros países. (saiba mais abaixo)
No relatório final, o órgão afirmou que algumas políticas brasileiras seriam “irracionais” ou “restritivas” e poderiam prejudicar empresas e exportadores dos EUA.
Como resultado, o órgão propôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
A investigação analisou temas como:
- PIX e serviços de pagamento: o USTR afirma que o sistema brasileiro favorece o PIX em detrimento de empresas americanas.
- Regulação de plataformas digitais: o órgão questiona decisões judiciais brasileiras envolvendo redes sociais e empresas de tecnologia dos EUA.
- Acordos comerciais: os americanos criticam tarifas preferenciais concedidas pelo Brasil a parceiros como México e Índia.
- Desmatamento ilegal: o relatório aponta falhas na fiscalização ambiental.
- Mercado de etanol: os EUA alegam falta de reciprocidade no acesso ao mercado brasileiro.
- Propriedade intelectual: o documento cita problemas no combate à pirataria e demora na análise de patentes.
- Combate à corrupção: o USTR critica medidas adotadas pelo Brasil e cita decisões relacionadas à Operação Lava Jato.
Paralelamente, os EUA concluíram uma investigação sobre produtos fabricados com trabalho forçado e incluíram o Brasil entre os países que, segundo o governo americano, não fiscalizariam adequadamente a entrada dessas mercadorias.
Nesse caso, foi proposta uma sobretaxa adicional de 12,5%.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa, levando a uma tarifa total de até 37,5% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos.
- 🔎 O mecanismo dá ao Escritório do Representante Comercial dos EUA poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados.
O processo envolve investigação, análise técnica, consulta pública e, só depois, uma decisão sobre a aplicação das medidas. O instrumento já foi usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.
A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional. Enquanto a 232 mira riscos à indústria americana, a 301 é voltada a práticas consideradas comerciais desleais.
Antes disso, Trump tentou impor tarifas ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi derrubada pela Suprema Corte dos EUA, que decidiu que a lei não autorizava o presidente a criar tarifas de importação.
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