Projeto da Prefeitura de Lagoa Grande que rege a concessão do abatedouro municipal à iniciativa privada é aprovado
A Câmara dos vereadores de Lagoa Grande aprovou nesta quarta-feira (09), o projeto de lei 012/2023, do Poder Executivo, que regulamenta a concessão de direito real de uso do abatedouro municipal de Lagoa Grande, visando à exploração para abate de animais de médio e grande porte.
A concessão, que será precedida de licitação, formalizar-se-á mediante contrato que obrigatoriamente atenderá ao disposto da lei, pelo prazo de até 10 anos. A aprovação do projeto é um grande passo para o funcionamento do matadouro. O projeto de lei que foi aprovado por unanimidade, segue agora para sanção do Prefeito.
A concessão também pressupõe a prestação de serviço adequado à população, consistente na operação e exploração de abates de bovinos, suínos, caprinos e ovinos; remoção do couro das carcaças; entrega de carnes em açougues, supermercados, mercearias e afins, bem como a manutenção, conservação e higienização de todas as instalações do Matadouro Municipal, compreendendo inclusive a destinação adequada a ser dada aos resíduos inaproveitáveis.
