TCE julga irregular processo de gestão fiscal na Câmara de vereadores de Petrolina e aplica multa de R$ 10 mil reais.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou, na última terça-feira (04), processo de gestão fiscal da Câmara Municipal de Petrolina, com relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. O processo de Petrolina (n° 1924336-4), trata da análise relativa à transparência pública no exercício financeiro de 2018. O conselheiro apontou, nos votos levados a julgamento, que o poder Legislativo não disponibilizou no respectivo Portal da Transparência os instrumentos legais de planejamento e controle, como as prestações de contas anuais, Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) e suas versões simplificadas.

Ainda nos votos, o relator destaca que a Câmara teve o nível de transparência classificado como “insuficiente” pelo diagnóstico sobre a transparência governamental elaborado por este Tribunal. Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade, o conselheiro Valdecir Pascoal aplicou uma multa no valor de R$ 10.000,00, ao então presidente da Câmara de Petrolina,  Osório Ferreira Siqueira. Por fim, foram feitas várias determinações aos responsável pela Câmara com o objetivo de aperfeiçoar o seu Portal da Transparência.

O relator também determinou, que a Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal verifique o cumprimento da Legislação sobre Transparência Pública em 2019. E também foi determinado o envio ao Ministério Público de Contas para fins de remessa ao Ministério Público de Pernambuco e Ministério Público Federal, om o objetivo de dar ciência da decisão e tomarem providências que entenderem cabíveis.