Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou projeto que regulamenta Salário mínimo para R$ 937

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.05/2017

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2017.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2017.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

Everaldo

Licenciado em Física pelo Instituto Federal do Sertão Pernambucano. Professor de matemática e física do Ensino fundamental e médio da rede estadual de Pernambuco. Jornalista registrado sob o número 6829/PE, o blogueiro Everaldo é casado com Amanda Scarpitta e tem como foco: informação com responsabilidade e coerência.

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