PEC aprovada pelos deputados veda realização de concurso público e aumento salarial aos servidores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19 manteve no texto a proibição de órgãos e Poderes concederem aumento ou reajuste salarial para servidores. Entre outras  vedações ainda estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

A proposta quanto à contratação de pessoal, abre exceções e serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares. (Veja abaixo ou clicando aqui como os deputados do estado de Pernambuco votaram).