Prefeituras e as dificuldades para pagar novo piso salarial para professores

Eis a questão que tem sido um quebra cabeça para gestores municipais e estaduais: o reajuste de 33,24% no piso salarial do magistério. Com o novo percentual, a base de remuneração dos professores foi de R$ 2.886 para cerca de R$ 3.845 e tem impactos diretos nas contas de Estados e Municípios, que são os responsáveis, de fato, por conceder o aumento.

Entidades municipalistas têm apontado uma suposta brecha na legislação do Fundeb permanente, aprovado no final de 2020, e articularam uma nova regulamentação que reduza o percentual. A perspectiva, porém, é de que isso se arraste por meses e não se resolva antes das eleições de outubro.

Um ponto que não pode passar sem o devido destaque: o piso nacional do magistério é uma lei, instituída em 2008, após sucessivos aprimoramentos da meta de oferecer aos professores uma remuneração digna. Meta que o Brasil ainda não alcançou.

Mas qual a situação para as gestões públicas? É fato que prefeitos e governadores não querem se indispôr com as categorias, muito menos terem a pecha de que não valorizam os profissionais da educação. Por outro lado, há as contas financeiras que já estavam difíceis de fechar antes mesmo da pandemia.

O que diz a Confederação Nacional de Municípios (CNM)

A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal, o que deve ser de fato levado em consideração: parecer da AGU, Nota de Esclarecimento do MEC ou Twitter do presidente da República?

Ao colocar em primeiro lugar uma disputa eleitoral, o Brasil caminha para jogar a educação pelo ralo. A CNM lamenta que recorrentemente ambições políticas se sobressaiam aos interesses e ao desenvolvimento do país. Cabe ressaltar, ainda, que, caso confirmado o reajuste anunciado pelo governo federal, de 33,24%, os Municípios terão um impacto de R$ 30,46 bilhões, colocando os Entes locais em uma difícil situação fiscal e inviabilizando a gestão da educação no Brasil. Para se ter ideia do impacto, o repasse do Fundeb para este ano será de R$ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do Fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal. Leia nota completa aqui

CUMPRIR OU NÃO CUMPRIR O PISO?

Pelo cenário estabelecido até o início do mês de fevereiro, os gestores vivem uma situação de instabilidade jurídica e, por isso, podem protelar o cumprimento do piso salarial em 33,24% até que haja uma decisão que unifique o critério de reajuste. O impasse, no entanto, não os exíme de terem a gestão alvo de denúncias da categoria no âmbito judicial.

A resolução do dilema, por enquanto, cabe a cada prefeito e governador. Em qualquer situação, a decisão precisa constar em legislação, indicando o fundamento normativo da decisão, portanto devem ser aprovadas por câmaras e assembleias.

A portaria que oficializa o piso foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Como diz a máxima: ‘no setor privado pode-se fazer tudo o que não é proibido, mas no público apenas o que é explicitamente permitido’. Portanto, é uma temeridade aplicar o reajuste do piso do magistério fundamentado em uma portaria, como anunciado pelo @govbr”, anunciou a FNP pelas redes sociais na sexta.