MPPE recomenda maior controle e prestação de contas na distribuição de cestas básicas pela prefeitura de Petrolina

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Petrolina (SEDSDH) implementar medidas de controle e prestação de contas na distribuição de cestas básicas por meio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do bairro Rio Corrente.

O promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva aponta, no texto da recomendação, que a Lei Municipal nº 2.979/2017 cria uma política de proteção social básica com a concessão de benefícios para as pessoas que comprovarem ter renda familiar per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo. Os beneficiários precisam estar inseridos no CadÚnico. Porém, o promotor de Justiça relata que identificou “excesso de informalidade na concessão dos benefícios, bem como ausência de unificação de dados a ponto de incorrer na oferta de duplicidade do benefício para a mesma família”.

Assim, o MPPE recomendou que o poder público adote as providências para exigir a comprovação da renda familiar dos beneficiários e restrinja a distribuição às famílias indicadas pelas equipes técnicas do CRAS. Além da unificação dos dados referentes à disponibilização dos benefícios, o município deve ainda disponibilizar informações sobre a distribuição das cestas básicas na página do Portal da Transparência.

A Prefeitura de Petrolina tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).