Ministério Público de Pernambuco faz recomendação a prefeitura de Petrolina para respeitar limite de remuneração dos servidores municipais
Após constatar que servidores municipais de Petrolina estavam recebendo acima do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, que no caso do Poder Executivo municipal é o salário do prefeito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a administração municipal limite os pagamentos ao teto legal. A irregularidade deverá ser corrigida em até 60 dias.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17).