GABINETE DO PREFEITO
LEI N.05/2017

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2017.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2017.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito