Vilmar Cappellaro sanciona Lei que cria Programa Preparatório para Enem e acréscimo de 5% ao percentual para a contratação de empréstimos

O prefeito Vilmar Cappellaro sancionou duas leis municipais aprovadas pela Câmara Municipal na sessão ordinária da semana passada. As leis de nº 022/2021 e nº 023/2021 foram sancionadas e publicadas na edição 2976 do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, de ontem (07). Na lei 022/2021, o poder executivo autoriza o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, para os servidores da Administração Direta. O limite para a referida consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).

Já a lei  nº 023/2021, institui o Programa Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio, que consistirá na concessão de curso complementar preparatório na área de redação e complementos Educacionais nas demais disciplinas para o ENEM, em caráter gratuito, a ser regulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretária Municipal de Educação. Veja como foi a votação clicando aqui.