Após determinação do MP, Prefeito de Cabrobó se compromete a aplicar as políticas de resíduos sólidos
O prefeito de Cabrobó, Elioenai Dias Santos Filho, firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a dar início imediato, no município, à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos de tais políticas.
Para o cumprimento do objeto do TCA, o Município deve envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, fornecedores e colaboradores do município, o setor privado e a coletividade no âmbito de suas relações e em seu território, comprometendo-se a, prioritariamente a implementar (caso ainda não tenha sido feito), manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS; erradicar o lixão e impedir a disposição inadequada de resíduos sólidos no município e remediar a área do lixão e os passivos ambientais.
O município de Cabrobó também deve implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, implementar a coleta seletiva e o estímulo e fomento objetivos à separação dos resíduos; estimular e implementar sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município; mitigar o passivo social e estimular a criação de organização de catadores e identificar e notificar os setores obrigados à elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à implementação de sistemas de logística reversa.
Por fim, o município se comprometeu ainda, entre outras ações e iniciativas, a implementar permanentes e eficientes ações educativas na área ambiental; promover a capacitação de servidores públicos quanto a ações práticas ligadas aos resíduos sólidos e adotar medidas efetivas que levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis.
Mais informações e acompanhamento do cronograma, o TCA, subscrito pelo promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 23 de dezembro de 2021.
