Assembleia Legislativa autoriza Estado a contrair mais R$ 1,5 bi em empréstimos

Proposta que aumenta o valor para operações de crédito do Governo de Pernambuco foi acatada pela Comissão de Justiça da Alepe nesta segunda (25). O Projeto de Lei (PL) nº 2748/2021 acrescenta R$ 1,5 bilhão ao montante de empréstimos que o Poder Executivo poderá solicitar a instituições financeiras nacionais, além de ampliar o escopo de aplicação desses recursos.

Em março deste ano, foi sancionada a Lei nº 17.166/2021, que permitiu ao Estado captar R$ 1 bilhão para infraestrutura, com ou sem aval da União. O texto aprovado nesta manhã elevou o total de financiamentos previstos para R$ 2,54 bilhões – que deverão, obrigatoriamente, ter a anuência do Governo Federal.

A matéria ainda autorizará que os recursos sejam aplicados em outras áreas, como a melhoria da gestão pública. Em reunião da Comissão de Finanças na quarta passada (20), o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, informou que a medida contribuirá para que o Governo Estadual invista até R$ 5 bilhões em 2022.

O anúncio é consequência de uma melhor avaliação dos índices fiscais de Pernambuco pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia. Em janeiro de 2021, a Capacidade de Pagamento (Capag) passou da nota C para B, o que admite o aval da União aos empréstimos. Também dá acesso a taxas de juros mais baixas e amplia o crédito junto aos bancos.

“O Governo Federal tentou colocar dificuldades para a contratação desse financiamento, mas recuou depois. Pernambuco agora está habilitado a obter empréstimos que vão trazer muitos benefícios para nossa sociedade”, ressaltou o relator do PL 2748, deputado Antônio Moraes (PP).

O parlamentar fez menção a um fato ocorrido em agosto, quando a recuperação da capacidade de o Estado contrair novos financiamentos chegou a ser ameaçada por uma medida do Ministério da Economia. Por meio da Portaria 9.365/2021, pretendia-se suspender as análises de crédito dos Estados e modificar a metodologia de análise da Capag. No entanto, o Governo de Pernambuco conseguiu manter a avaliação positiva por meio de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, a própria pasta revogou a determinação.

Chapéu de Palha

O colegiado de Justiça ainda referendou o PL nº 2745/2021, que ajusta o Orçamento estadual de modo a alocar R$ 1,9 milhão para o pagamento do Chapéu de Palha Eventual Emergencial. O programa deve contemplar mais de quatro mil trabalhadores da cana-de-açúcar e pescadores artesanais que não puderam obter o benefício na safra 2020-2021.

Por fim, a Comissão deu aval ao PL nº 2746/2021, que autoriza o Estado a formalizar a adesão às condições de refinanciamento da dívida com a União, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Limites de municípios

Também foi incluído na pauta de votação o PL nº 2643/2021, do deputado Aglailson Victor (PSB), que pretende corrigir imprecisões na definição dos limites dos municípios de Itapetim e São José do Egito, no Sertão do Pajeú. Na justificativa, o parlamentar aponta que a iniciativa é amparada em análise técnica da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas (Condepe/Fidem).

Contudo, os membros do colegiado discutiram se a proposta não poderia configurar um desmembramento – separação de parte de um município para se integrar a outro –, o que está proibido enquanto não houver lei complementar federal que regule o tema. O autor, porém, defendeu tratar-se apenas da correção de um “erro formal”, uma vez que a lei de criação de Itapetim não permitiria a interpretação cartográfica dos limites da cidade.

“Os prefeitos dos dois municípios já concordam com a mudança”, complementou Aglailson Victor. “É somente uma retificação do descritivo, para evitar uma injustiça.” Presente ao encontro virtual, o prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, frisou que as localidades afetadas pela alteração (Embó e Sítio Água de Jurema) já possuem escolas e outros serviços garantidos.

Por outro lado, o deputado Joaquim Lira (PSD) defendeu mais cautela e propôs à Alepe criar uma lei com critérios prévios para mudanças nos limites municipais. “A matéria levanta muitos questionamentos, que podem reverberar para casos semelhantes, mas não tão pacíficos”, registrou. Na reunião, foram citadas as demarcações de Machados e Orobó, no Agreste Setentrional, e de Timbaúba e Ferreiros, na Mata Norte pernambucana.

Por conta desse debate, Lira e o deputado Diogo Moraes (PSB) pediram vista do projeto, que deve voltar à pauta na semana que vem. O relator, deputado Aluísio Lessa (PSB), sugeriu que o próximo encontro tenha a presença dos prefeitos de Itapetim e São José do Egito, bem como de representantes da Condepe/Fidem e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).