MPPE recomenda ao prefeito de Custódia que regularize o transporte escolar para alunos da rede municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas Gois (Manuca de Zé do Povo), a adoção de medidas para a regularização do transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino. O gestor deverá observar no planejamento, licitação e contratação de empresa para prestação do serviço de transporte escolar os termos do Termo de Ajuste de Gestão firmado na gestão anterior, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o município de Custódia.
De acordo com a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, o transporte em veículos inadequados coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes. O Código de Trânsito (Lei nº9.503/97), nos seus artigos 136 ao 139, determina quais exigências devem ser aplicadas em relação ao transporte escolar, como a autorização para os veículos circularem nas vias, emitida pelo órgão de trânsito estadual; a pintura de faixa horizontal na cor amarela, com o letreiro ESCOLAR em preto; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; cintos de segurança em número igual à lotação; entre outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O prefeito de Custódia deverá verificar se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes da rede municipal estão de acordo com o Código de Trânsito e demais legislações pertinentes, e, caso contrário, notificar a empresa contratada para regularizar os veículos no prazo de 15 dias, encaminhando documentação comprobatória. Da mesma forma, no caso de contratação direta pela prefeitura, os veículos deverão ser regularizados em até 15 dias.
Caso não haja regularização, deverá ser realizado um novo processo licitatório, nos termos da Resolução n°06/2013 do TCE, a fim de promover a contratação de empresa para o transporte regular dos estudantes em até 120 dias.
Todas as ações devem ser informadas e os documentos encaminhados ao MPPE. A prefeitura de Custódia tem o prazo de cinco dias para informar sobre o acatamento da recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (3).
