Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

O parecer recebeu 23 votos favoráveis e 14 contrários. O resultado foi atingido com folga, já que, para ser aprovado, o relatório precisava de pelo menos 19 dos 37 votos dos deputados da comissão.

O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além exigir pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho (veja as principais regras mais abaixo).

Depois que a votação for concluída na comissão, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de uma proposta de alteração na Constituição, precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.

O relator fez mudanças de última hora no parecer para incluir os policiais legislativos federais na mesma regra dos policiais federais, que poderão se aposentar com uma idade mínima menor, de 55 anos.

Para agentes penitenciários, Maia chegou a incluir a previsão de que a idade mínima de aposentadoria poderia ser reduzida até 55 anos, desde que fosse aprovada uma lei complementar no Congresso que estabelecesse essa alteração.

Diante da resistência de deputados, contrariados com a invasão do Ministério da Justiça na terça-feira (2) por agentes penitenciários, o relator retirou a categoria do grupo daqueles que terão aposentadoria especial.

Na maior parte do tempo, a sessão transcorreu em clima tenso. Em diversos momentos, houve bate-boca entre deputados governistas e da oposição.

Em uma das ocasiões, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), contrário ao texto, trocou farpas com Evandro Gussi (PV-SP), aliado do Planalto. A discussão se deu após uma suspensão temporária durante a votação de uma emenda sobre os agentes penitenciários. Nos bastidores, o receio da base aliada era que a mudança fosse aprovada, garantindo à categoria aposentadoria aos 55 anos.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentava uma questão de ordem contra a interrupção da sessão, quando Gussi interveio e disse que se tratava apenas de uma suspensão. Rodrigues, então, interrompeu Gussi, chamando-o de “rapaz” e “menino”, gerando a discussão.

Mais cedo, o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), já havia protagonizado um duro bate-boca com o deputado Major Olímpio (SD-SP), também sobre a questão dos agentes penitenciários.

Marun afirmou que não era possível que quem quebrava janelas [referência a um ato de protesto dos agentes] tivesse mais direito do que quem participa “ordeiramente”. Defensor da aposentadoria especial para agentes penitenciários, Major Olímpio começou a gritar no plenário. “Não houve incitação a nada”, disse.

Marun respondeu aos gritos e se recusou a abrir o microfone para o parlamentar paulista falar. “Hoje, o senhor não vai atrapalhar a reunião”, protestou.

Arthur Maia comemorou o resultado e disse que os partidos que votaram a favor da reforma já representam número suficiente de votos no plenário da Casa.

“Os partidos que compõem a base do governo, praticamente todos, exceto os menores, que vamos procurar conversar, mas os partidos que encaminharam favoravelmente são já votos suficientes para que aprovemos a reforma no plenário”, disse.

Para ele, o maior desafio agora para que a reforma seja aprovada também no plenário é melhorar a comunicação sobre o conteúdo do projeto.

Segundo ele, o texto que veio do governo federal foi para o Legislativo com “uma fisionomia um tanto carrancuda”, mas que a Câmara fez “profundas mudanças” que deixaram com a reforma “rosto bonito, sincero e honesto” e que precisa ser “apresentado à sociedade brasileira”.

O presidente Michel Temer comemorou a aprovação da reforma da Previdência na comissão. “Se não reformarmos hoje, pagaremos amanhã o elevado preço de adiar decisões fundamentais”, afirmou.

Ele elogiou os deputados da base do governo, que garantiram a aprovação da medida por 23 votos a 14. ”Sua atuação firme e comprometida com o Brasil foi fundamental para a aprovação na comissão”, declarou, em nota lida pelo porta-voz Alexandre Parola.

Segundo o presidente, o placar demonstra “reconhecimento da sociedade brasileira quanto à necessidade e à urgência” da reforma no sistema de concessão de aposentadorias no país. Ele defendeu que a medida “promove justiça” e “favorece os menos favorecidos”.

No comunicado, Temer voltou a pedir o empenho dos parlamentares da base para garantir a aprovação da medida no plenário da Câmara, onde necessita de ao menos 308 votos.

Entenda as regras aprovadas na comissão especial, em comparação com o que foi inicialmente proposto pelo governo:

Idade mínima

• Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
• Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.
• Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

Benefício integral

• Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
• Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.
• Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

Regra de transição

• Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
• Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Aposentadoria rural

• Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.
• Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.
• Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.
• Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
• Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020

Pensões

• Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria
• Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.
• Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

Servidores públicos

• Como é hoje: há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.
• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.
• Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Professores

• Como é hoje: para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.
• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição
• Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição

Policiais federais e policiais legislativos federais

• Como é hoje: Aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, com pelo menos, 20 anos de exercício policial, se homem; após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial, se mulher. Os policiais legislativos são considerados servidores públicos.
• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
• Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

Parlamentares

• Como é hoje: Desde 1997, obedecem às regras dos servidores públicos, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo proibida acumulação com outra aposentadoria do setor público. Valor dos proventos calculado igual ao de servidor público.
• Como era a proposta original do governo: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.
• Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

Veja abaixo como votaram os integrantes da comissão:

A favor

1. Carlos Marun (PMDB-MS)
2. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
3. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
4. Mauro Pereira (PMDB-RS)
5. Adail Carneiro (PP-CE)
6. Julio Lopes (PP-RJ)
7. Maia Filho (PP-PI)
8. Carlos Melles (DEM-MG)
9. Pauderney Avelino (DEM-AM)
10. Junior Marreca (PEN-MA)
11. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
12. Prof VictorioGalli (PSC-MT)
13. Alexandre Baldy (PTN-GO)
14. Aelton Freitas (PR-MG)
15. Bilac Pinto (PR-MG)
16. Magda Mofatto (PR-GO)
17. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
18. Thiago Peixoto (PSD-GO)
19. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
20. Marcus Pestana (PSDB-MG)
21. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
22. Arthur Maia (PPS-BA)
23. Evandro Gussi (PV-SP)

Contra

1. Givaldo Carimbão (PHS-AL)
2. Arnaldo Faria Sá (PTB-SP)
3. Paulo Pereira (SD-SP)
4. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
5. Assis Carvalho (PT-PI)
6. José Mentor (PT-SP)
7. Pepe Vargas (PT-RS)
8. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
9. Eros Biondini (PROS-MG)
10. Bebeto (PSB-BA)
11. Heitor Schuch (PSB-RS)
12. Assis do Couto (PDT-PR)
13. Ivan Valente (PSOL-SP)
14. Alessandro Molon (Rede-RJ)