Justiça nega liminar do vereador Fernando Angelim que pedia tutela de urgência na ação contra a Câmara de Vereadores e o vereador Josafá 

A celeridade da ação declaratória de nulidade de ato administrativo do vereador Fernando Angelim em face da Câmara Municipal de Lagoa Grande e do vereador Josafá Pereira, presidente da Casa, é de ficar de boca aberta. Em menos de 30 dias já saíram três decisões e um despacho. Em todas elas o resultado foi negativo para Angelim.

A última decisão saiu no dia 09/01 (documento abaixo), nela, o Juiz de Direito Dr. Frederico Ataíde indeferiu o pedido de tutela de urgência protocolado pelo parlamentar. O Juíz alegou na decisão que a [ação somente foi ajuizada em 23 de dezembro de 2022, bem depois eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o que evidencia que o pedido antecipatório não se reveste da urgência exigida pelo dispositivo legal].

Vale destacar que Angelim entrou com a ação no final de dezembro de 2022 e pretendia em caráter liminar, obter a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada em 17 de fevereiro de 2022, relativa ao biênio 2023/2024, bem como a determinação de realização de novo pleito antes da cerimônia de posse, que aconteceu no dia 01 de janeiro de 2023.