Humberto Mendes de Boa Vista e George Gueber de Orocó são multados por falta de plano para eliminar lixões

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas homologou, em sessão realizada na última terça-feira (8), dois Autos de Infração, lavrados no dia 16 de novembro de 2020, contra o prefeito de Orocó e o ex-prefeito de Santa Maria da Boa Vista. Os gestores não encaminharam ao TCE o Plano de Ação, previsto pelo artigo 54 da Lei Federal nº 12.305/2010, para adequar o destino final dos resíduos sólidos urbanos e eliminar os chamados “lixões” naquelas localidades. A relatoria é do conselheiro Carlos Neves.

Em Orocó (Processo TC nº 2057721-7), o relator levou em conta que o prefeito George Gueber Cavalcante Nery descumpriu o Acórdão TC nº 960/2019 (Processo TC nº 1858228-0), publicado no Diário Oficial do TCE em 5 de agosto de 2019.

Em relação a Santa Maria da Boa Vista (Processo TC nº 2057944-5), o ex-prefeito Humberto Cesar de Farias Mendes não atendeu, respectivamente, aos Acórdãos TC nº 866/2019 (Processo TC nº 1858232-1) e TC nº 864/2019 (Processo TC nº 1858233-3), publicados em 23/7/2019.

VOTOS – O relator esclareceu que os municípios tiveram tempo suficiente para providenciar o Plano de Ação. Na verdade, o prazo de 90 dias, concedido pelo Acórdão TC nº 983/2019, terminou no início de dezembro de 2019, quando a pandemia ainda não havia sido instalada no país. O Auto de Infração, por sua vez, foi lavrado em 16 de novembro de 2020, depois de transcorridos cerca de onze meses do final do prazo estipulado pela decisão.

Segundo ele, a sonegação decorrente da não entrega dos documentos pelos dois municípios prejudica o exercício do controle externo por parte do Tribunal, em desrespeito ao artigo 69 da Lei Orgânica da instituição, o que acabou implicando na imputação de uma multa individual aos prefeitos no valor de R$ 26.457,00.

Os atuais prefeitos de Orocó e  Santa Maria da Boa Vista, ou quem vier a sucedê-los, terão 60 dias, contados da publicação da decisão, para elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas o Plano de Ação não entregue, sob pena de aplicação de nova multa.

O Núcleo de Engenharia do TCE irá acompanhar o cumprimento da determinação.

O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado presentes à sessão e pelo procurador Guido Monteiro, que representou o Ministério Público de Contas. Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo(GEJO), 14/06/2021

Everaldo

Licenciado em Física pelo Instituto Federal do Sertão Pernambucano. Professor de matemática e física do Ensino fundamental e médio da rede estadual de Pernambuco. Jornalista registrado sob o número 6829/PE, o blogueiro Everaldo é casado com Amanda Scarpitta e pai de duas filhas lindas, Kassiane e Kauane. O foco principal do blog é informação com responsabilidade e coerência, doa a quem doer!

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