Reunião debate criação de calendário de rondas para fiscalização das determinações constantes em novo decreto municipal em Cabrobó

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cabrobó, realizou na tarde desta quarta-feira (19), uma reunião sobre a fiscalização coordenada do cumprimento das determinações das autoridades sanitárias constantes do novo Decreto Municipal n° 52/2020, que versa sobre novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus, visando garantir que não haja proteção deficiente à população cabroboense. O encontro contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde; da Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária; do superintendente da Receita Municipal, que exerce o poder de polícia municipal; do delegado Regional de Polícia Civil e do Comandante do Batalhão de Polícia Militar.

Na ocasião, foi ressaltada a importância da rígida fiscalização das determinações constantes do novo decreto municipal, para que não haja proteção deficiente, sendo sugerida a criação de um calendário de rondas conjuntas da Vigilância Sanitária e da Superintendência da Receita Municipal para atuação firme sobre os estabelecimentos comerciais. Ficou acordado, então, que o calendário seria elaborado pela Coordenação de Vigilância Sanitária e entregue às Polícias Civil e Militar, bem como ao Ministério Público.

“O MPPE segue vigilante e atento à fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias impostas pelo novo Decreto Municipal aos estabelecimentos comerciais, de forma a assegurar que as atividades econômicas liberadas sejam exercidas com responsabilidade e sem risco à saúde dos cabroboenses. Assim, a um só tempo, prestigia-se a autonomia municipal e o princípio constitucional da proporcionalidade, na vedação da proteção deficiente”, destacou a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes.

Segundo a promotora, no período inicial da emergência em saúde pública, o MPPE diligenciou a instauração do Procedimento Administrativo n° 01644.000.052/2020, para acompanhamento da política pública de enfrentamento do Covid 19 no âmbito do município de Cabrobó. “Além desse, há outros procedimentos administrativos de acompanhamento da atuação municipal em relação ao Covid 19, por exemplo, proteção aos trabalhadores de saúde”, completou.

Em relação ao novo decreto, a promotora informou que, consoante informações da Secretaria Municipal de Saúde, sua edição foi precedida de reunião do Comitê de Enfrentamento ao Combate da Covid 19, realizada no último dia 14 de agosto, através da plataforma Zoom, na qual foi analisada a situação específica do município.

Por fim, ficou agendada para o final do mês de agosto uma nova reunião entre o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Saúde para análise dos informes epidemiológicos e efeito do Decreto Municipal n° 52/2020, que tem vigência até 31 de agosto, e poderá ou não ser prorrogado.