TCE julga admissões de pessoal de Afrânio e aplica multa ao prefeito.
A Primeira Câmara do TCE julgou cinco processos de Admissão de Pessoal na sessão desta terça-feira (26), realizados pelas prefeituras de Afrânio. O relator dos processos foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten
Na cidade de Afrânio o TCE julgou 669 contratações temporárias (processo n° 1751281-5) para funções como professor, vigilante, auxiliar administrativo e profissionais de saúde. Deste total, 517 contratações foram julgadas legais, tendo o relator apontado como motivo o risco de descontinuidade ou de prestação insatisfatória dos serviços públicos, e pelo município não dispor de tempo suficiente para as formalidades, ainda que mais moderadas, do processo seletivo simplificado, pois é de se admitir a sua não realização nos primeiros 3 meses da gestão.
No entanto, por não obedecer os critérios citados anteriormente, ou seja, a ausência de seleção simplificada, outras 152 contratações foram julgadas ilegais, tendo sido negados os respectivos registros. Além disso, foi aplicada uma multa ao responsável, prefeito do município.
