Juiz nega pedido de assistência judiciária gratuita do processo do vereador Fernando contra Josafá Pereira e reajusta valor da causa para R$ 50 mil; Angelim tem 15 dias para pagar as custas
Os autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo do Vereador Fernando Angelim (MDB), em desfavor do vereador Josafá Pereira (MDB), presidente da Câmara de Vereadores, foram remetidos à Vara Única da Comarca de Lagoa Grande. Já no primeiro dia após o recesso forense, o Juiz de Direito da Comarca de Lagoa Grande, Dr. Frederico Ataíde Barbosa Damato, realizou o primeiro despacho. A Ação pleiteia a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada em 17 de fevereiro de 2022, relativa ao biênio 2023/2024.
No documento, Dr. Frederico negou o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, solicitado pelo vereador Fernando Angelim e aumentou o valor da causa de R$ 1.000 para R$ 50 mil. No despacho ele disse: Na hipótese dos autos, verifica-se que a requerente exerce o cargo de vereador, indício que leva a crer poderem arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Angelim terá 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais. Leia mais após a publicidade
Vale destacar que os valores de custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos cartorários para 2023 foram reajustados pelo Tribunal de Justiça no dia 23 de dezembro. Caso o vereador Fernando Angelim comprove, através do seu advogado, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ou seja, caso o Juiz aceite a declaração de pobreza, o parlamentar terá o benefício da assistência judiciária gratuita deferido.
Caso o recolhimento das custas processuais não seja confirmado no prazo estipulado, a petição inicial será indeferida. Vamos continuar de olho nos próximos capítulos desta novela.
