Prefeito Vilmar Cappellaro sanciona lei que regulamenta valor do salário mínimo para R$ 1.302

Pelo sétimo ano consecutivo, o Prefeito Vilmar Cappellaro segue equiparando os valores de salário ao mínimo nacional. O Chefe do Executivo sancionou a Lei N°001/2023, que regulamenta o valor do salário mínimo aplicado ao funcionalismo municipal R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

A lei sancionada foi aprovada na Câmara de Vereadores e está em conformidade com o fixado na Medida Provisória nº 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022, vigente para o ano de 2023. A Lei aprovada já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.