Paulo Câmara sancionou a lei que institui o programa de perdão de dívidas de IPVA para motos até 162 cilindradas

O governador Paulo Câmara sancionou a lei que institui o programa de perdão de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para donos de motos até 162 cilindradas em Pernambuco. No momento em que o trabalhador pernambucano mais precisa, o Governo do Estado tem estendido a mão e lançado iniciativas importantes de apoio, dentro do Plano Retomada.

O projeto permitirá aos trabalhadores que utilizam as motocicletas como meio de transporte ou como equipamento essencial para suas atividades profissionais, como mototaxistas e entregadores de aplicativo, contarem com segurança jurídica para seguirem trabalhando sem o risco de terem as motos apreendidas.

“E é uma importante medida para reaquecer a economia do Estado, permitindo que os recursos para regularização dos débitos sejam redirecionados para o consumo das famílias. Serão anistiados todas as dívidas anteriores a 2020. O benefício é limitado a um veículo por contribuinte pessoa física, ou seja, não é válido para empresas. Também será possível parcelar e prorrogar para dezembro o prazo de recolhimento do IPVA e taxas de 2021”, disse Lucas Ramos