Ministério Público de Pernambuco alerta Câmara de Vereadores sobre diárias indevidas, funcionários fantasmas e nepotismo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alerta à Presidência da Câmara Municipal de Itamaracá, quanto à necessidade de controle de frequência e jornada dos servidores públicos da Casa. A Promotoria de Justiça da Ilha recebeu denúncias sobre irregularidades supostamente cometidas por agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, envolvendo a concessão indevida de diárias, prática de servidores públicos “fantasmas”, concessão de gratificações sem respaldo legal, nepotismo e provimentos irregulares dos cargos públicos.
Com base nesses registros, o MPPE recomenda que no prazo de 30 dias, a Presidência da Câmara promova as medidas necessárias para implementação, em caráter obrigatório, do controle de jornada e frequência para todos os servidores municipais, incluindo os exercentes de cargos efetivo, temporário, em comissão e exercentes de função gratificada, a serem apuradas mensalmente, mediante ponto escrito ou eletrônico.
Assinado pelo Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, o documento prevê, ainda, que sejam adotadas providências essenciais para a regulamentação do artigo 5º, da Lei Municipal No 1.165/10, disciplinando por ato normativo em sentido estrito, a natureza, atribuições e remuneração dos cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo. O MPPE também recomenda que a Presidência da Câmara cesse o pagamento das gratificações previstas no artigo 3º, da Lei Municipal Nº 1.279/2015, até que seja efetivamente regulamentada as atribuições dos servidores públicos comissionados.
Em outro ponto da recomendação, o MPPE orienta que a Casa estabeleça critérios claros para a concessão de gratificações aos servidores municipais e discipline a forma de acompanhamento do cumprimento dos requisitos necessários à sua concessão. A Presidência da Câmara também deve exonerar servidores públicos comissionados ou exercentes de função gratificada que possuam vínculo de parentesco ou afinidade com agentes públicos municipais que configurem nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante No 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O descumprimento da recomendação implicará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça de Itamaracá para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 19 de julho de 2023.
